Acórdão nº 9920823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999

Data29 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR INT PUBL - DIR MAR.

Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART27 N2.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25.

Sumário: I - A sujeição do Estado Português aos Tratados ou Convenções de Direito Internacional pode ser absoluta ( valendo na ordem internacional e interna ) ou relativa ( valendo na ordem internacional, mas podendo ser modificada nas relações em que haja apenas interessados nacionais ). II - Assim, o Estado Português, numa relação jurídica em que haja tão só...

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