Direito Do Mar
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Decreto n.º 8/2013, de 09 de Maio de 2013
... acesso recproco das frotas artesanais perten- centes aos arquiplagos das Canrias e da Madeira; Recordando os princpios gerais e as normas do Direito da Unio Europeia sobre gesto do esforo de pesca, Acordam o seguinte: Artigo 1. (Objeto) O presente Acordo fixa as condies para o exerccio da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; Reconhecendo que as reformas internas em prol do reforço da democracia e da economia de mercado, por um lado, e a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... : – A Convenção (n.º 29) sobre o trabalho forçado, 1930; – A Convenção (n.º 87) sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, 1948; – A Convenção (n.º 98) sobre o direito de organização e de negociação coletiva, 1949; – A Convenção (n.º 100) sobre a ...
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Lei n.º 3/2020
... Melhorar a qualidade do atendimento O bom atendimento nos serviços públicos deve ser encarado como um verdadeiro direito. Deve ser prestado um atendimento de qualidade, rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, mesmo que envolva vários serviços ...
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Edital n.º 653/2023
... 7) Mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas ... sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e ... a plataforma continental; ... c) A Resolução da Assembleia da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, de 30 de Julho de 2009
... Tendo presente a Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar e as normas consuetudinárias no domínio do direito do mar; ... acordam no seguinte: ... O presente Tratado estabelece as bases do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, de 28 de Novembro de 2006
... Os Estados Partes no presente Protocolo: ... Considerando que a Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar institui a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; ... 8102 Relembrando que, nos termos do artigo 176.o da Convençáo das Naçóes ...
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Despacho n.º 11322/2022
... Despacho n.º 11322/2022 ... Sumário: Alteração da estrutura curricular do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em ... Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ... Por despacho reitoral de 27/05/2022, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... 2 - Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de ... voto, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de ... Ministros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de Janeiro de 2011
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 3/2011 ... Após a ratificaçáo, em 1997, da Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar, o conjunto de acçóes levadas a cabo por Portugal mostra uma dinâmica continuada de desenvolvimento na rota do Mar como desígnio nacional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Recordando o seu empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio da responsabilidade partilhada e convictos da importância de prevenir a utilização de drogas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares ... da Letónia, a um passaporte de «não-cidadão» (passaporte de cidadão ...
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Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...
... ça proferida em processo de embargos de terceiro, ao afirmar que tal não releva por não estar em sede de processo de reconhecimento do direito de propriedade ... G. Nos processos cautelares, a realização de diligências probatórias, encontra-se na inteira disponibilidade do tribunal, ... -
Despacho conjunto n.º 404/2006, de 19 de Maio de 2006
... Agosto, face aos positivos resultados evidenciados no relatório atempadamente apresentado, é renovada a comissão de serviço do mestre em Direito Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares no cargo de director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... apresentada até Maio de 2009 à Comissáo de Limites da Plataforma Continental, criada no âmbito da Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar. As Regióes Autónomas da Madeira e dos Açores assumem aqui um papel de destaque pelo seu posicionamento central nos espaços marítimos sob ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... das dificuldades hermenêuticas que esta norma encerra, parece seguro que os n.ºs 1 e 3 do artigo 8.º do EPARAA não estabelecem um mero direito de participação (mesmo que obrigatória) num procedimento cuja decisão final caiba exclusivamente a um órgão do Estado. Pelo contrário, cabe ao ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Artigo 3.º ... Direito de opção ... 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo 24.º, os militares do quadro especial de pilotos aviadores que, à data da ...
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Decreto n.º 14/86, de 13 de Novembro de 1986
... O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos: Tomando em consideração os princípios do novo direito do mar consagrados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada por Portugal e por Marrocos a 10 de Dezembro de 1982; ...
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Decreto n.º 24/95, de 15 de Julho de 1995
... MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS NO ALTO MAR Preâmbulo As Partes do presente Acordo: Reconhecendo que todos os Estados têm o direito de autorizar os seus nacionais a pescar no alto mar, sob reserva das pertinentes regras do direito internacional, tal como se encontram expressas na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de Novembro de 2011
... Artigo 2.º Princípios O Parque Marinho dos Açores observa na sua constitui- ção e gestão os princípios do direito internacional geral e em particular os constantes dos artigos 192.º, 193.º e 194. º, n.º 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito ...
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Despacho n.º 8174/2023
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Despacho n.º 8174/2023 ... Sumário: Alteração do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito, da Faculdade ... de Direito da Universidade do Porto ... Por despacho reitoral de 03/05/2023, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Direito de opção ... Artigo 4.º Alteração da designação de quadro especial ... Artigo 5.º Transição para a categoria de oficiais ... Artigo 6.º ...
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Portaria n.º 31/2012, de 31 de Janeiro de 2012
... Direção- -Geral dos Assuntos Europeus, os assuntos do mar e oceanos, em particular no âmbito da Convenção das Na- ções Unidas sobre o Direito do Mar; ... c) Analisar e acompanhar as questões económicas do âmbito das organizações económicas internacionais, em particular da OCDE; ...
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Despacho n.º 30024/2008, de 20 de Novembro de 2008
... - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins ... Nota curricular de Mrcia da Conceio Condessa Brito Cardoso Vala ... 1 - Licenciada em Direito pela Universidade Catlica Portuguesa, em 1987 ... 2 - Iniciou funes na Direco -Geral do Tribunal de Contas em 1991, ingressando na carreira tcnica ...
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Despacho n.º 26970-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Probabilidades e Estatística ... Inglês Náutico IV ... Direito ... Química-Física e Poluiçáo I ... Educaçáo Física IV ...