Direito Eleitoral
4643 resultados para Direito Eleitoral
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Portaria n.º 207-A/2022
... de 19 de agosto ... Sumário: Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Bene- ... ficiários Titulares do Instituto ... comissão eleitoral, sem a qualidade de membro e sem direito a voto ... Artigo 3.º ... Competências da comissão eleitoral ... 1 — ...
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Lei n.º 47/2018
Lei n.º 47/2018 de 13 de agosto Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à ... do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário; b) ... Artigo 9.º [ ... ] 1 - ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... incluídos nos respectivos catálogos; h) O contencioso eleitoral autárquico tem, como se viu, um regime legal próprio, de carácter ... democrática, em qualquer das suas vertentes, constituem um direito ou um interesse constitucional difuso, que a todos nós, cidadãos, ... -
Parecer (extrato) n.º 1/2022
... Parecer (extrato) n.º 1/2022 ... Sumário: Direito de sufrágio — direito à proteção da saúde — pandemia da doença ... eleitoral (artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro); ...
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Parecer (extrato) n.º 1/2022
... -Geral da República Parecer (extrato) n.º 1/2022 Sumário: Direito de sufrágio — direito à proteção da saúde — pandemia da doença ... concelho onde o eleitor se encontra inscrito no recenseamento eleitoral" (artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro); 8.\xC2" ...
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Regulamento n.º 933/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento Eleitoral da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao ... Regulamento n.º ... direito de voto e que são a votação por correspondência, a votação ...
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Aviso n.º 12055/2022
... Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Enge- ... nharia de Lisboa ... Consulta pública ... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do ...
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Despacho n.º 887/2018
... Direção de Serviços de Gestão dos Sistemas de Informação Eleitoral"; k) Divisão de Administração Eleitoral; l) Centro de Operações e Gest\xC3" ... o expediente relativo à concessão dos benefícios sociais de direito, relativamente ao pessoal integrado nos gabinetes governamentais da AI, da ...
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Despacho n.º 295/2021
... Lisboa é uma pessoa coletiva dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, ... eleitoral, organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente da Faculdade, ...
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Despacho n.º 3085/2023
... 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º do Regulamento Eleitoral e o Anexo II homologados pelo Despacho ... n.º 2785/2014, do Reitor da ... e professores do Instituto ou membros externos, para intervir, sem direito a voto, sobre ... assuntos considerados relevantes ... Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - No âmbito do contencioso eleitoral, o prazo de propositura da respectiva acção é de 7 dias, previsto e contado nos termos constantes do nº 2, do artº 98º do CPTA, independentemente do desvalor da invalidade apontada e da impugnação ser deduzida pelo Ministério Público. II) - O termo inicial é a “data em que seja possível o conhecimento do acto”. III) - Todavia - e pensado que foi
... jurisdicional de acórdão proferido em processo de contencioso eleitoral pelo TAF DE PENAFIEL, em 11.04.2014, que, julgando improcedente excepção ... , desta forma, julgou improcedente a excepção de caducidade do direito à acção alegada pela recorrente; b)Nomeadamente, por ter considerado, ... -
Despacho n.º 6694/2017
... Reitor da Universidade, utilizando o endereço eletrónico reg.eleitoral@unl.pt, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto ... , de 21 de fevereiro, instituiu a fundação pública com regime de direito privado, Universidade Nova de Lisboa, a qual resultou da transformação ...
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Despacho n.º 9779/2017
... , de 21 de fevereiro, instituiu a fundação pública com regime de direito privada Universidade Nova de Lisboa, a qual resultou da transformação da ... SECÇÃO I Processo Eleitoral Artigo 3.º Representantes Eleitos O processo eleitoral tem em vista a ...
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Regulamento n.º 117/2018
... de 14 de junho de 2016, incumbe ao diretor aprovar o regulamento eleitoral para eleição dos estudantes delegados de ciclos de estudos.Em ... é considerado definitivo e publicitado.Artigo 7.ºExercício do direito de voto1 - Só são admitidos a votar os estudantes que se encontrem ...
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Regulamento n.º 600/2016
... interna, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado. Artigo 3.º Composição e participação 1 - O Conselho Geral é ... 2 - As regras relativas ao procedimento eleitoral da Mesa não revogam as normas eleitorais da OMD e o seu Estatuto. 3 - Em ...
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Regulamento n.º 16/2017
Regulamento n.º 16/2017 Regulamento Eleitoral CAPÍTULO I Capacidade eleitoral Artigo 1.º Capacidade eleitoral ativa 1 ... direito de voto é exercido pessoalmente: a) Por voto presencial, funcionando, ...
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Acórdão nº 0948/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
... termo a quo do prazo de propositura das acções de contencioso eleitoral, designadamente a interpretação do disposto no art. 98° n.° 2 do CPTA, ... ET DE IURE” de conhecimento do acto; q) Como princípio geral do direito administrativo, a publicação dos actos administrativo anda associada aos ...
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Despacho n.º 11913/2021
... Artigo 1.º ... 1 — A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, inte- ... grada na Universidade de ... Artigo 37.º ... 1 — A fixação do calendário eleitoral é feita por despacho do Diretor, com a antecedência ... mínima de ...
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Deliberação n.º 31/2023
... das ações de formação consideradas adequadas, sem prejuízo do direito à autoformação; ... legais em matéria eleitoral e conexa; ... b) Emitir pareceres de natureza jurídica, interpretando e ...
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Lei n.º 26/2016
... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... , a informação e documentação constantes do recenseamento eleitoral, bem como ao acesso a documentos objeto de outros sistemas de informação ...
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Regulamento n.º 602/2016
... , de 9 de setembro, deliberou aprovar a proposta de Regulamento Eleitoral, elaborada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados:Regulamento ... ídos três cadernos eleitorais relativos aos advogados com direito de voto e três relativos aos advogados sem direito de voto.Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Art. 7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a contravenções. Aos limites da multa ... de eleitor) 1 - Quem provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral, fornecendo elementos falsos, será punido com prisão até 1 ano e multa ...
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Acórdão nº 612/17.3T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – A constituição originária da assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia de compartes e, nesse âmbito, eleger e serem eleitas para os órgãos de administração do baldio. II – Tendo participado na eleição, e sido eleitos, para os diversos órgãos...
... a condenação desta no seguinte: Nestes termos e nos mais de direito deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em ... T. O facto de vários compartes não terem recenseamento eleitoral na FREGUESIA ... , não significa que perderam o direito ao usufruto dos ... -
Lei Orgânica n.º 1-B/2020
... n.º 1-B/2020de 21 de agostoSumário: Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada ... ].3 - [ ... ].4 - [ ... ].5 - [ ... ].Artigo 78.ºModo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de ...
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... alteração à Lei n.º 14/79 , de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao ... 4 - ... 5 - ... Artigo 70.º [ ... ] 1 - O direito de voto é exercido presencialmente. 2 - ... 3 - ... Artigo 70.º-A Voto ...