direito do trabalho casos práticos
1867 resultados para direito do trabalho casos práticos
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... de um partido é atribuído o direito de intervenção, a. efetivar nos termos do ... de um partido dispõe de locais de trabalho na sede da. Assembleia, bem como de pessoal ... de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de. um ... de aplicação e dos seus efeitos práticos;. N.º 154 9 de agosto de 2023 Pág. 45. Diário ...
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Despacho n.º 3935/2017
... diferenciados;d) Confidencialidade e direito do contraditório - a avaliação respeita os ..., tendo em conta a especificidade do trabalho" desenvolvido no período em avaliação.Artigo 6.\xC2"... científica concretizada em resultados práticos, nomeadamente o desenvolvimento de equipamento ....ºCasos omissos e dúvidas na aplicaçãoOs casos...
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Despacho n.º 7528/2021
...; c) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... pode ser objeto de melhoria de nota; h) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... em laboratório ou em outros contextos práticos; v) Avaliação por exame; vi) Avaliação ... frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ...
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Regulamento n.º 196/2019
..., reconhece a todos os cidadãos o direito à habitação. Considerando que algumas das ... regulamento visa estabelecer os aspetos práticos relativos à boa gestão do parque habitacional ... grave comprovada ou incapacidade para o trabalho: aquele que apresente comprovativo médico da ..., ou documento equivalente; d) Os casos de divórcio ou separações devem ser ...
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Parecer n.º 2/2018
...4 - Principais casos de deficiente contabilização por incumprimento ...55 - Outras pessoas coletivas de direito público - Limite orçamental Quadro B. 56 - ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ..., em 2013 e em 2014" mas sem resultados práticos porque a CGA entende não estar obrigada a ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
..., durante o ano de 2019, um intenso trabalho de emissão de recomendações e pareceres, no ...Esta prática, em alguns casos, durou mais de dez anos, tendo o caráter ... aos visados de exercerem o seu direito de audição e defesa, que foi devidamente ...) partilhou os seus conhecimentos práticos sobre o desenho de remédios com uma ...
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Portaria n.º 248/2021
... de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras ... dois temas científicos, técnicos ou práticos, o primeiro diretamente ligado às áreas de ...3 — Nos casos em que não seja adequada a notificação nos ..., quando aplicável, para o exercício do direito de audiência prévia; f ) Dirigir a ...
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Despacho n.º 9573/2021
...ção de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ...ção de estudos de caso ou de problemas práticos; g) Portefólios; h) Tarefas; i) Observação de ... seja de apenas 50 % nos seguintes casos: a) Estudantes com unidades curriculares em ...ção final 1 - Os estudantes têm o direito a optar pelo regime de avaliação final. 2 - Os ...
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Regulamento n.º 456/2017
... público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto, do relatório de estágio e da tese. ... de desporto pela AEISCTE-IUL têm direito a: a) Requerer até dois exames, ou o n.º de ...Artigo 16.º Casos de Indeferimento Serão liminarmente indeferidos ...; e) Os prazos de entrega de trabalhos práticos escritos deverão ser alargados, em termos ...
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Regulamento n.º 461/2023
...desejam dirigir um espaço de trabalho partilhado. Por sua vez, também é importante ...casos" em que se justifique, o acesso aos equipamentos s\xC3"...disponíveis. Em termos práticos, é vedado o uso do equipamento ou dos materiais ...— O Município de Melgaço reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais. ...
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Regulamento n.º 931/2016
... com os seguintes princípios: a) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do ...4 - Em casos excecionais, devidamente justificados, e ...Artigo 35.º Regime de prescrição do direito à inscrição 1 - O direito à inscrição em ...ção de soluções sobre problemas práticos da área de conhecimento do curso, ou o ...
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Aviso n.º 12028/2016
... para preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira de assistente operacional, do mapa de ...:a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou ...ência profissional, conhecimentos práticos e aspetos comportamentais evidenciados durante a ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Despacho n.º 9016/2021
... de Coimbra (1998).Pós-graduação em Direito da Medicina da Faculdade de Direito da ... capítulos do livro Da Gestão em Saúde - Casos Práticos, João Ralha - Edições Sílabo (2020) ... carreira médica e Acordos Coletivos de Trabalho.Sócio fundador da Associação Nacional de USF e ...
