Direito Eleitoral
4643 resultados para Direito Eleitoral
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Aviso n.º 7602/2023
... em Direito), para a área de atribuições da Direção de Serviços de Apoio ... Produzir estudos em matéria de direito eleitoral, nomeadamente ao nível comparado, bem ... como estudar a legislação, ...
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Despacho n.º 11238/2021
... ção em Regulação Pública e Concorrência (2010), Faculdade de Direito da Uni- ... versidade de Coimbra — Centro de Estudos de Direito Público ... direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo ... Assessor jurídico ...
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Despacho n.º 7360/2022
... Direito (1998), Universidade Internacional ... III — Percurso e experiência ... direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo ... Assessor jurídico ...
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Aviso n.º 6175/2017
... , a eleição para as Delegações rege-se por regulamento eleitoral.Tendo em consideração que não existe, no momento presente, regulamento ... do n.º 1 do artigo 60.º do EOA.2 - Cada advogado eleitor tem direito a um voto.Artigo 4.ºApresentação das listas1 - A candidatura ao ato ...
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Acórdão nº 07B723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2007
1 . A decisão sobre a competência material tomada em procedimento cautelar não tem influência no processo principal. 2 . A Santa Casa da Misericórdia do Porto, como misericórdia e atento o seu compromisso, é uma instituição integrante da ordem jurídica canónica como associação de fiéis pública, que visa - enformada pelos princípios da doutrina e moral cristãs - satisfazer carências sociais e...
... , se decrete a anulação - da deliberação da Assembleia eleitoral de 28 de Novembro de 2004 da Santa Casa da Misericórdia do Porto e, ... 65º do mesmo CPC) resulta do reconhecimento de que o Direito Internacional convencional, uma vez recebido, tem força jurídica ... -
Anúncio n.º 169/2017
... realizada a 16 de setembro de 2017, foi aprovado o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Contabilistas Certificados para as eleições dos órgãos da ... 2 - O direito de voto é exercido pessoalmente por voto presencial ou por ...
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Acórdão nº 4242/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram competência para apreciar questões atinentes às Misericórdias se elas disserem respeito às relações externas por estas estabelecidas com a comunidade ou às quais seja aplicado o direito civil estadual. 2 - O pedido de declaração da nulidade da deliberação de órgãos da Misericórdia e do ato eleitoral nela e para ela realizado é...
... Seja declarada a nulidade da deliberação da assembleia eleitoral realizada no dia 12 de Dezembro de 2015; 2. Seja declarada a falsidade da ... ência material do tribunal, pugnando que ao caso se aplica o direito eclesiástico, e assim competindo ao Ordinário Diocesano apreciar e ... -
Regulamento n.º 665/2021
Regulamento n.º 665/2021 Sumário: Regulamento Eleitoral da Ordem dos Contabilistas Certificados. Regulamento Eleitoral Preâmbulo ... 2 - O direito de voto é exercido pessoalmente por voto presencial ou por ...
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Regulamento n.º 907/2023
... Sumário: Regras aplicáveis ao processo eleitoral da Ordem dos Médicos Dentistas ... Regulamento Eleitoral da Ordem dos ... A Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) é uma pessoa coletiva de direito público representa- ... tiva dos que exercem a profissão de médico ...
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Aviso n.º 7956-A/2019
... plenária de 3 de maio de 2019, aprovou o projeto de Regulamento Eleitoral, que, em cumprimento do n.º 2, do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 ... Se existir perda de direito de voto após o fecho do universo eleitoral, a alteração será refletida ...
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Edital n.º 931/2016
... Artigo 1.º Natureza 1 - A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada na Universidade de Lisboa ... por sufrágio pessoal e secreto, de acordo com o Regulamento Eleitoral anexo a estes Estatutos e dos quais faz parte integrante. 2 - Perdem o ...
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Aviso n.º 9315/2022
... Habilitações Literárias: ... Frequência de Mestrado em Direito, UCP Porto, admissão em janeiro de 2022; ... Licenciatura em Direito — ... 2020 — Professor convidado pelo CES — curso direito eleitoral; Professor convidado pelo ... Colégio Cedros, Porto; Publicação de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... então, a Constituição reservava o exclusivo da participação eleitoral" mediante a propositura de candidaturas aos partidos políticos, com exceç\xC3" ... organização democrática do Estado (artigo 235.º, n.º 1) -, do direito dos cidadãos de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho ... Artigo ... cargos públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral, nos ... termos da correspondente lei eleitoral; ... i) As motivadas pela ...
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Despacho n.º 5323-A/2018
... de Medicina de Lisboa, desde 1911, é uma pessoa coletiva de direito público integrada na Universidade de Lisboa e goza de autonomia ... por sufrágio pessoal e secreto, de acordo com o Regulamento Eleitoral anexo a estes Estatutos e dos quais faz parte integrante. 2 - Para o ...
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Despacho n.º 11720/2022
... Despacho n.º 11720/2022 ... Sumário: Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ... No uso das ... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do ...
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Edital n.º 798/2021
... Artigo 1.º Natureza 1 - A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada na Universidade de Lisboa ... Artigo 37.º Eleição 1 - A fixação do calendário eleitoral é feita por despacho do Diretor, com a antecedência mínima de quinze ...
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Despacho n.º 9251/2017
... Artigo 1.º Natureza 1 - A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada na Universidade de Lisboa ... A marcação da data da eleição e a aprovação do calendário eleitoral faz-se por despacho do Diretor, com a antecedência mínima de 15 dias ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2022
... funcionários eleitos, conceito de difícil identificação no direito interno de inúmeros Estados-Membros, ... membros não eleitos de ... eleitoral em matéria de identificação e prestação de contas, ou qualquer pessoa ...
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Acórdão nº 0653050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
... e, subsidiariamente, a anulação da deliberação da Assembleia eleitoral de 28 de Novembro de 2004 da G e, consequentemente, do respectivo acto ... de voto, impediu que muitos irmãos eleitores exercessem o seu direito de voto ... Para além desse alegado vício decorrente da ...
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Acórdão nº 785/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2021
... nos termos do n.º 1 do artigo 158.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias ... Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º ... médicos justificativos de apoio de terceiros para exercício de direito de voto ... emitidos manualmente pela médica de serviço (Docs. 6 e ...
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Regulamento n.º 590/2016
... eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no Estatuto. O ... Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 - Têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, desde que ...
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Resolução n.º 9/2005/M, de 04 de Agosto de 2005
... n.º 9/2005/M Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, ... deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral ... Votar é um direito e um dever cívico de todos os portugueses, ...
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Acórdão nº 06P356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - É indubitável que os dizeres de um cartaz "BASTA Sacrifícios para os mesmos! Benesses para os do costume! Luta e Resiste com o PCP" constituem um acto de propaganda política, um apelo ao voto nesse partido, não tendo qualquer relevo a circunstância de o referido partido não concorrer sozinho àquelas eleições, mas integrado na coligação CDU, da qual é parte preponderante. II - O muro e a...
... nº 2 e 208º, da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos da Autarquias Locais, que será referida, daqui por diante, ... g) Ora, é obrigação de um Estado de direito actuar no sentido de garantir que os direitos, liberdades e garantias, ... -
Lei n.º 80/2023
... de 28 de dezembro Sumário: Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição ... o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei, no âmbito do ato eleitoral para o Parlamento Europeu de 2024: a ) Estabelece um regime excecional de ...