direito do trabalho casos práticos

1531 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Regulamento n.º 656/2021
    ... não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... em regime de contrato individual de trabalho. Artigo 2.º Definições Para efeitos do ...4 - Nos casos em que os objetivos estratégicos, a política ... adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados; e) Comprovar a sua ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... regulamento visa estabelecer os aspetos práticos relativos à boa gestão do parque habitacional ... do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão inerentes às partes ..., ou documento equivalente; iii) Os casos de divórcio ou separações devem ser ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ...do anterior Aviso nº 20679/2010): d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 ... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica ...ídicas, subordinadas aos seguintes temas: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: • "CONCURSO ...ÇÃO E GESTÃO JUDICIÁRIAS - ASPECTOS PRÁTICOS RELATIVOS À GESTÃO DO PROCESSO E DE AGENDA", ...
  • Aviso n.º 14791/2021
    ... tem natureza supletiva e é aplicável aos casos em que: i) Os talhões tenham ido a sorteio e ... qualquer indemnização, compensação ou direito de retenção do espaço. 3 - O título deverá ... contributo (monetário e/ou em horas de trabalho) dos utilizadores. Artigo 15.º Responsabilidades ... cursos de formação são teóricos ou práticos, tendo um acompanhamento técnico e prático no ...
  • Aviso n.º 12706/2017
    ... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ...ências de atribuição e proteção de direitos de PI e com os agentes oficiais de PI; Lecionar ..., uma delas em opção, sobre casos práticos. A avaliação será baseada no ...
  • Regulamento n.º 419/2021
    ..., ensaios críticos ou seminário, trabalhos individuais e/ou em grupo (escritos, orais ou ... de campo, resolução de problemas práticos, estudos de caso ou outras tarefas propostas e ... aulas 1 - A assistência às aulas é um direito e um dever dos estudantes, podendo ser ... requisitos para a avaliação da UC, nos casos previstos neste Regulamento. 3 - O registo de ...
  • Regulamento n.º 473/2017
    ... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... n.º 10 do artigo 5.º 5 - À exceção dos casos referidos no n.º 7 e seguintes, do presente ...5 - Os prazos de entrega de trabalhos práticos...
  • Aviso n.º 9390/2016
    ... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ...ências de atribuição e proteção de direitos de PI e com os agentes oficiais de PI; Lecionar ..., uma delas em opção, sobre casos práticos. A avaliação será baseada no ...
  • Despacho n.º 3041/2017
    ... Desenvolver e divulgar modelos teórico-práticos de referência;d) Proceder a uma reflexão sobre ...ção clínica, baseada na discussão de casos clínicos e implementação da consultadoria ...ções para o desenvolvimento dos trabalhos.10 - Todos os elementos que integram o Grupo ... de forma gratuita, sem prejuízo do direito a serem dispensados da prestação de serviço ...
  • Despacho n.º 7781/2021
    ...trabalho de equipa e coordenação, da expressão e ....Formação académica:Licenciatura em Direito em 1997, pela Faculdade de Direito da ...ção com a CAF no Ensino Superior: Casos" Práticos\", pelo Instituto Nacional de Administra\xC3"...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ...émico — mas não docente da Escola de Direito – não comporta qualquer violação do artigo ... 7.° A prova era constituída por três casos práticos (grupos I, II e III), sendo dois deles ..., acentuaram a relevância do trabalho científico do arguido, que, como referido antes, ...
  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos casos);...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra B... pedindo que a) seja declarada a ... do interesse público e protecção dos direitos e interesses dos cidadãos”) , 388 a 390 ... de facto, em sede de recurso, tem, nestes casos, por base a audição da gravação dos ... contratual, é certo, mas é, em termos práticos", uma condição em tudo equivalente a uma situaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... impugnada pode condu- zir, em diversos casos" e ao arrepio do n.º 1 do disposto no artigo 104\xC2"... relativa indiferenciação dos efeitos práticos produzidos na esfera patrimonial dos sujeitos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019
    ... si mesmo, uma avaliação dos efeitos práticos" da sua aplicação. Além disto, considerando o n\xC3"..., da cidadania e igualdade, e do trabalho", solidariedade e segurança social, e em articula\xC3"... Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;Os ... formativas baseadas na análise de casos concretos e a identificação de uma bolsa de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
    ... Portuguesa, permitiu a suspensão de direitos", liberdades e garantias protegidas pela Constitui\xC3"... a ter a seguinte redação: '1 - Salvo nos casos previstos na Constituição, no Estatuto da ... circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que ... não produziria quaisquer efeitos práticos. Ora, verifica-se que nas reuniões plenárias da ...
  • Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...

    ... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., E.P.E., pedindo a que seja julgada ... Finalmente, alegou ter direito ao pagamento de todo o trabalho suplementar que ... sobre a matéria de facto, entre outros casos, quando a os factos tidos como assentes ou a ..., significando isso que, em termos práticos, o Réu contava com menos um enfermeiro para ...
  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...

    ... Mais defende que os trabalhos forenses que apresentou se mostram ... obteve e que não lhe assistia qualquer direito" subjectivo relativamente àquela. Sustentou tamb\xC3"... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica ... esgotaram a sua validade e efeitos práticos quando decorreu o lapso temporal durante o qual ...
  • Aviso (extrato) n.º 13776/2019
    ...Desses trabalhos, onde aplicou as Leis da Hereditariedade de ... crescendo, e que necessita, na maioria dos casos, de um acompanhamento específico, regular, ...Direitos como: abonos, subsídios, comparticipações, ...Aspetos práticos da terapêutica dietética: dietas de ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
    ... importa proceder à transposição para o direito interno português da Diretiva n.º 2014/82/UE, ... foi publicado na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego n.º 8, de 28 de maio de 2015. Assim:. ... pode permitir valores diferentes em casos excecionais, depois de parecer de um ...práticos. A competência no domínio dos tipos ...
  • Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...

    ... e substituída por outra que reconheça o direito à não sujeição ao pagamento de imposto de ... que natureza fosse, findo o contrato de trabalho. 10. Por um lado, não apreciou o requerimento, ... não, no espírito da lei e, em termos práticos, se tal interpretação traduz-se numa ... acerca da norma se aplicar apenas aos casos em que haja danos patrimoniais do ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ...ção em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara ... pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial. Assim, ...ência de inscrições de titulares do direito de concessão. 31 - Viatura e recipiente ... prejuízo dos respetivos procedimentos práticos/técnicos serem levados a cabo sob a ...
  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ...Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ...ÇÃO C… é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública desportiva, que ...ção em várias entidades, como são os casos da empresa M… Lda e da N…. - cfr. al. ZZZ) ..., o que se traduziria, em termos práticos, numa situação de exclusividade até 2008. ...
  • Despacho n.º 11219/2020
    ..., avaliado com base na apreciação dos trabalhos e atividades com relevância para a área ... implementação de técnicas e métodos práticos inovadores de apoio ao ensino; d) Outras ...ído, em regra, por cinco elementos; a) Em casos" excecionais, por parecer fundamentado do CTC, o j\xC3"...direito que considere relevante para a sua posição. 8 - ...
  • Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador comportamentos...

    ...trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio ...: a) Por excepção: alegou o abuso de direito do Autor e a prescrição.    Prescrição que ...ção do posto de trabalho, pois em outros casos" iguais continuou a pagar por inteiro a retribuiç\xC3"...Aspectos Práticos...
  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e segurança...

    ...Trabalho (CPT), para tal desiderato. 2–Não descurando ... e não conclusões ou afirmações de direito… É que, a nosso ver, não é este o momento ... não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de ... esforço de execução, em termos práticos, logísticos, administrativos e de planificação ...

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