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Despacho n.º 1099/2023 de 27 de junho de 2023

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Vincent
Data de publicação27 Junho 2023
Número da edição122
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

A Estratégia Nacional para o Mar 2021 – 2030 (ENM 2021 – 2030) estabelece a segurança marítima como uma área de intervenção prioritária no domínio marítimo global, no qual as disputas marítimas são resolvidas por meios pacíficos, o direito internacional e a legislação nacional são respeitados e aplicados, a liberdade de navegação é garantida e os cidadãos, as infraestruturas, o ciberespaço, o transporte, o ambiente e os recursos marinhos são protegidos.

A ENM 2021 – 2030 e o respetivo plano de ação preveem a formulação e a operacionalização de uma Estratégia Nacional para a Segurança Marítima, que deve ser precedida de um exercício de reflexão estratégica que congregue os agentes públicos relevantes, a academia e a sociedade para uma discussão aberta e alargada.

Neste contexto, através do Despacho n.º 6633/2023, de 21 de junho, do Primeiro-Ministro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro da Economia e do Mar, do Ministro das Infraestruturas, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, do Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 119, de 21 de junho de 2023, foi criada uma Comissão para a elaboração de uma proposta de linhas estratégicas para a segurança marítima nacional até...

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