Direito Do Mar
7893 resultados para Direito Do Mar
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Despacho n.º 2115/2018
... do Nascimento Cabrita.ANEXONota curricularIdentificação - Maria Margarida Blasco Martins AugustoHabilitações Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - outubro de 1978.Pós Universitário:Frequência do III Curso de Pós-Graduação em ...
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Aviso n.º 16/2022
... on the Law of the Sea.» ... (tradução) ... Nos termos do artigo 30.º, n.º 1, b), da Convenção, a República das Maldivas reserva o direito ... de não prestar assistência na cobrança de quaisquer créditos tributários, incluindo medidas con- ... servatórias, ou na cobrança de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
... Para efeitos deste número, o termo: ... a) Pirataria tem a mesma definição constante da Convenção das Nações Unidas sobre o ... Direito do Mar, 1982; ... b) Assalto à mão armada contra navios designa qualquer ato ilícito de violência ou de deten- ... ção, ou todo o ato de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... “(cf. art. 76.º, ... n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10.12.1992, doravante “Con- ... 6 — Prevendo-se, seguidamente, critérios relativos à delimitação da plataforma continental ... de ...
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Portaria n.º 54/2018 de 28 de maio de 2018
... período 2014- 2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito" do mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada. O Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Edital n.º 185/2019
... terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, sem prejuízo das competências ...
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Edital n.º 185/2019
... terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, sem prejuízo das competências ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, segundo o qual os Estados devero adotar todas as medidas necessrias para prevenir, reduzir e controlar a poluio do meio marinho; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
... conjuntamente por «Partes»; Reiterando o seu compromisso em favor dos valores e princípios comuns, em especial a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que constituem a base da sua cooperação profunda e duradoura enquanto parceiros estratégicos; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 09 de Maio de 2012
... na Região Autónoma dos Açores adquiriram ao longo das décadas transcorridas desde a entrada em vigor daquele regime, nomeadamente o direito ao domínio público e privado regionais e os direitos sobre as zonas marítimas, reconhe- cidos pela alínea ... e) do n.º 1 do artigo 7.º e ...
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Aviso n.º 6278/2017
... Ciências Laboratoriais Forenses Ciências Militares Ciências Policiais Ciências Sociais Criminologia Criminologia e Justiça Criminal Direito Economia Engenharia das Telecomunicações e Computadores Engenharia de Computadores e Telemática Engenharia de Redes e Serviços de Comunicação ...
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Acórdão nº 0978/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
As normas Constitucionais, legais e convencionais que regulam a fiscalização da ZEE pelo Estado Português protegem os interesses de todos os portugueses, pelo que a sua eventual violação não é geradora de um dever de indemnizar (a título de responsabilidade civil extracontratual) os pescadores que exercem a sua actividade nos seus limites.
... Nestes termos e nos demais de direito, que S. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso proceder e, consequentemente, ser revogado o acórdão e respetiva sentença recorrida, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023
... em benefício da comunidade marítima e da proteção do ambiente; Considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, com as emendas que lhe foram introduzidas; e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de Julho de 2006
... Convicta do direito do público de beneficiar das vantagens educativas e recreativas decorrentes de um acesso responsável e náo intrusivo ao património cultural ...
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Aviso n.º 6/2012, de 26 de Março de 2012
... importncia de que a pesquisa, a informao e a educao se revestem para a proteo e a preservao do patrimnio cultural subaqutico; Convicta do direito do pblico de beneficiar das van- tagens educativas e recreativas decorrentes de um acesso responsvel e no intrusivo, ao patrimnio cultural suba- ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, ... sem direito a voto ... Artigo 47.º ... Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar ... 1 — A UEFISM tem por missão coordenar e ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, ... sem direito a voto ... Artigo 47.º ... Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar ... 1 — A UEFISM tem por missão coordenar e ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... Artigo 142.º Órgãos regulados por legislação própria ... Capítulo XI Comissão de Direito Marítimo Internacional ... Artigo 143.º Natureza ... Artigo 144.º Missão ... Artigo 145.º Competências ... Artigo 146.º Composição ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015
... Marinha ou a AMN tenha interesse, mediante a designa- ... ção de advogado ou licenciado em direito com funções ... de apoio jurídico; ... g) Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patri- ... moniais necessários ao suporte da atividade ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou em que a Marinha ou a AMN tenha interesse, mediante a designação de advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico; ... g) Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais necessários ao suporte da atividade do CEMA e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ça à segurança internacional; Reconhecendo a importância da segurança internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação económica; Reconhecendo que as disposições do presente Acordo preservam o ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem ... direito a voto ... SECÇÃO III ... Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar ... Artigo 87.º ... Missão e atribuições ... 1 — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... sobre os quais se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no centro da associação política e da integração económica, conforme previsto no presente Acordo; Reconhecendo que a ...
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...
... dos autores na Conservatória do Registo Predial de Faro e condenando-se o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito de propriedade sobre o imóvel identificado em a) ... Alegaram, em síntese, que no ano de 1976 ocuparam uma parcela de terreno no referido Núcleo ... -
Edital n.º 522/2017
... terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, sem prejuízo das competências ...