direito do trabalho casos práticos

1605 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: DD, S.A. Pedindo ... feito aplicação conforme da lei e do direito. N) Na verdade, é manifesto resultar da ... que é necessário “destrinçar os casos em que a parte conclusiva seja integrada por ... “a paralisia dos efeitos jurídico-práticos essenciais do contrato não quebra de modo ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... mesma o Autor se limitou a invocar um “direito meramente hipotético”, sem circunstanciar ... na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, ...ício em si mesmo, ou seja, em termos práticos, exige uma quase total similitude entre a ...
  • Portaria n.º 901/98, de 14 de Outubro de 1998
    ...ção desta portaria transpõe-se para o direito interno a Directiva n.º 81/852/CEE, do Conselho, ...Em casos excepcionais, que envolvam misturas ...ções e documentos Como em qualquer trabalho científico, o processo relativo aos ensaios de ...ça 95); c) Os métodos analíticos práticos" que se encontram disponíveis e adequados a situa\xC3"...
  • Regulamento n.º 371/2020
    ... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ..., sendo liminarmente indeferidos os casos" em que tal não se verifique. Artigo 9.º Anulaç\xC3"...5 - Os prazos de entrega de trabalhos práticos...
  • Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...

    ...Trabalho – J7, a presente ação emergente de contrato ... a sua resolução, não lhes assiste o direito" à pretendida indemnização.          \xC2"...casos em que recurso é sempre admissível e os casos ...Aspetos Práticos...
  • Aviso n.º 13030/2018
    ... para ocupação de 3 (três) postos de trabalho na categoria de técnico superior, previstos e ...casos, até à data limite indicada na alínea a) que ...ção de Projetos Sociais - Casos práticos». Porto: Porto Editora, ISBN: 978 ... Recursos Humanos da AIRC, Licenciada em Direito. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ..."a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório. viii) ... -se do disposto nos números anteriores os casos em que o Ministério Público, o arguido e o ... Constituiçáo, tem os limites reais e práticos que resultam da consideraçáo como um todo das ...Sáo o coroar de todo um trabalho de investigaçáo e de análise jurídica ...
  • Aviso n.º 11312/2019
    ... a existência de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da ... esforço físico e conhecimentos práticos, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, ...ídica de emprego público, nos restantes casos;8 - As falsas declarações prestadas pelos ... em formulário tipo para o exercício do direito de participação dos interessados a ...
  • Regulamento n.º 656/2021
    ... não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... em regime de contrato individual de trabalho. Artigo 2.º Definições Para efeitos do ...4 - Nos casos em que os objetivos estratégicos, a política ... adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados; e) Comprovar a sua ...
  • Regulamento n.º 602/2018
    ... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ..., sendo liminarmente indeferidos os casos" em que tal não se verifique. Artigo 9.º Anulaç\xC3"...5 - Os prazos de entrega de trabalhos práticos...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... regulamento visa estabelecer os aspetos práticos relativos à boa gestão do parque habitacional ... do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão inerentes às partes ..., ou documento equivalente; iii) Os casos de divórcio ou separações devem ser ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...
  • Aviso n.º 14791/2021
    ... tem natureza supletiva e é aplicável aos casos em que: i) Os talhões tenham ido a sorteio e ... qualquer indemnização, compensação ou direito de retenção do espaço. 3 - O título deverá ... contributo (monetário e/ou em horas de trabalho) dos utilizadores. Artigo 15.º Responsabilidades ... cursos de formação são teóricos ou práticos, tendo um acompanhamento técnico e prático no ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ...do anterior Aviso nº 20679/2010): d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 ... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica ...ídicas, subordinadas aos seguintes temas: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: • "CONCURSO ...ÇÃO E GESTÃO JUDICIÁRIAS - ASPECTOS PRÁTICOS RELATIVOS À GESTÃO DO PROCESSO E DE AGENDA", ...
  • Aviso n.º 12706/2017
    ... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ...ências de atribuição e proteção de direitos de PI e com os agentes oficiais de PI; Lecionar ..., uma delas em opção, sobre casos práticos. A avaliação será baseada no ...
  • Regulamento n.º 419/2021
    ..., ensaios críticos ou seminário, trabalhos individuais e/ou em grupo (escritos, orais ou ... de campo, resolução de problemas práticos, estudos de caso ou outras tarefas propostas e ... aulas 1 - A assistência às aulas é um direito e um dever dos estudantes, podendo ser ... requisitos para a avaliação da UC, nos casos previstos neste Regulamento. 3 - O registo de ...
  • Regulamento n.º 473/2017
    ... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... n.º 10 do artigo 5.º 5 - À exceção dos casos referidos no n.º 7 e seguintes, do presente ...5 - Os prazos de entrega de trabalhos práticos...
  • Despacho n.º 7781/2021
    ...trabalho de equipa e coordenação, da expressão e ....Formação académica:Licenciatura em Direito em 1997, pela Faculdade de Direito da ...ção com a CAF no Ensino Superior: Casos" Práticos\", pelo Instituto Nacional de Administra\xC3"...
  • Despacho n.º 3041/2017
    ... Desenvolver e divulgar modelos teórico-práticos de referência;d) Proceder a uma reflexão sobre ...ção clínica, baseada na discussão de casos clínicos e implementação da consultadoria ...ções para o desenvolvimento dos trabalhos.10 - Todos os elementos que integram o Grupo ... de forma gratuita, sem prejuízo do direito a serem dispensados da prestação de serviço ...
  • Aviso n.º 9390/2016
    ... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ...ências de atribuição e proteção de direitos de PI e com os agentes oficiais de PI; Lecionar ..., uma delas em opção, sobre casos práticos. A avaliação será baseada no ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ...émico — mas não docente da Escola de Direito – não comporta qualquer violação do artigo ... 7.° A prova era constituída por três casos práticos (grupos I, II e III), sendo dois deles ..., acentuaram a relevância do trabalho científico do arguido, que, como referido antes, ...
  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos casos);...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra B... pedindo que a) seja declarada a ... do interesse público e protecção dos direitos e interesses dos cidadãos”) , 388 a 390 ... de facto, em sede de recurso, tem, nestes casos, por base a audição da gravação dos ... contratual, é certo, mas é, em termos práticos", uma condição em tudo equivalente a uma situaç\xC3"...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . VULNERABILIDADE FINANCEIRA . E .... 1. Introdução Casos mundialmente conhecidos e relacionados a esquemas .... 9 DurkHein, Émile. Da divisão do trabalho social. v. 1. 2.ª ed. Lisboa, Editorial ... criminal, mesmo que desprovida de fins práticos ”. . RPDC , Março de 2015, n.º 81 . 206 . ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... impugnada pode condu- zir, em diversos casos" e ao arrepio do n.º 1 do disposto no artigo 104\xC2"... relativa indiferenciação dos efeitos práticos produzidos na esfera patrimonial dos sujeitos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019
    ... si mesmo, uma avaliação dos efeitos práticos" da sua aplicação. Além disto, considerando o n\xC3"..., da cidadania e igualdade, e do trabalho", solidariedade e segurança social, e em articula\xC3"... Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;Os ... formativas baseadas na análise de casos concretos e a identificação de uma bolsa de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
    ... Portuguesa, permitiu a suspensão de direitos", liberdades e garantias protegidas pela Constitui\xC3"... a ter a seguinte redação: '1 - Salvo nos casos previstos na Constituição, no Estatuto da ... circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que ... não produziria quaisquer efeitos práticos. Ora, verifica-se que nas reuniões plenárias da ...

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