Direito Do Mar
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Lei n.º 54/2019
... a bordo visa a proteção de navios face a atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 , de 14 de outubro; c) Estabelecer que a prestação do serviço de ...
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Anúncio n.º 42/2022
... R. L. Anúncio n.º 42/2022 Sumário: Estrutura curricular e plano de estudos do curso de 2.º ciclo, mestrado em Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Ao abrigo dos artigos 75.º a 80.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ...
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Anúncio n.º 42/2022
... R. L ... Anúncio n.º 42/2022 ... Sumário: Estrutura curricular e plano de estudos do curso de 2.º ciclo, mestrado em Direito" da ... Universidade Portucalense Infante D. Henrique ... Ao abrigo dos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redaç\xC3" ...
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Portaria n.º 44/2022
... 25 177 Formação técnico -profissional: Área jurídica: Teoria geral do Direito ... 25 Direito Penal ...
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Portaria n.º 44/2022
... 25 ... Formação técnico-profissional: ... Área jurídica: ... Teoria geral do Direito ... 25 ... Direito Penal ...
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Portaria n.º 45/2022
... 3 Direitos, liberdades e Garantias ... 15 Direito do Mar ... 15 Direito ...
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Portaria n.º 45/2022
... 3 ... Direitos, liberdades e Garantias ... 15 ... Direito do Mar ... 15 ... Direito ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A, de 19 de Junho de 2013
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... , em 2006, a que Portugal nomeasse essa área, ao abrigo do disposto nos artigos 76.º e 77.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como área marinha protegida situada na plataforma continental para além das 200 milhas. A Região Autónoma dos Açores viria a integrar ...
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Despacho n.º 10964/2018
... íficas compete:a) Analisar e acompanhar os assuntos do mar e oceanos, em particular no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;b) Analisar e acompanhar, as questões relativas à Energia no âmbito das atividades da Agência Internacional de Energia Atómica, na sua ...
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Despacho n.º 10964/2018
... íficas compete:a) Analisar e acompanhar os assuntos do mar e oceanos, em particular no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;b) Analisar e acompanhar, as questões relativas à Energia no âmbito das atividades da Agência Internacional de Energia Atómica, na sua ...
- Portaria n.º 130/2018 de 13 de dezembro de 2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018
... ém da necessidade de delimitar os troços internacionais dos rios Minho e Guadiana;Tendo em conta a necessidade de cumprir escrupulosamente o Direito Internacional e, em particular, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;no quadro das excelentes relações que existem entre ambos ...
- Portaria n.º 22/2021 de 16 de março de 2021
- Portaria n.º 85/2019 de 20 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 39/2017 de 19 de maio de 2017
- Portaria n.º 50/2022 de 28 de junho de 2022
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A de 23 de maio de 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A
... com os compromissos internacionais assumidos, no âmbito da Convenção das Nações Unidas do ... Direito do Mar, da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), ... da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e ...
- Portaria n.º 125/2021 de 9 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 87/2022 de 6 de setembro de 2022
- Portaria n.º 83/2020 de 30 de junho de 2020
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Deliberação n.º 913/2023
... Setembro 2016, Câmara Municipal de Lisboa — Código dos Contratos Públicos ... Abril 2016 SOPHIA apoiado pelo EEA Grants — “Direito do Mar, Proteção do Ambiente Marinho ... e Legislação Europeia” ... Dezembro 2011, Área metropolitana de Lisboa, Administração Porto de ...
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Despacho (extrato) n.º 6911/2020
... Licenciou-se em Direito na Universidade Católica Portuguesa, no Porto, em 2008, é pós-graduada em Direito da Defesa Nacional, pela Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Despacho n.º 11869/2021
... exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Inter- ... Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e ... Internacional, cargo de direção ...