Direito Marítimo
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Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...
... de qualquer obrigação decorrente do contrato de transporte marítimo. Alegou ainda a caducidade do direito da autora, nos termos da ... -
Acórdão nº 01362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... ilegitimidade processual ativa, de intempestividade/caducidade do direito, de irrecorribilidade [quanto às deliberações impugnadas] e de ilegal ... atos administrativos aqui em causa se situa em domínio público marítimo», explicitando os factos, o Direito e os elementos de prova constantes ...
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Função administrativa
... aliás administrativas também por via da sua regulamentação, o Direito administrativo. E é por via disso que se utiliza a expressão função ... comercial (as empresas públicas de transporte público, marítimo, terrestre e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que não são ...
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Acórdão nº 05B303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O art. 669º do Código Comercial consigna duas presunções: a primeira, de abalroação fortuita, a segunda sendo de culpa. II. Nesta última, atento o disposto no art. 350º nº 1 do CC, ao autor incumbe alegar e provar que a abalroação (para além de causal do dano cujo ressarcimento impetrado) se deu por o réu não ter observado os regulamentos a que alude o primeiro dos supracitados normativos,
... D contrato de seguro do ramo "marítimo cascos", titulado pela apólice nº 5l-042381/01, cuja cópia consta de ... III. O DIREITO A) Considerações Preliminares: A bondade da decretada improcedência da ... -
Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito de propriedade sobre o imóvel identificado em a) ... Alegaram, em ... que a morfologia da parcela em causa integra o domínio público marítimo tal como definido pelo art. 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, ...
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Acórdão nº 249/19.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O procedimento em causa teve origem na ilegalidade da realização de obras e no ato suspendendo daí se retiram consequências quanto à ilegalidade da edificação e determinou-se a demolição de toda a estrutura, sendo que à luz da regulamentação posterior ao ato, já não se afigura imperativa a demolição das edificações como a presente e é equacionável a sua legalização. II. Assim, numa...
... , ao determinar a demolição das duas construções viola o seu direito de audiência, o princípio da igualdade e o dever que impende sobre as ... n.º 119/2000, de 4 de Julho, que respeitem ao domínio público marítimo e ao domínio público hídrico, o que inclui a área do sistema dunar da ... -
Acórdão nº 03B1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... , B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N e O intentaram, no Tribunal Marítimo de Lisboa, acção comum, com processo ordinário, contra P, peticionando ... 5º, nº 1, para o direito à obtenção de uma retribuição, o requisito da obtenção de um ...
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Acórdão nº 0331/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2018
... por não ter sido apreciada a nulidade por si invocada de abuso do direito (imputada ao acto que ordenou a demolição de uma construção implantada em terreno do domínio público marítimo). Mais alega a requerente que o art. 150º do CPTA é inconstitucional ...
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Acórdão nº 0720788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2007
Fazendo a lei a presunção legal de que são do domínio público marítimo todos os terrenos que se situem sobre leitos do mar ou sobre as suas margens, nos moldes definidos no DL n.º 468/71 de 5 de Novembro e hoje pela Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro) compete a quem invoca a titularidade do direito de propriedade provar que tenha existido desafectação do domínio público ou que o Estado já lhe...
... a área de 1260 m2 e se condenem os Réus a reconhecerem aquele direito de propriedade, devendo mandar-se cancelar a inscrição dos referidos ... 44.200 m2 se sobrepõe a áreas abrangidas por domínio público marítimo, e relativamente ao qual a Ré não tinha qualquer título nem podia ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007
... do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à deduçáo ... 3 - O investimento previsto deve contemplar todas as ... j) Transporte marítimo interilhas; ... l) Operaçóes de gestáo de resíduos; ... m) ...
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Acórdão nº 860/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... á ser apreciada a decisão judicial de considerar objeto de um direito ... privado, qual seja o direito ao domicílio, um bem que se encontra no ... Marítimo, o que, no seu entender, viola a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, o ...
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Anúncio n.º 162/2019
... º 162/2019Sumário: Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Serretinha, freguesia de ... este auto:(ver documento original)O requerente foi alertado para o direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no ...
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Acórdão nº 5515/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
... - Metalomecânica, Ldª, requereu, no Tribunal Marítimo de Lisboa, arresto contra I ... do Tejo, S.A., alegando, em suma, que lhe ... da propriedade do devedor; - O referido preceito estabelece um direito de sequela do credor arrestante; - Para além disso, a prova produzida nos ...
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Acórdão nº 5515/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
... - Metalomecânica, Ldª, requereu, no Tribunal Marítimo de Lisboa, arresto contra I ... do Tejo, S.A., alegando, em suma, que lhe ... da propriedade do devedor; - O referido preceito estabelece um direito de sequela do credor arrestante; - Para além disso, a prova produzida nos ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... 3 - Junto do MDN funciona a Comissáo de Direito Marítimo Internacional. Artigo 9.o ... Órgáos e serviços centrais ...
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Acórdão nº 1999/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Com a entrada em vigor do DL 331/98 (que extinguiu a Direcção Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto do Trabalho Portuário e o Instituto de Pilotagem dos Portos e criou o Instituto Marítimo Portuário) cessou automaticamente a comissão de serviço que o recorrido vinha exercendo como director de serviços. Até à nomeação dos dirigentes pelo conselho de administração do IMP o
... de condenação, com processo na forma comum, contra: Instituto Marítimo - Portuário, pedindo a condenação do Réu a pagar ao Autor a quantia de ... do Conselho de Administração, confere ao trabalhador o direito à retribuição do cargo até ao final previsto para a comissão, como ... -
Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro de 2003
... º 21/2002, de 31 de Janeiro, aprovou o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística (RAMT), o qual veio consagrar como inovação fundamental a ... pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos ...
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Despacho conjunto n.º 233/2003, de 07 de Março de 2003
... Habilitaçõesacadémicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 1977; ... Judiciários, 1990; Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Marítimo ...
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Despacho n.º 6849/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
... Universidade o Instituto de Defesa Nacional (IDN) e a Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI), em termos a definir por protocolo, sem ...
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Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro de 1990
... anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição, respectivamente, nas categoriasde: a) Piloto de 3.' ... o desempenho das funções correspondentes à categoria que o marítimo possui ... Artigo15.º Outros cursos Poderão ser criados outros cursos ...
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Acórdão nº 08A1991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... ária a solicitação da autora, tendo contratado o transporte marítimo da mercadoria com A. HARTRODT ESPAÑA, SA, na qualidade de agente da ... Para além do mais, excepcionou a caducidade do direito de acção, nos termos do artº 3.76 da Convenção de Bruxelas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... 23/2007/A ... Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores ... O sector do turismo náutico tem nos Açores ... pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos ...
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Acórdão nº 0342/11.0BALSB 0342/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... , Lda”, sita em Lugar do ……… - Vila Chã - Vila do Conde, o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, ...
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Despacho n.º 6817/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
... Universidade o Instituto de Defesa Nacional (IDN) e a Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI), em termos a definir por protocolo, sem ...
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Acórdão nº 0023416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)
A cláusula inserta no "conhecimento de carga" estabelecendo o Tribunal territorialmente competente para todas as causas emergentes desse contrato de transporte marítimo é válido relativamente ao destinatário, principalmente se este aceita a mercadoria.
... Decisão: REVOGADA A DECISÃO ... Indicações Eventuais: V E DIREITO MARÍTIMO-CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO NAVIO V2 PAG83. RENÉ RODIÈRE ...