Direito Marítimo
3147 resultados para Direito Marítimo
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Portaria n.º 753/94, de 16 de Agosto de 1994
... , que aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, reafirmando no direito interno aqueles princípios, comina com suspensão da inscrição ... de reciclagem fixadas só uma é obrigatória, podendo o marítimo optar por qualquer delas ... 6.° A satisfação de qualquer das ...
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Direitos regionais
... , são os mesmos para as duas regiões autónomas; eis alguns: i) direito à autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e ... íveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado; xx) direito a ser a entidade competente para o licenciamento, ...
- Despacho n.º 1099/2023 de 27 de junho de 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... artigos 76.º e 77.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como área marinha protegida situada na plataforma continental ... , de 21 de junho; c) Garantir o bom estado ambiental do espaço marítimo dos Açores, conforme estabelecido na Diretiva n.º 2008/56/CE, do ...
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Direito internacional
... o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado; xx) direito a ser a entidade competente para o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, Parte Geral Tomo 1, pág ... ção de magistrados (2006); - II Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo: O Navio (Novembro de 2010) – Conferência promovida pela Universidade ...
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Portaria n.º 1275/2006, de 21 de Novembro de 2006
... Gestáo e Tecnologias Marítimas ... Direito Marítimo ... Cálculo Financeiro e ...
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Portaria n.º 19/2022
... marítimo-turística, na Reserva Natural das Berlengas, a quem seja atribuído o ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... , incluindo os seus prolon- gamentos artificiais por obras marítimo -portuárias ou de proteção costeira, que definem as fozes ou barras ... Artigo 6.º Direito" à informação e à participação Ao longo da elaboração das orientaç\xC3" ...
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Acórdão nº 10267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão &
A ... – Actividades Marítimo-Turísticas, Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença ... às mais elementares garantias reconhecidas por um Estado de Direito, geradora da nulidade de todo o processado posterior à contestação (v ... -
Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Direito", pela vastidão e pela especificidade das normas que os integram ... II \xE2" ... em que o meio de transporte definido foi o transporte marítimo e em que a causa de pedir são os danos provocados nas mercadorias e que ...
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Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de Abril de 1987
... logo se optou no Programa do Governo, prossegue-se na reforma do direito comercial marítimo, agora perdido na senectude do livro III do Código ...
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Acórdão nº 03B2335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
O Tribunal Marítimo é o competente, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de dívida relacionada com operações portuárias, constituídas por descargas de mercadorias de um navio.
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Portaria n.º 189/2022
... e disruptivas de duplo uso, com aplicação em ambiente marítimo ... 1.2 — Visão e missão: ... Visão: Ser a principal infraestrutura ... ) Fiscalizar todas as atividades operacionais, tendo nomeadamente o direito a solicitar, a todos ... os operadores de plataformas aéreas a ...
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Acórdão nº 3219/04.1TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2010
... A 2ª R. BB, em contestação invocou a prescrição do direito de accionar do A., nos termos do art 16º do Dec-Lei nº 255/99, de 07 de ... a taxa de inscrição incluía seguro automóvel no transporte marítimo mas apenas em caso de perda total, situando-se a responsabilidade do clube ...
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Acórdão nº 08B3326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. 2. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. 3. Estando-se perante a salvação no caso de existência...
... civil em matéria de gastos de salvamento e de reboque marítimo ... Admitida a intervir a chamada veio a mesma também contestar, ... , mais não fosse, cairia sob a alçada do instituto do abuso de direito - art° 334°, do C. Civil, na medida em que, de todo, arremeteria contra ... -
Acórdão nº 00720/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 - O direito de propriedade reclamado pelo Recorrente surge à partida condicionado, temporizado ou precarizado, “dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas” como reza o artigo 1305º do C. Civil, em consonância e em corolário lógico do carácter temporário ou precário do título (licença de ocupação do domínio público) ao qual está funcionalizado. 2 -...
... de demolição das estruturas existentes em domínio público marítimo localizadas na praia de Afife, concelho de Viana do Castelo”, constante ... 2 - O direito de propriedade é directamente afectado pelo Despacho constante do ofício ... -
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2010
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Consumidor. Energia. Gás. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Segurança aérea. Transporte marítimo. Veículos.
... 44-67 ... @Transporte marítimo ... Regulamento (UE) n.° 1090/2010 do Parlamento Europeu e do ... -
Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao
... é, nestes autos, questão controvertida, que integra matéria de direito, pelo que em consequência se alterará, nesta parte, o alinhamento de ... todas as questões respeitantes a matérias do direito comercial marítimo (Lei n.º 35/86, de 4.9; atualmente, cfr. art.º 90.º da Lei n.º 3/99, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017
... o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a Legislação Portuguesa; b) O termo «Belize» designa o território terrestre e marítimo" tal como definido no Schedule 1 da Constituição de Belize, incluindo as \xC3" ...
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Lei n.º 18/2022
... nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território nacional e a exercer a ... aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional; ... aa) «Zona ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... Económica Europeia significou a incorporação automática no direito interno das normas comunitárias (com precedência sobre as normas ... marinhas, quer em terrenos e águas do domínio público marítimo quer em terrenos de propriedade privada dentro ou fora das áreas de ...
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Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... aduaneiro comunitário (iii) se a sentença incorreu em erro de direito na interpretação que fez dos normativos aplicácveis quanto à prova ... ção de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... -
Acórdão nº 10531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - Do nº 3 do artigo 176º do CPTA não resulta a vinculação do Tribunal a seguir o caminho indicado pelo exequente, nem que só possa decidir dentro dos limites que este balizou. II - A Administração que, à partida, se encontre obrigada a executar o efeito repristinatório da sentença pode libertar-se desse dever se “renovar” o ato anulado, assim extinguindo a posição substantiva de...
... o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo ... -
Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... saber se a sentença errou no julgamento da matéria de facto e de direito ao julgar procedente a impugnação deduzida pela Impugnante contra a ... ção de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ...