Direito Marítimo
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Acórdão nº 534/20.0BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que procedeu à resolução do “contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração nºs G1, G2 e G3”, do Porto de Recreio de Oeiras, celebrado entre uma empresa local criada pelo Município e...
... de eficácia da decisão que rescindiu o contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração números ... utilizar parte da zona ribeirinha integrada no domínio público marítimo – acordo e doc. n.º 3 junto com o r.i.; b) O Município de Oeiras ... -
Acórdão nº 3315/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema de exaustão constituído por uma tubagem/conduta exterior, a servir de chaminé, que sobe em linha reta vertical junto à fachada do prédio na zona onde se localizam as frações dos autores, impedindo estes de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante das rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto
... nas alíneas a), c), e) e f), por respeitarem a questões de direito administrativo e à utilização do domínio público marítimo, bem como ... -
Acórdão nº 7512/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O transporte marítimo cujo conhecimento de carga foi emitido em Itália regula-se pela Convenção de Bruxelas de 25-8-1924. O prazo de caducidade conta-se a partir da data da entrega da mercadoria e não do conhecimento da causa da deterioração da mercadoria transportada.
... Agonia, nº 353, Sobra, Barreira, Leiria, intentou no Tribunal Marítimo de Lisboa, acção com processo ordinário contra Marvani, S.p.A., com ... acção alegando, em síntese: A Marvani invocou a caducidade do direito da Autora, por a acção ter sido intentada depois de decorrido o prazo de ... -
Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...
... de qualquer obrigação decorrente do contrato de transporte marítimo. Alegou ainda a caducidade do direito da autora, nos termos da ... -
Acórdão nº 01362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... ilegitimidade processual ativa, de intempestividade/caducidade do direito, de irrecorribilidade [quanto às deliberações impugnadas] e de ilegal ... atos administrativos aqui em causa se situa em domínio público marítimo», explicitando os factos, o Direito e os elementos de prova constantes ...
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Função administrativa
... aliás administrativas também por via da sua regulamentação, o Direito administrativo. E é por via disso que se utiliza a expressão função ... comercial (as empresas públicas de transporte público, marítimo, terrestre e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que não são ...
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Acórdão nº 05B303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O art. 669º do Código Comercial consigna duas presunções: a primeira, de abalroação fortuita, a segunda sendo de culpa. II. Nesta última, atento o disposto no art. 350º nº 1 do CC, ao autor incumbe alegar e provar que a abalroação (para além de causal do dano cujo ressarcimento impetrado) se deu por o réu não ter observado os regulamentos a que alude o primeiro dos supracitados normativos,
... D contrato de seguro do ramo "marítimo cascos", titulado pela apólice nº 5l-042381/01, cuja cópia consta de ... III. O DIREITO A) Considerações Preliminares: A bondade da decretada improcedência da ... -
Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito de propriedade sobre o imóvel identificado em a) ... Alegaram, em ... que a morfologia da parcela em causa integra o domínio público marítimo tal como definido pelo art. 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, ...
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Acórdão nº 1767/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-04-2022
I - As situações em que o Ministério Público recorre por imposição da lei referidas no nº 5 do art. 639º do C.P.C. são as previstas na Lei nº 28/82 de 15 de Novembro, a saber, quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se verifiquem os casos previstos nas alíneas...
... 8º da petição inicial, estão excluídos do Domínio Público Marítimo do Estado, nomeadamente por estarem na posse de particulares já antes de ... 2 – Versando o recurso sobre a matéria de direito, as conclusões devem indicar: ... a) As normas jurídicas violadas; ... -
Acórdão nº 249/19.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O procedimento em causa teve origem na ilegalidade da realização de obras e no ato suspendendo daí se retiram consequências quanto à ilegalidade da edificação e determinou-se a demolição de toda a estrutura, sendo que à luz da regulamentação posterior ao ato, já não se afigura imperativa a demolição das edificações como a presente e é equacionável a sua legalização. II. Assim, numa...
... , ao determinar a demolição das duas construções viola o seu direito de audiência, o princípio da igualdade e o dever que impende sobre as ... n.º 119/2000, de 4 de Julho, que respeitem ao domínio público marítimo e ao domínio público hídrico, o que inclui a área do sistema dunar da ... -
Acórdão nº 102/08.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - A junção de documento em sede de recurso só pode admitir-se a título excepcional. Verificamos que o recorrente vem juntar o documento sem qualquer alegação ou prova de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso ou, de ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.
