direito pessoal gozo
7072 resultados para direito pessoal gozo
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Despacho n.º 5684/2020
... do artigo 38.º do Estatuto da Careira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico ... 3.ºFérias1 - O pessoal docente tem direito ao gozo dos dias de férias atribuídos por lei ...
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Despacho n.º 10817/2020
... artigo 38.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico ... 3.ºFérias1 - O pessoal docente tem direito ao gozo dos dias de férias atribuídos por lei ...
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Acórdão nº 1646/08.4TBGRD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I – A venda judicial de fracção hipotecada faz caducar o arrendamento, quando posteriormente celebrado à constituição e registo da hipoteca, por na expressão “direitos reais” mencionados no nº 2 do art. 824º/C.C. se incluir, por analogia, o arrendamento. II - Estando em causa a venda de coisa locada em processo executivo, deve, em princípio, considerar-se o disposto no falado...
... B…», decisão que ofende e lesa o direito da embargante ao uso e fruição do imóvel, pois ... de garantia caducam todos; os direitos de gozo só caducam se não tiverem um registo anterior ... como negócio obrigacional de natureza pessoal. E porque a lei confere o gozo temporário da ... -
Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
...: i) sem permitir sequer o exercício do direito de preferência da Arrendatária Rural, aqui ... direito obrigacional particular, por ser de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos ...178 e 179). "E este direito pessoal de gozo está subtraído à regra de extinção ... -
Acórdão nº 03134/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...
..., “Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer tro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ... -
Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... direito de uso e habitação feita pelos executados E. e ... da caducidade dos direitos reais menores de gozo que. incidam sobre bens vendidos em processo de ...Seria, então, um direito. pessoal de gozo, mas com um regime próprio, ao qual não ...
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Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II - Nada obsta a que o STJ se...
... públicos, quebrando –se, assim o direito a um processo equitativo. O regime legal da dita ...“ reconhecendo a qualquer terceiro no gozo dos seus direitos políticos, que se reconduzem ..., destacando uma relação de tipo real ou pessoal de gozo com a coisa ou o bem. Mas em sede de ... -
Despacho n.º 10675/2017
...:a) Autorizar atos relativos à gestão do pessoal, designadamente autorizar a atribuição dos ... a que o pessoal do Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como ...
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Despacho n.º 10675/2017
...:a) Autorizar atos relativos à gestão do pessoal, designadamente autorizar a atribuição dos ... a que o pessoal do Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...ária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... da data da primeira tentativa de contacto pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao ...
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Despacho n.º 4044/2020
... do meu Gabinete, incluindo de gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... que o pessoal afeto ao meu Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como a ...
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Acórdão n.º 583/2016
... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ... a quem beneficia já de um direito de gozo mais ou menos prolongado sobre o imóvel, visando ...O arrendamento é um direito pessoal...
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Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de ... contrato através do qual se proporciona o gozo de uma determinada coisa a outrem, por um ...ário meramente o titular de um direito pessoal de gozo, não produzindo, consequentemente, o ... -
Despacho n.º 12405/2020
... especial os que concernem à gestão de pessoal;b) Praticar e autorizar a prática de atos de ... a que o pessoal do Gabinete tenha direito, designadamente o gozo e a acumulação de ...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... não confere ao arrendatário um qualquer direito real, mas apenas um direito de crédito (aliás, ... do locatário trata-se de um direito pessoal de gozo que está subtraído à regra de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
....º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... privada é um espaço de autonomia pessoal, um instrumento para a realização de projetos ... os bens ao abrigo de um direito pessoal de gozo tendencialmente duradouro" (Pires de Lima e ...
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Lei n.º 20/2020
... disposto no presente artigo não prejudica o gozo de férias por parte dos alunos.Artigo 15.º[..]1 ... no número anterior não prejudica o direito ao gozo de férias por parte dos docentes.4 - ... o direito ao gozo de férias a todo o pessoal não docente.»Artigo 3.ºEntrada em vigorA ...
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Decreto-Lei n.º 149/2019
... bem como as restrições à oneração do direito de propriedade durante o prazo de 15 anos estão ... posse nos termos de um direito real ou pessoal de gozo, e que seja registado como prédio sem ...
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Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...
... condenação do autor a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituir-lhe a subcave. Foi, ...ção lícita, através de um direito pessoal de gozo, pelo que está excluída a ilicitude da ... -
Acórdão nº 706/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
1) A decisão judicial notificada aos recorrentes de aceitação da proposta de aquisição do prédio em causa, no âmbito do processo de execução cível, origina na esfera jurídica dos embargantes o direito à adjudicação do bem, pelo preço aceite e fixado no despacho judicial. 2) A decisão judicial em causa não foi impugnada, pelo que a mesma transitou em julgado quanto ao direito à aquisição da fracção
... do acto de penhora com o direito dos ora Recorrentes, resultante de ter sido ... também o são os direitos reais menores de gozo que, considerada a extensão da penhora, viriam a ... de embargos de terceiro), o direito pessoal de gozo cede perante o direito real e, por outro ... -
Regulamento n.º 1050/2016
... Do mesmo modo, não pode ignorar-se que o direito a uma habitação condigna tem acolhimento ... o imóvel foi alienado, arrendado ou o seu gozo por qualquer outro meio cedido a terceiro que ... titular de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo, relativamente a imóvel com condições ...
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Acórdão nº 0294/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.
... que implicasse a renúncia ao seu direito da prova testemunhal apresentada nos autos e ...15, denominada de “direito pessoal de gozo”, em que o devedor é o senhorio e o ... -
Acórdão nº 1188/21.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I – A rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que a recorrente defende para o litígio assenta no peticionado aditamento de determinados factos à matéria considerada indiciariamente assente; II - Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em...
..., aos pontos essenciais de facto ou de direito em que as partes fundamentaram as suas ... ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou a posse da requerente, pelo que se ... -
Despacho n.º 8310/2022
... do meu Gabinete, incluindo de gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... que o pessoal afeto ao meu Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como a ...
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Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis
...ção, onde, excecionou a caducidade do direito de ação e a ilegitimidade da Autora para o ... O Réu tem funcionários no seu quadro de pessoal de trabalhadores dependentes, que exercem as ... aos períodos por si indicados como de gozo de férias (com exceção dos dias 19 a ...