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Acórdão nº 1668/16.1.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito
... seus direitos à identidade pessoal, o direito ao trabalho, o direito à segurança, direito à ...Podem configurar igualmente casos de urgência situações de carência pessoal ou ...práticos": 1) o juiz do processo (não urgente) principal n\xC3"... -
Regulamento n.º 825/2019
... e ressarcimento da despesa efetuada, nos casos em que os particulares não procedam à limpeza ... ou outras pessoas coletivas de direito privado que de alguma forma representem os ... com a espécie respeitando os guias práticos de agricultura. 2 - A responsabilidade pela ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ...
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Aviso n.º 10601/2019
... e ressarcimento da despesa efetuada, nos casos em que os particulares não procedam à limpeza ... ou outras pessoas coletivas de direito privado que de alguma forma representem os ... com a espécie respeitando os guias práticos de agricultura. 2 - A responsabilidade pela ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... a liberdade de escolha de profissão (direito, liberdade e. garantia) — ao estabelecerem ...sensu [..]. Nos dois casos, o seu exercício constitui um modo de vida, ou ...a profissão e o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... burocratizado ou mesmo vedado em termos práticos. Por definição,. uma liberdade não precisa de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... a liberdade de escolha de profissão (direito, liberdade e garantia) — ao estabelecerem ...Nos dois casos, o seu exercício constitui um modo de vida, ou ... livremente a profissão e o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... burocratizado ou mesmo vedado em termos práticos. Por definição, uma liberdade não precisa de ...
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Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ... 16 - Em qualquer dos casos, o direito não poderia ser concedido à ... Mas já não pode, como o fez em termos práticos, proceder a uma apreciação em abstracto, ... -
Relatório n.º 12/2017
...A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ... questões substantivas por infrações ao direito da concorrência e, no total (incluindo questões ...4.7 - Casos em destaque No âmbito das decisões adotadas ...ção e distribuição de materiais práticos" impressos e online para funcionários da contrata\xC3"...
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Regulamento n.º 55/2019
...ções, entre elas, o dever de zelo pelo direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade, a ... de creditação: 20 créditos por ano de trabalho prestado a tempo equivalente a regime de trabalho ... e avaliação de conhecimentos teórico-práticos da área de especialidade. 3 - O júri das provas ...Artigo 20.º Casos omissos Os casos omissos no presente regulamento ...
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Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
– no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à
...ível ficcionar qualquer capacidade de trabalho ao pai, privado da liberdade em cumprimento de ...ção social, constituem pressupostos do direito de acesso do Fundo, designadamente a fixação ... na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos ..., a alternativa é a seguinte, em termos práticos: – considerar que qualquer progenitor pobre ... -
Despacho n.º 4680/2023
...de trabalho, a adotar nos ciclos de estudos conducentes à ...1 — O IPAM de Lisboa reserva-se o direito de não abrir cursos/horários em que não haja. ...ção de competências/conhecimentos práticos" ou ao desenvolvimento. de projetos;. e) Preparaç\xC3"...ministrado o curso. Nos casos em que se verifique uma localização diferente ...
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Regulamento n.º 763/2020
... e ou aplicações originais, em muitos casos em contexto de investigação; b) Saber aplicar ... três e quatro semestres curriculares de trabalho do estudante. 3 - O ciclo de estudos conducente ... letivas, não confere ao desistente o direito à restituição de qualquer valor cobrado pelo ... a desenvolver, projetos e trabalhos práticos ou experimentais; c) A realização de prova ...
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Despacho n.º 7787/2020
...trabalho. 3 - O ciclo de estudos conducente ao diploma de ...ção de competências/conhecimentos práticos ou ao desenvolvimento de projetos; e) ... constituir exceções ao ponto anterior os casos em que a avaliação é realizada por ...Artigo 25.º Regime de Prescrição O direito...