Direito Do Mar
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Aviso n.º 7713/2016
Aviso n.º 7713/2016Procedimento concursal para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área de direito conforme caracterização no mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA).1 - Nos termos do disposto nos n.º 1 e 3 do ...
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Anúncio n.º 255/2018 de 19 de outubro de 2018
... (00351) 296283390 Endereço eletrónico (*) dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*) Atribuição do direito de utilização da Loja nº6 localizada no empreendimento Portas do Mar. Descrição sucinta do objeto do contrato Atribuição de direito de ...
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Anúncio n.º 63/2018 de 16 de março de 2018
... (00351) 296283390 Endereço eletrónico (*) dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*) Atribuição do direito de utilização da Loja n.º 9 localizada no empreendimento Portas do Mar. Descrição sucinta do objeto do contrato Atribuição de direito de ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... sentantes da Comissão Europeia ... 6 — Podem, ainda, participar, como observadores, sem direito a voto: ... a) Representantes da autoridade de auditoria; ... b) Representantes das autoridades de gestão dos demais programas do Portugal 2030; ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... Artigo 6.º Direito à informação e à participação Ao longo da elaboração das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional e da delimitação da ...
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Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro de 1988
... por essa Reunião; Tendo em conta o artigo X da Convenção, no qual as Partes Contratantes se comprometem, de acordo com os princípios do direito internacional respeitantes à responsabilidade do Estado pelos danos causados ao meio ambiente de outros Estados ou em qualquer outra zona do meio ...
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Despacho n.º 11779/2020
Despacho n.º 11779/2020Sumário: Alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito e Economia do Mar: A Governação do Mar.De acordo com o disposto nos artigos 75.º e seguintes dos Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de março, com ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, Parte Geral Tomo 1, pág. 347, onde, sob a nota 50, se afirma “Muito instrutivo a todo este ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... 11.-A aquisição da propriedade do prédio identificado em 1., em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de R. da E. R ... , M.C.G ... , M.Z.G ... , M.R.G ... , J.R.G ... , A.R.R. da S ... , M. F. G ... , A.M.F ... , J.L.M.F ... , E.M.F ... e I.R.F ... , encontra-se ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... 4 - Dispõem de direito a voto o Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional e os Secretários Regionais, tendo o Presidente do Governo Regional ...
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Despacho n.º 5219/2000, de 06 de Março de 2000
... ; Considerando, finalmente, que compete ao Estado de bandeira, através do disposto no artigo 94.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tomar todas as medidas para garantir a segurança no mar dos navios que arvorem a sua bandeira: Determino: 1 - A criação de uma comissão ...
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Resolução n.º 9/2000, de 28 de Janeiro de 2000
... Unidas, feito em Estrasburgo em 31 de Janeiro de 1995 (a seguir designado por 'o Acordo'), bem como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982; decidiram concluir um acordo bilateral em conformidade com o artigo 17.º, n.º 9, da Convenção e, para esse ...
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Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro de 1980
... Depois de admitidos, esses observadores poderão participar na sessão sem direito a voto ... ARTIGO VIII O Conselho Científico 1 - A Conferência das Partes, aquando da sua primeira sessão, instituirá um conselho científico ...
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Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho de 2006
... na alínea a) que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código e tenham direito à deduçáo total ou parcial do imposto, desde que os respectivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto ... 2- ...
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Portaria n.º 506/2007, de 30 de Abril de 2007
... Direito do Mar; c) Analisar e acompanhar as questóes económicas do âmbito das organizaçóes económicas internacionais, em particular da OCDE; d) ...
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Deliberação n.º 1203/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Área científica Sigla ... Ciências do Mar ... Biologia Marinha ... Química ... Direito ... Ciências do Ambiente ... Engenharia do Ambiente ... Economia ... Ciências da ...
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Despacho n.º 9197/2016
... - 8 de julho de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.Ana Cristina Cascarejo Chéu, licenciada em Direito pela Universidade Lusíada do Porto, pós-graduada em Direito do Trabalho, advogada e empresária, exerceu funções como Chefe do Gabinete da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 30 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — Para efeitos de avaliação do impacto orçamental, a aquisição onerosa do direito de ... propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração ... direta e indireta da Região Autónoma ...
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Resolução n.º 103/98, de 14 de Agosto de 1998
... Reconheceu-se, deste modo, algo que, no direito interno de muitos Estados costeiros, será ainda inusitado neste domínio, ou seja, a paridade que deve existir com os demais trabalhadores, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2009, de 16 de Abril de 2009
... é 13 de Maio de 2009, à Comissáo de Limites da Plataforma Continental (CLPC), órgáo criado pela Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. Integra, igualmente, a missáo da EMEPC o acompanhamento do processo de avaliaçáo da proposta portuguesa por parte da CLPC ... Na ...
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Portaria N.º 31/1999 de 4 de Junho
... e da flora existentes nas águas sob sua soberania e jurisdição, reafirma também o respeito pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e pelo Código de Conduta Para Uma Pesca Responsável ... A Região Autónoma dos Açores, naturalmente, sem se alhear de todo este conjunto ...
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Portaria n.º 662/2007, de 31 de Maio de 2007
... sector da pesca com as negociaçóes inter-nacionais onde a Uniáo Europeia náo detém competência exclusiva, designadamente no âmbito do direito do mar e da protecçáo marinha; h) Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência ... Artigo 5.o ... Direcçáo ...
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Decreto n.º 7/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... à proposta, adopção e entrada em vigor de novos anexos e apêndices à Convenção; Recordando a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em particular as disposições relativas à navegação e à exploração dos recursos naturais; Recordando as disposições de outros ...
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Despacho conjunto n.º 35/2004, de 21 de Janeiro de 2004
Despacho conjunto n.º 35/2004. - Na sequência da ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, de 10 de Julho, criou, na dependência dos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios ...
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Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... 6) Acresce que, a douta sentença ora objecto de recurso, encontra-se igualmente inquinada por erro de julgamento de Direito, pois estando a mesma assente na responsabilidade civil do Estado, Ministério da Defesa Nacional, ora recorrente, por uma suposta omissão do dever ...