Direito Eleitoral
4801 resultados para Direito Eleitoral
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Lei Orgânica n.º 3/2020
... novembroSumário: Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento ... do concelho onde o eleitor se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe.Artigo 4.ºRequerimento do exercício do direito ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
...ória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada ..., de 21 de agosto, «por impor uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
...do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos. Açores, aprovada ..., de 21 de agosto, «por impor uma restrição desproporcional ao direito. fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos ...
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Regulamento n.º 325/2017
. Regulamento n.º 325/2017 Regulamento Eleitoral e de Referendo O artigo 70.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos ...6 - Os delegados das listas ou candidatos têm o direito de verificar o procedimento de votação por meios informáticos e de se ...
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Acórdão nº 24/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. da Região Autónoma dos Açores ... restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos,. em violação dos artigos ...
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Acórdão nº 604/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... artigos 117.º e 118.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada. pela Lei nº 14/79, de 16 de maio, ... diploma, o que faz com os seguintes fundamentos de facto e de direito:. . 1. O Partido Social Democrata concorreu nas eleições ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... ser eleitos os membros das Comissões de Fiscalização do ato eleitoral. 3 - Só podem ser eleitos para o cargo de Bastonário e para membro dos ...ável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma direito a voto de qualidade em caso de empate. 4 - Compete à Comissão Eleitoral ...
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Regulamento n.º 28/2018
... ser eleitos os membros das Comissões de Fiscalização do ato eleitoral. 3 - Só podem ser eleitos para o cargo de Bastonário e para membro dos ...ável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma direito a voto de qualidade em caso de empate. 4 - Compete à Comissão Eleitoral ...
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Regulamento n.º 892/2016
...eleitoral. Havendo a necessidade de compatibilizar o voto por correspondência com a ... sua utilização e controlo dos diferentes modos de exercício do direito de voto. Artigo 13.º Voto presencial O voto exercido presencialmente é ...
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Acórdão nº 02048/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I- É imputado ao réu, após eleição, ter-se colocado em situação que o torna inelegível. II- O Recorrente defende dever ser feita uma interpretação ab-rogante, no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade; II.1-a interpretação ab-rogante ou revogatória, na medida em que se traduz na negação de sentido e valor a uma disposição legal, apenas é...
...ência nem sequer prevê a reabilitação de que fala a lei eleitoral autárquica; XVIII - Ou, caso assim não se entenda, deve considerar-se o ..., uma vez que não podemos esquecer-nos que estamos perante um direito constitucionalmente protegido, uma vez que a inelegibilidade, na medida em ... -
Aviso n.º 4703/2021
...ção cívica através do voto, com a realização de um ato eleitoral no seio dessa faixa etária.No âmbito do artigo 2.º e da alínea d) do ...;d) Promover a cidadania ativa através do exercício do direito de voto e da participação na identificação de necessidades e ...
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Aviso n.º 20169/2022
...a) Subscrever a convocatória do ato eleitoral;. b) Subscrever, como proponente, propostas de candidaturas às ...f) A CT tem o direito de reunir ordinariamente uma vez por mês com os órgãos de gestão ...
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Acórdão nº ACTC00004418 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 1993
I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida no artigo 30 n. 4 da Constituição obsta sempre a existencia de penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como consequencia da condenação em determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal...
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Relações internacionais
... direitos regionais das regiões autónomas é precisamente o direito a ter uma participação significativa nos benefícios decorrentes de ... a cidadania autonómica no cotejo, por exemplo, do direito eleitoral...
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Acórdão nº 00413/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014
I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço» e que «Sempre que não seja...
... pelo TAF de Penafiel, em 25/03/2014, em acção de contencioso eleitoral, na qual são autores CAAN e PJLP, Cabos da GNR, id. nos autos, e em que ... 7.ª – Assim, tendo os Autores exercido o direito de voto no respectivo Destacamento Territorial, não ocorreu a violação ... -
Aviso n.º 10891/2017
..., os trabalhadores que assinaram o pedido de convocação perdem o direito de convocar nova RGT extraordinária antes de decorridos seis meses sobre ... reduzida a um terço dos seus membros, procede-se a novo ato eleitoral, marcado nos prazos estatutários. 3 - Havendo demissão ou destituição ...
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Aviso n.º 10369/2018
..., os trabalhadores que assinaram o pedido de convocação perdem o direito de convocar nova RGT extraordinária antes de decorridos seis meses sobre ... reduzida a um terço dos seus membros, procede-se a novo ato eleitoral, marcado nos prazos estatutários. 3 - Havendo demissão ou destituição ...
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Residentes
..., que constituem a cidadania autonómica no cotejo, por exemplo, do direito eleitoral passivo e ativo. É na base do círculo eleitoral, . isto é, ...
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Acórdão nº ACTC6657 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 1996
I - A norma constante do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece que o prazo de apresentação de candidaturas nas eleições para as autarquias locais decorre entre o 80º e o 55º dias anteriores ao dia marcado para a realização do acto eleitoral, não pode entender-se isoladamente do que se preceitua no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de
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Acórdão nº 00230/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é...
...O período da campanha eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais ...íticos, aliás o funcionário candidato exerceu amplamente esse direito de crítica quer antes, quer durante a campanha eleitoral, produzindo ... -
Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... participação eleitoral" mediante a propositura de candidaturas aos partidos. políticos, com exce\xC3"... Estado (artigo 235.°, n.º 1) -, do direito dos cidadãos de tomar parte na vida. política e na direção dos ...
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Aviso n.º 11150/2017
...ção da República Portuguesa consagra, no seu artigo 54.º, "o direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus ..., que requererá à CE a convocação e organização do novo ato eleitoral e que terá de realizar-se no prazo máximo de 90 dias após a ...
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Aviso n.º 7842/2018
...ção da República Portuguesa consagra, no seu artigo 54.º, "o direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus ... que requererá à CE a convocação e organização do novo acto eleitoral e que terá de realizar-se no prazo máximo de 90 dias após a ...
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Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... propaganda, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas ... das receitas 1 - Até ao dia anterior ao início da campanha eleitoral, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores ...
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Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
...ções dos membros do Conselho e coordenar o respetivo processo eleitoral. 2 - As eleições são marcadas, com o mínimo de 60 dias de ... eleitorais onde constam os eleitores em condições de exercer o direito de voto ao abrigo do previsto no artigo anterior. 2 - (Revogado.). 3 - ...