Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/67/2022/10/13/p/dre/pt/html
Data de publicação13 Outubro 2022
Data21 Julho 2022
Número da edição198
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022
Sumário: Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional
para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas pro-
tegidas.
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos
e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Apoie, junto das Nações Unidas, uma proposta para a adoção urgente de um tratado
internacional para os oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção
dos oceanos e dos seus ecossistemas, indo além da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar e tendo por base os compromissos das Conferências dos Oceanos das Nações Unidas.
2 — Promova, junto da União Europeia, a harmonização da legislação sobre áreas marinhas
protegidas.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115753483

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