Direito Marítimo
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Acórdão nº 00115785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
A afirmação jornalística de que a zona em que se situa determinado "Clube Maritimo" é uma das vinte em que na Madeira se trafica droga perante a impotência policial, não constitui qualquer crime, cumprindo a função pública do direito de informação.
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Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz público que a Assembleia ... , designadamente, as seguintes definições: a ) «Atividades marítimo -turísticas» os serviços de natureza cultural, de lazer, de pes ca e ...
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Lei n.º 52/88, de 04 de Maio de 1988
... ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo; s) Presas; t) Todas as questões em geral sobre matérias de direito ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, para o direito interno português, revendo assim o regime legal nacional de gestáo da ... e equipamentos destinados à sinalizaçáo e salvamento marítimo, segurança pública, bem como à prevençáo e combate à poluiçáo ...
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Acórdão nº 1984/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11 que o particular interessado em ilidir a presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis, ou flutuáveis, tem de demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título...
... édio misto que se situa em área do domínio público hídrico marítimo pertencente ao Estado e é objeto de propriedade privada, documentalmente ... , e, em consequência, reconheço os autores como titulares do direito de propriedade privada sobre o prédio misto, denominado (…), situado na ... -
Acórdão nº 01852/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1. Não pode dizer-se que o litígio emerge de uma relação jurídico-administrativa, quando os Autores alegam na petição inicial que “adquiriram o imóvel na boa fé que estavam a comprar a propriedade do mesmo, e não uma ora dita concessão de exploração para utilização do domínio público”. 2. É a jurisdição comum - e não a administrativa e fiscal – a competente em razão da matéria...
... (f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções ... pelos Requerentes sobre uma parcela situada em domínio público marítimo», pois os Recorrentes pretendem o reconhecimento da propriedade que ... -
Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... direito de participação em procedimento de adjudicação de contratos a ... Artigo 20.º Transporte marítimo ou aéreo Pode adoptar -se o presente procedimento no caso de con- tratos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... 4) e atribui -lhe o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público ou privado da ... A marina do Lugar de Baixo pertence ao domínio público marítimo do Estado. Desde logo, o Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro (com as ...
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Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado, sendo inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. II - No entanto, se o art. 15.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 54/2005, manteve a presunção de propriedade do Estado sobre o domínio público...
... contra o Estado Português, e pediu que fosse reconhecido o direito de propriedade da Autora sobre três prédios urbanos sitos na Vila … e ... do Ambiente, IP, por, alegadamente, ocupar o domínio público marítimo; (iii) os prédios não ocupam o domínio público marítimo, porque a ... -
Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I– A exigência prevista no artigo 276º nº3 do CT de que o empregador, até ao pagamento da retribuição, entregue ao trabalhador documento com as especificações aí descritas, mormente com a indicação da retribuição base e das demais prestações, bem como do período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber, não corresponde a uma regra de direito probatório, que...
... paga no valor correspondente ao triplo, por violação culposa do direito a férias), tudo com acréscimo de juros de mora, calculados à taxa ... ou pessoas em perigo, sem prejuízo da comparticipação a que o marítimo tenha direito em indemnização ou salários de salvamento e assistência; ... -
Acórdão nº 010976/21.9T8PRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à validade e execução de contratos administrativos.
... , alegou ter celebrado com a ré dois contratos de cedência de direito de amarração relativos a duas embarcações de recreio, de nome P ... e ... competência para a apreciação do litígio caberá ao Tribunal Marítimo ... Notificado, o autor respondeu às excepções, reafirmando, além do ... -
Acórdão nº 0632648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006
I- O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, assim, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete. II- A Convenção de...
... Assim e apesar desta exigência, a A. encomendou-lhe o frete marítimo do dito contentor, com aqueles 250 volumes, que chegou ao porto de ... direito de retenção ao abrigo do Decreto- Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro e, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de Julho de 2008
... /A, de 23 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores (RAMTA), prevê a modalidade de pesca -turismo ... d) Privaçáo do direito à atribuiçáo da licença de operador marítimo -turístico de pesca ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 36/2008/A de 30 de Julho
... /A, de 23 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA), prevê a modalidade de pesca-turismo como ... d) Privação do direito à atribuição da licença de operador marítimo-turístico de ...
