Direito Eleitoral
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Acórdão nº ACTC6657 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - A norma constante do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece que o prazo de apresentação de candidaturas nas eleições para as autarquias locais decorre entre o 80º e o 55º dias anteriores ao dia marcado para a realização do acto eleitoral, não pode entender-se isoladamente do que se preceitua no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de
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Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... eleitoral mediante a propositura de candidaturas aos partidos ... políticos, com ... Estado (artigo 235.°, n.º 1) -, do direito dos cidadãos de tomar parte na vida ... política e na direção dos ...
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Acórdão nº 00230/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é...
... O período da campanha eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais ... íticos, aliás o funcionário candidato exerceu amplamente esse direito de crítica quer antes, quer durante a campanha eleitoral, produzindo ... -
Aviso n.º 11150/2017
... ção da República Portuguesa consagra, no seu artigo 54.º, "o direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus ... , que requererá à CE a convocação e organização do novo ato eleitoral e que terá de realizar-se no prazo máximo de 90 dias após a ...
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Aviso n.º 7842/2018
... ção da República Portuguesa consagra, no seu artigo 54.º, "o direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus ... que requererá à CE a convocação e organização do novo acto eleitoral e que terá de realizar-se no prazo máximo de 90 dias após a ...
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Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... propaganda, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas ... das receitas 1 - Até ao dia anterior ao início da campanha eleitoral, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores ...
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Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... ções dos membros do Conselho e coordenar o respetivo processo eleitoral ... 2 - As eleições são marcadas, com o mínimo de 60 dias de ... eleitorais onde constam os eleitores em condições de exercer o direito de voto ao abrigo do previsto no artigo anterior ... 2 - (Revogado.) ...
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Em vigor
Lei n.º 14/87 - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
... 2 - Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto directa e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes. Ver todas as ...
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Despacho (extrato) n.º 9862/2021
... eleitoral ... de 26 de setembro de 2021 ... Nos termos do disposto no n.º 3 do ... mento por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do seu direito de voto no ato eleitoral de ... 26 de setembro de 2021: ... a) Judite ...
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Despacho (extrato) n.º 9862/2021
... eleitoral de 26 de setembro de 2021.Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º ... por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do seu direito de voto no ato eleitoral de 26 de setembro de 2021:a) Judite Maria ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... distintos regimes jurídicos que são convocados pela questão de direito substantivo e pela imprescindibilidade de articulação de princípios e ... manifestação, associação e petição coletiva, à capacidade eleitoral passiva e o direito à greve por militares dos quadros permanentes; (26ª) ... -
Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6
... intentou no TAF de Leiria uma acção de contencioso eleitoral contra a Freguesia de União de Freguesias de …………………… ... Na verdade, 2ª – Por força do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição, em qualquer ... -
Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
... de 7 de Abril Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) A Assembleia da República decreta, nos ... direito de reunião, com as seguintes especialidades: ...
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Regulamento n.º 373/2023
... regulamentação eleitoral da Ordem ... Concretamente, clarifica-se que a morada relevante para ... e periódico ... 2 — O direito de voto é exercido pessoalmente, de forma presencial ou nas modalidades ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Artigo 3.º ... Direito de opção ... 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo ... i) Para estudos; ... j) Especial para exercício de capacidade eleitoral passiva, nos termos previstos na LDN; ... k) Licença ilimitada; ... l) ...
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Acórdão nº 3821/21.7T8LRS-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I– As deliberações da Assembleia Geral de um sindicato que decide anular as eleições para um órgão do sindicato, assim configurado nos respectivos Estatutos, e que marca novo acto eleitoral, admite à eleição anulada uma lista afastada naquelas eleições, bem como afasta do processo eleitoral uma outra lista, constituem “deliberações relativas à eleição dos corpos gerentes”,...
... art.º 372.º do CPC, alegando, em primeiro lugar, a caducidade do direito de a A. pedir a declaração de nulidade das deliberações e, por maioria ... os recursos/impugnações apresentadas à mesa da Assembleia Eleitoral …, referiram as diversas irregularidades e desconformidades com a lei e ... -
Acórdão nº 02374/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. Mercê do quadro normativo que se extrai dos arts. 21.º e segs. do DL n.º 75/08 em articulação com a Portaria n.º 604/08 o acto do Director Regional da Educação que homologa a eleição feita para o cargo de director de escola constitui o culminar do respectivo processo eleitoral e como tal do mesmo faz parte integrante. II. A sua impugnação contenciosa está sujeita ao processo urgente de...
... Escolas de C…], julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e consequentemente absolveu o R. da instância ... Formula ... C - Não fazendo parte do processo concursal/eleitoral da escolha do Director Executivo não pode interferir nesse processo ... -
Acórdão nº ACTC00002225 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
I - So a partir da Constituição de 1976 as eleições autarquicas são tratadas como eleições politicas e não meramente administrativas, estando submetidas aos mesmos principios constitucionais que regulam as eleições legislativas e fundamentando-se directamente, como estas, no direito fundamental de sufragio. II - Na Constituição a capacidade eleitoral passiva e apenas um aspecto do direito...
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Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o...
... e Fiscal de Loulé o presente processo urgente de contencioso eleitoral" contra a Universidade do Algarve e o contra interessado José …………\xE2" ... 2017, suspenso em 19.01.2017; vi) que se declare o impedimento do direito de voto “da Vice-Reitora no Caderno Eleitoral dos Docentes”; e vii) ... -
Lei n.º 49/2019
... 2 - O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está ... eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos ...
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Acórdão nº 522/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos ... das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º ... no artigo 27.º, n.º 1, da LEOAL. Entendeu a senhora juiz de direito que a ... resposta apresentada era intempestiva devido à inobservância ...
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Lei n.º 3/2020
... nos serviços públicos deve ser encarado como um verdadeiro direito. Deve ser prestado um atendimento de qualidade, rápido, cordato e que ... Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade O Governo irá prosseguir o esforço ...
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Estatutos n.º 13/2023 de 18 de dezembro de 2023
... Artigo 5 .º Direito de tendência 1 - É garantido a todos os trabalhadores ... , nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Eleitoral; b) Participar em todas as atividades da UGT/AÇORES, segundo ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... 3 - O contencioso eleitoral é da competência do tribunal da área da sede do órgão cuja eleição ...
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Acórdão nº 577/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2013
... Senhor Juiz a quo, enquanto órgão da Administração Eleitoral (pois é nessa função e não na função jurisdicional que atua), aferir ... ão, partidocrática que nega as repercussões de um Estado de Direito democrático, de uma soberania popular e do direito de sufrágio, ...