... de erro sobre os pressupostos e se foi, ou não, preterido o direito de audiência prévia ... b) O art. 11º n.º 6 da Lei n.º 54/2005, ... lapso no valor da taxa de ocupação do domínio público marítimo expressa no nosso ofício DSLCNI-2007-006914, de 4 de Outubro de 2007. De ... -
Acórdão nº 0720788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2007
Fazendo a lei a presunção legal de que são do domínio público marítimo todos os terrenos que se situem sobre leitos do mar ou sobre as suas margens, nos moldes definidos no DL n.º 468/71 de 5 de Novembro e hoje pela Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro) compete a quem invoca a titularidade do direito de propriedade provar que tenha existido desafectação do domínio público ou que o Estado já lhe...
... a área de 1260 m2 e se condenem os Réus a reconhecerem aquele direito de propriedade, devendo mandar-se cancelar a inscrição dos referidos ... 44.200 m2 se sobrepõe a áreas abrangidas por domínio público marítimo, e relativamente ao qual a Ré não tinha qualquer título nem podia ... -
Acórdão nº 03B1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... , B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N e O intentaram, no Tribunal Marítimo de Lisboa, acção comum, com processo ordinário, contra P, peticionando ... 5º, nº 1, para o direito à obtenção de uma retribuição, o requisito da obtenção de um ...
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Anúncio n.º 162/2019
... º 162/2019Sumário: Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Serretinha, freguesia de ... este auto:(ver documento original)O requerente foi alertado para o direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007
... do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à deduçáo ... 3 - O investimento previsto deve contemplar todas as ... j) Transporte marítimo interilhas; ... l) Operaçóes de gestáo de resíduos; ... m) ...
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Acórdão nº 0331/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2018
... por não ter sido apreciada a nulidade por si invocada de abuso do direito (imputada ao acto que ordenou a demolição de uma construção implantada em terreno do domínio público marítimo). Mais alega a requerente que o art. 150º do CPTA é inconstitucional ...
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Acórdão nº 860/21 de Tribunal Constitucional, 10 de Novembro de 2021
... á ser apreciada a decisão judicial de considerar objeto de um direito ... privado, qual seja o direito ao domicílio, um bem que se encontra no ... Marítimo, o que, no seu entender, viola a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, o ...
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Acórdão nº 1999/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Com a entrada em vigor do DL 331/98 (que extinguiu a Direcção Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto do Trabalho Portuário e o Instituto de Pilotagem dos Portos e criou o Instituto Marítimo Portuário) cessou automaticamente a comissão de serviço que o recorrido vinha exercendo como director de serviços. Até à nomeação dos dirigentes pelo conselho de administração do IMP o
... de condenação, com processo na forma comum, contra: Instituto Marítimo - Portuário, pedindo a condenação do Réu a pagar ao Autor a quantia de ... do Conselho de Administração, confere ao trabalhador o direito à retribuição do cargo até ao final previsto para a comissão, como ... -
Acórdão nº 5515/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
... - Metalomecânica, Ldª, requereu, no Tribunal Marítimo de Lisboa, arresto contra I ... do Tejo, S.A., alegando, em suma, que lhe ... da propriedade do devedor; - O referido preceito estabelece um direito de sequela do credor arrestante; - Para além disso, a prova produzida nos ...
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Acórdão nº 5515/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
... - Metalomecânica, Ldª, requereu, no Tribunal Marítimo de Lisboa, arresto contra I ... do Tejo, S.A., alegando, em suma, que lhe ... da propriedade do devedor; - O referido preceito estabelece um direito de sequela do credor arrestante; - Para além disso, a prova produzida nos ...
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Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro de 2003
... º 21/2002, de 31 de Janeiro, aprovou o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística (RAMT), o qual veio consagrar como inovação fundamental a ... pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... 3 - Junto do MDN funciona a Comissáo de Direito Marítimo Internacional. Artigo 9.o ... Órgáos e serviços centrais ...
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Despacho conjunto n.º 233/2003, de 07 de Março de 2003
... Habilitaçõesacadémicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 1977; ... Judiciários, 1990; Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Marítimo ...
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Despacho n.º 6849/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
... Universidade o Instituto de Defesa Nacional (IDN) e a Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI), em termos a definir por protocolo, sem ...
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Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro de 1990
... anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição, respectivamente, nas categoriasde: a) Piloto de 3.' ... o desempenho das funções correspondentes à categoria que o marítimo possui ... Artigo15.º Outros cursos Poderão ser criados outros cursos ...