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Relatório n.º 8/2021
... do seu possível impacto nos concursos para a adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte rodoviário (pesado) regular de ... Ainda, quanto ao setor dos portos e do transporte marítimo, a AdC enviou ofício, em novembro de 2020, para o Senhor Ministro do Mar, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... e define medidas adequadas às especificidades do terri- tório marítimo dos Açores. 5 — Quando tal se mostre necessário à salvaguarda do ... , sem prejuízo do disposto na legislação co- munitária ou do direito internacional convencional ... Artigo 127.º Requerimento e processo ...
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Acórdão nº 534/20.0BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que procedeu à resolução do “contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração nºs G1, G2 e G3”, do Porto de Recreio de Oeiras, celebrado entre uma empresa local criada pelo Município e...
... de eficácia da decisão que rescindiu o contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração números ... utilizar parte da zona ribeirinha integrada no domínio público marítimo – acordo e doc. n.º 3 junto com o r.i.; b) O Município de Oeiras ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
... As normas ora consubstanciadas, quanto às actividades marítimo -turísticas, visam qualificar, incrementar e diver-sificar a oferta de ... pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema de exaustão constituído por uma tubagem/conduta exterior, a servir de chaminé, que sobe em linha reta vertical junto à fachada do prédio na zona onde se localizam as frações dos autores, impedindo estes de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante das rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto
... nas alíneas a), c), e) e f), por respeitarem a questões de direito administrativo e à utilização do domínio público marítimo, bem como ... -
Acórdão nº 7512/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O transporte marítimo cujo conhecimento de carga foi emitido em Itália regula-se pela Convenção de Bruxelas de 25-8-1924. O prazo de caducidade conta-se a partir da data da entrega da mercadoria e não do conhecimento da causa da deterioração da mercadoria transportada.
... Agonia, nº 353, Sobra, Barreira, Leiria, intentou no Tribunal Marítimo de Lisboa, acção com processo ordinário contra Marvani, S.p.A., com ... acção alegando, em síntese: A Marvani invocou a caducidade do direito da Autora, por a acção ter sido intentada depois de decorrido o prazo de ... -
Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...
... de qualquer obrigação decorrente do contrato de transporte marítimo. Alegou ainda a caducidade do direito da autora, nos termos da ... -
Acórdão nº 01362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A legitimidade processual ativa duma «ONGA» para a dedução de recurso contencioso de impugnação de ato jurídico radica no facto de estarem ou haverem sido violadas pelo ato impugnado “disposições legais que protegem o ambiente” [arts. 02.º, 03.º e 07.º, 10.º, al. c), da Lei n.º 35/98, e 03.º da LAP]. II - Com o emprego de tal expressão ter-se-ão querido abarcar todas as disposiçõ
... ilegitimidade processual ativa, de intempestividade/caducidade do direito, de irrecorribilidade [quanto às deliberações impugnadas] e de ilegal ... atos administrativos aqui em causa se situa em domínio público marítimo», explicitando os factos, o Direito e os elementos de prova constantes ... -
Função administrativa
... aliás administrativas também por via da sua regulamentação, o Direito administrativo. E é por via disso que se utiliza a expressão função ... comercial (as empresas públicas de transporte público, marítimo, terrestre e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que não são ...
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Acórdão nº 05B303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O art. 669º do Código Comercial consigna duas presunções: a primeira, de abalroação fortuita, a segunda sendo de culpa. II. Nesta última, atento o disposto no art. 350º nº 1 do CC, ao autor incumbe alegar e provar que a abalroação (para além de causal do dano cujo ressarcimento impetrado) se deu por o réu não ter observado os regulamentos a que alude o primeiro dos supracitados normativos,
... D contrato de seguro do ramo "marítimo cascos", titulado pela apólice nº 5l-042381/01, cuja cópia consta de ... III. O DIREITO A) Considerações Preliminares: A bondade da decretada improcedência da ... -
Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. O presente recurso é admissível apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso. II. De acordo com o regime legal especial vigente, por razões de ordem histórica, e...
... o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito de propriedade sobre o imóvel identificado em a) ... Alegaram, em ... que a morfologia da parcela em causa integra o domínio público marítimo tal como definido pelo art. 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, ...