Direito Do Mar
7893 resultados para Direito Do Mar
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Edital n.º 813/2017
... terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Edital n.º 813/2017
... terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... Artigo 9.º Direito de regulamentar e níveis de proteção 1 - As Partes reconhecem-se mutuamente o direito de definirem os seus próprios níveis internos de ...
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Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... ício ininterrupto da posse (pública, pacífica e sem oposição) e com a consciência da propriedade desse imóvel e que com isso não lesam direito ou interesses de terceiros ou do Estado, actuando desde sempre em conformidade com essa consciência ... Alegou para o efeito, em síntese, que a ...
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Despacho n.º 26970-AG/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Tempo de trabalho (horas) ... Área científica ... Unidades curriculares ... Direito do Mar e do Ambiente ... Recursos da Zona Económica Exclusiva ... T: 25 + PL: 25 ... Oceanografia Física ...
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Decreto n.º 26/2018
... mais rigorosas destinadas à redução ou eliminação de efeitos adversos dos sistemas antivegetativos no ambiente, em conformidade com o direito internacional. 4 - As Partes esforçam-se por cooperar para a implementação, cumprimento e execução eficazes da presente Convenção. 5 - As ...
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Portaria n.º 984/2007, de 12 de Novembro de 2007
... jurdico da hoje Direco-Geral da Autoridade Martima, conferencista do Instituto Superior Naval de Guerra at 2004 e vogal da Comisso de Direito Martimo Inter-nacional, tendo as diversas actividades por si desenvolvidas sido marcadas por altssimo nvel profissional e intelectual e sempre ...
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Aviso n.º 205/2000, de 16 de Outubro de 2000
... (XXVIII), de 16 de Novembro de 1973, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu reunir a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, com vista à adopção de uma convenção que regulasse todas as questões relativas ao direito do mar, e que a Conferência adoptou a Conven\xC3" ...
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Direitos do Mar, 1
... Só a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em Montego Bay no ano de 1982 – foi possível, ainda assim rudimentarmente, os governos regionais à escala mundial poderem, ainda assim com ...
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Edital n.º 419/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Edital n.º 419/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ção coletiva de trabalho aplicável ou do contrato de trabalho e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em cativeiro a bordo ou fora do navio. Ademais, em 14 de junho de 2007, a OIT adotou a Convenção sobre ...
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Edital n.º 327/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Edital n.º 327/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... Nuclear adotada pela Assembleia Geral das Naes Unidas em 13 de abril de 2005; Considerando a importncia da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar concluda em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 e o Direito Consuetudinrio Internacional do Mar; Considerando a Resoluo 59/46 da ...
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Edital n.º 420/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Edital n.º 420/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Edital n.º 554/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Edital n.º 554/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Edital n.º 340/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Edital n.º 340/2018
... -Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental, e compreende um conjunto de normas aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... , agindo relativamente à casa, terreno em que a mesma foi edificada e respetivo logradouro, sempre de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, com total conhecimento por parte de todos os serviços do Estado, incluindo todos os ora RR ... O terreno em que a casa se mostra ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 15.º Segurança ou socorro a navio, pessoas ou carga ... Artigo 16.º Movimentação de carga e de mantimentos ... Artigo 17.º Direito a férias ... Artigo 18.º Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim ... Artigo 19.º Retribuição ... Artigo 20.º ...
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Aviso n.º 21846/2022
... Sérgio Manuel Gonçalves de Sousa, nascido a 31 de maio de 1972 ... 2 — Habilitações literárias: ... Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, concluindo o curso no ano de 2000 ... 3 — Experiência Profissional: ... 3.1 — Por despacho de 3 de julho ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável e da transparência, tal como se encontram refletidos no ACLUES; Reiterando o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas necessárias à persecução de objetivos políticos legítimos, nomeadamente objetivos sociais, ...