Edital n.º 1934/2022
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 250 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 167
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Edital n.º 1934/2022
Sumário: Concurso documental para recrutamento de um professor adjunto para as áreas disci-
plinares que integram a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade.
Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 5.º, 10.º -B, 15.º, 15.º -A, 17.º e 29.º -B do Estatuto da
Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 207/2009, de 31
de agosto (que o republicou), e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, conjugados com o Despacho
n.º 1979/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, retificado pela
Declaração de Retificação n.º 244/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de
fevereiro, que aprovou o Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira
Docente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), torna -se público que, por despacho do Presidente
do Instituto Politécnico de Lisboa, (14 de setembro de 2022), proferido no uso das competências
previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea d)
do n.º 1 do artigo 26.º do Despacho Normativo n.º 20/2009, de 13 de maio, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar
da data de publicação do presente edital no Diário da República, um concurso para preenchimento
de um posto de trabalho vago no mapa de pessoal docente para 2022 do Instituto Superior de
Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa.
1 — Tipo de Concurso — Concurso Documental.
2 — Categoria — Professor Adjunto.
3 — Áreas disciplinares que integram a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade.
4 — Validade do concurso — O concurso cessa com a ocupação das vagas constantes no
edital, conforme disposto no artigo 38.º do Despacho n.º 1979/2010, de 28 de janeiro.
5 — Conteúdo funcional — O descrito no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.
6 — Modalidade de relação jurídica aplicável — Contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, com período experimental de cinco anos, nos termos do artigo 10.º -B
do ECPDESP.
7 — Requisitos de admissão — Ao referido concurso poderão ser opositores os candidatos que
se encontrem nas condições previstas no artigo 17.º do ECPDESP, detentores do grau de doutor
ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso.
8 — Candidaturas — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido
ao Presidente do IPL, e remetido para o seguinte endereço eletrónico: concursos@iscal.ipl.pt.
9 — Elementos a constar do requerimento — Dos requerimentos deverão constar, obrigatoria-
mente os seguintes elementos: nome completo, filiação, data e local de nascimento, número e data
do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço emissor, residência e número de telefone, estado
civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional e cargo que atualmente
ocupa, identificação do concurso a que se candidata e Diário da República que publicita o presente
edital, e ainda todos os elementos que permitam ajuizar sobre as aptidões dos interessados.
10 — Instrução do processo de candidatura — Os candidatos deverão instruir os seus reque-
rimentos com os seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (não é aplicável a exclusão por não apresentação
do documento de identificação, mediante apresentação de documento alternativo, comprovativo
dos requisitos necessários ao exercício de funções pública);
b) Certificado do registo criminal;
c) Atestado médico, comprovando a existência de robustez física e perfil psíquico para o exer-
cício de funções públicas, emitido por médico no exercício da sua profissão;
d) Boletim de vacinação obrigatória devidamente atualizado;
e) Documentos que comprovem estar o candidato nas condições legais a que se refere o
ponto 7 deste edital;
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