Direito Do Mar
8602 resultados para Direito Do Mar
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Portaria n.º 83/2020 de 30 de junho de 2020
... , para o perodo 2014-2020, as medidas financeiras da Unio para a execuo da Poltica Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito do mar, do desenvolvimento sustentvel das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Poltica Martima Integrada. O Decreto-Lei n ...
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Deliberação n.º 913/2023
... Setembro 2016, Câmara Municipal de Lisboa — Código dos Contratos Públicos ... Abril 2016 SOPHIA apoiado pelo EEA Grants — “Direito do Mar, Proteção do Ambiente Marinho ... e Legislação Europeia” ... Dezembro 2011, Área metropolitana de Lisboa, Administração Porto de ...
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Despacho n.º 12657/2023
... pessoas, incluindo membros do júri que não integrem a respetiva formação em função das competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a concurso 1 — Podem candidatar -se ao concurso os cidadãos portugueses possuidores de ...
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Despacho (extrato) n.º 6911/2020
... Licenciou-se em Direito na Universidade Católica Portuguesa, no Porto, em 2008, é pós-graduada em Direito da Defesa Nacional, pela Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Despacho n.º 11869/2021
... exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Inter- ... Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e ... Internacional, cargo de direção ...
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Edital (extrato) n.º 458-B/2019
... ífica de Geologia/Paleontologia;Centro de Investigação Marinha e Ambiental (CIMA)Ref.ª C - Um(a) doutorado(a) na área científica de Direito, especialidade em Direito Internacional (Direito do Mar);Ref.ª D - Um(a) doutorado(a) na área científica de Ciências do Mar, especialidade em ...
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Despacho n.º 5841/2022
... Data de nascimento — 14 de julho de 1985 ... 2 — Habilitações académicas: ... Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Porto. Pós-graduada em Direito ... Europeu em Ação, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União ...
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Despacho n.º 5491/2019
... ções académicas:Nome: Matilde Rosa Correia da SilvaData de Nascimento: 31 de julho de 1968Habilitações académicas: Licenciatura em Direito (1993) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Pós-graduada em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 5491/2019
... ções académicas:Nome: Matilde Rosa Correia da SilvaData de Nascimento: 31 de julho de 1968Habilitações académicas: Licenciatura em Direito (1993) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Pós-graduada em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 11086/2020
... - O Presidente, José F. F. Tavares.Nota Curricular de Fernando Manuel Quental Flor de Lima1 - Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1978.2 - Desde 4 de janeiro de 2000 até à atualidade, exerceu, em comissão de ...
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Louvor n.º 162/2023
... No cruzamento dos seus múltiplos saberes — nomeadamente nos domínios do Direito Cons- ... titucional, do Direito Administrativo e do Direito do Mar —, o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra ... da Fonseca constitui-se como um ...
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Despacho n.º 12567/2021
... que se desloquem por via terrestre, bem como os poderes decorrentes da Convenção das Nações ... Unidas sobre o Direito do Mar relativos a atividades de investigação científica marinha e de colo- ... cação de cabos e ductos submarinos por Estados estrangeiros ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022
... dos oceanos e dos seus ecossistemas, indo além da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito ... do Mar e tendo por base os compromissos das Conferências dos Oceanos das Nações Unidas ... 2 — Promova, junto da União Europeia, a ...
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Despacho n.º 6552/2022
... que se desloquem por via terrestre, bem como os poderes decorrentes da Convenção das Nações ... Unidas sobre o Direito do Mar relativos a atividades de investigação científica marinha e de colo- ... cação de cabos e ductos submarinos por Estados estrangeiros ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... a bordo) visa a proteção de navios face a atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 , de 14 de outubro. 2 - O exercício da atividade e das funções de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... A ENM 2021-2030 reflete ainda, no quadro das obrigações internacionais de Portugal, o pilar da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) que veio instituir o atual regime de governação do oceano. A CNUDM constitui um instrumento fundamental da ordem jurídica ...
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Despacho n.º 8797/2023
... Nome: Matilde Rosa Correia da Silva ... Data de Nascimento: 31 de julho de 1968 ... Habilitações académicas: Licenciatura em Direito (1993) pela Faculdade de Direito da Uni- ... versidade de Lisboa ... II — Experiência profissional relevante: ... Exercício de funções de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
... Sendo o FEAMP um instrumento essencial à implementação da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito do mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e de aquicultura, bem como da Política Marítima Integrada (PMI), e considerando que o ...
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Decreto n.º 23/2017
... dos Navios, 2004 As Partes da presente Convenção, Relembrando o artigo 196.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982 (UNCLOS), que determina que os «Estados devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir, minimizar e controlar a poluição do ...
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Despacho n.º 193/2019
... pesca da União, ou por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo do disposto no artigo 117.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 10 de dezembro de 1985.Por Decisão da Comissão Europeia C (2014) 6485 final, de 18 de setembro de 2014, foi estabelecido um ...
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Portaria n.º 40/2020 de 2 de abril de 2020
... , para o perodo 2014-2020, as medidas financeiras da Unio para a execuo da Poltica Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito do mar, do desenvolvimento sustentvel das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Poltica Martima Integrada. O Decreto-Lei n ...
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Portaria n.º 28/2019 de 22 de abril de 2019
... , para o perodo 2014-2020, as medidas financeiras da Unio para a execuo da Poltica Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito do mar, do desenvolvimento sustentvel das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Poltica Martima Integrada.O Decreto-Lei n ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2020 de 10 de fevereiro de 2020
... , definiu para o perodo 2014-2020 as medidas financeiras da Unio para a execuo da Poltica Comum de Pescas, as medidas pertinentes relativas ao direito do mar, do desenvolvimento sustentvel das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Poltica Martima Integrada.A Resoluo do Conselho do ...
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Portaria n.º 39/2020 de 2 de abril de 2020
... , para o perodo 2014-2020, as medidas financeiras da Unio para a execuo da Poltica Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito do mar, do desenvolvimento sustentvel das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Poltica Martima Integrada. O Decreto-Lei n ...
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Despacho n.º 2115/2018
... do Nascimento Cabrita.ANEXONota curricularIdentificação - Maria Margarida Blasco Martins AugustoHabilitações Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - outubro de 1978.Pós Universitário:Frequência do III Curso de Pós-Graduação em ...