direito pessoal gozo

6106 resultados para direito pessoal gozo

  • Acórdão nº 082365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...

    ...MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS PAG371. Área Temática: DIR CIV - DIR ...ário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por ...
  • Acórdão nº 0092672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - Os embargos de terceiro podem ser usados não só para a defesa de situações de posse (nos termos em que a define o art. 1251 do Código Civil), mas também para defender, em certos casos referidos na lei, situações de mera detenção, contra qualquer diligência judicial ofensiva dessas situações. II - Como regra, a tradição da coisa, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de contrato-pr

    ... da coisa, apenas lhe atribuindo um direito pessoal de gozo sobre ela, idêntico ao do ...
  • Acórdão nº 0092672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - Os embargos de terceiro podem ser usados não só para a defesa de situações de posse (nos termos em que a define o art. 1251 do Código Civil), mas também para defender, em certos casos referidos na lei, situações de mera detenção, contra qualquer diligência judicial ofensiva dessas situações. II - Como regra, a tradição da coisa, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de contrato-pr

    ... da coisa, apenas lhe atribuindo um direito pessoal de gozo sobre ela, idêntico ao do ...
  • Acórdão nº 0043652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - O despacho que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto que a penhora não transforma a situação pré-existente, não impede que se suscite e discuta, posteriormente, a questão da existência do direito. II - O direito de arrendamento, que já foi considerado como um direito real de natureza imobiliária, é hoje considerado como um direito de...

    ... que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto ... direito de obrigação ou de crédito ou pessoal; e o C. Civil (art. 1682 A n. 1 A, e n. 2) ica-o como um direito pessoal de gozo. III - A nomeação à penhora do direito ao ...
  • Acórdão nº 0043652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - O despacho que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto que a penhora não transforma a situação pré-existente, não impede que se suscite e discuta, posteriormente, a questão da existência do direito. II - O direito de arrendamento, que já foi considerado como um direito real de natureza imobiliária, é hoje considerado como um direito de...

    ... que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto ... direito de obrigação ou de crédito ou pessoal; e o C. Civil (art. 1682 A n. 1 A, e n. 2) ica-o como um direito pessoal de gozo. III - A nomeação à penhora do direito ao ...
  • Acórdão nº 0043652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - O despacho que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto que a penhora não transforma a situação pré-existente, não impede que se suscite e discuta, posteriormente, a questão da existência do direito. II - O direito de arrendamento, que já foi considerado como um direito real de natureza imobiliária, é hoje considerado como um direito de...

    ... que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto ... direito de obrigação ou de crédito ou pessoal; e o C. Civil (art. 1682 A n. 1 A, e n. 2) ica-o como um direito pessoal de gozo. III - A nomeação à penhora do direito ao ...
  • Acórdão nº 9430322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1994

    I - Por alteração substancial da estrutura externa do prédio, como fundamento da resolução do contrato, deve entender-se a alteração da fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico. II - Com efeito, o arrendatário é apenas titular dum direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o prédio, mas não transformá-lo, desfigurá-lo, descaracterizá-lo. III - É ao senhorio como...

    ..., o arrendatário é apenas titular dum direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o prédio, ...
  • Acórdão nº 9550706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

    I - A autorização para realizar obras em prédio arrendado é um acto jurídico que, não sendo um melhoramento do prédio é de qualificar como acto de administração anormal. II - Como acto de administração anormal, um cônjuge não pode dar autorização para a realização de obras no arrendado sem o consentimento do outro. III - Assim, o comportamento do cônjuge que deu a autorização insere-se na exigênci

    ...ínea a) do Código Civil ao constituir um direito pessoal de gozo a favor dos réus com a ...
  • Acórdão nº 970/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 1999

     I.Deverá rejeitar-se o recurso em que se impugna a decisão da matéria de facto quando o recorrente, invocando embora como fundamento do erro na apreciação das provas depoimentos gravados cujas passagens relevantes transcreveu no corpo da minuta, não levar às conclusões, não apenas a indicação precisa e concreta dos factos que considera incorrecta-mente julgados pelo tribunal recorrido, mas...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ...Artigo 3.º (Lei pessoal) 1 - As sociedades comerciais têm como lei ... as participações) Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no ... o direito do arrendatário, é um direito pessoal de gozo e, enveredando pela natureza meramente ...
  • Acórdão nº 2164/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -

    ... Os embargos dirigem-se à penhora dos direitos de exploração dos estabelecimentos comerciais ...ção jurídica do denominado “direito pessoal de gozo” e, bem assim, quanto à alegada ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2019
    ... definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos ... de outros direitos reais ou pessoais de gozo, no caso de se verificar a prova da titularidade ...O titular de qualquer direito real ou pessoal de gozo pode, nesse período, provar a sua ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea a) do n.º 2 e confere ao ...ária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ...
  • Acórdão nº 076/14.3BEAVR 01351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - O comodatário, possuidor em nome alheio, goza dos meios de tutela da posse, incluindo os embargos de terceiro (art.1133º nº2 Código Civil). II - A atribuição ao possuidor em nome alheio de legitimidade para embargar só se compreende como medida de tutela directa do interesse do terceiro (pessoa diversa do executado), que através dele possui, na medida em que dele dependa o interesse do...

    ... tomada, quanto à natureza jurídica do "direito" do comodatário, in casu, da aqui recorrente; 2. ...édito" (direito de "crédito" que envolve o gozo de uma coisa) ou, ao invés, reconhecer-lhe a ... 9. O comodatário, tem pois um direito pessoal de gozo sobre a coisa, confirmado pela ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

    ...: i) sem permitir sequer o exercício do direito de preferência da Arrendatária Rural, aqui ... direito obrigacional particular, por ser de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos ...178 e 179). "E este direito pessoal de gozo está subtraído à regra de extinção ...
  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... que não estávamos em presença de um direito real, mas apenas de um direito pessoal de gozo. ...
  • Acórdão nº 03134/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

    ..., “Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer tro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... direito de uso e habitação feita pelos executados E. e ... da caducidade dos direitos reais menores de gozo que. incidam sobre bens vendidos em processo de ...Seria, então, um direito. pessoal de gozo, mas com um regime próprio, ao qual não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ...; f) Salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com ... serviços de passageiros e mercadorias de Gozo (tarifas) (SL 499.31). São atribuídos direitos ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...ária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... da data da primeira tentativa de contacto pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao ...
  • Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I -    O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II -  Nada obsta a que o STJ se...

    ... e perigoso para as liberdades e direitos públicos, quebrando –se, assim o direito a um ...“ reconhecendo a qualquer terceiro no gozo dos seus direitos políticos, que se reconduzem ..., destacando uma relação de tipo real ou pessoal de gozo com a coisa ou o bem. Mas em sede de ...
  • Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

    ... princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de ... contrato através do qual se proporciona o gozo de uma determinada coisa a outrem, por um ...ário meramente o titular de um direito pessoal de gozo, não produzindo, consequentemente, o ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ... a quem beneficia já de um direito de gozo mais ou menos prolongado sobre o imóvel, visando ...O arrendamento é um direito pessoal...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ....º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... privada é um espaço de autonomia pessoal, um instrumento para a realização de projetos ... os bens ao abrigo de um direito pessoal de gozo tendencialmente duradouro" (Pires de Lima e ...

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