Direito Do Mar
7893 resultados para Direito Do Mar
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Despacho n.º 5622/2017
Despacho n.º 5622/2017 Criação de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e nos termos das disposições legais em ...
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Despacho n.º 3639/2017
... CurricularInês Maria Bento de Aguiar Branco, nascida a 13 de maio de 1990.Formação académica e profissional:2008-2012: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa do Porto; 2012-2013: Mestrado em Direito Internacional Público, pela Universidade de Londres; 2014 e 2016: ...
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Aviso n.º 19/2017
... modo:Após a expressão 'à exceção de', aditar o seguinte texto: 'conflitos resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou de qualquer outro tratado ou acordo multilateral ou bilateral sobre o Direito do Mar ou do direito internacional consuetudinário do mar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção I Direitos e deveres dos consumidores ... Artigo 180.º Proteção dos consumidores ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º Direito à informação ... Artigo 183.º Direito à qualidade da prestação do serviço ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... uma rede interna e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por terceiro(s); ... g) «Baixa tensão» ou «BT» a tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou ...
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Decreto-Lei n.º 31/2021
... ção das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;ii) Segurança marítima e Direito do mar;iii) Mercado interno europeu e comércio;iv) Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no ...
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Despacho n.º 6180/2022
... Inês Maria Bento de Aguiar Branco, nascida a 13 de maio de 1990 ... Formação académica e profissional: ... 2008-2012: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa do Porto; ... 2012-2013: Mestrado em Direito Internacional Público, pela Universidade de Londres; ... 2014 e ...
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Decreto n.º 5/2023
... a arvorar as suas bandeiras, apenas na medida e nas condições que esses Estados acordem, em ... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ... (ii) Na zona económica exclusiva de um Estado da bandeira que tem direito a arvorar, ou se ...
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Despacho n.º 206/2021
... curricularInês Maria Bento de Aguiar Branco, nascida a 13 de maio de 1990.Formação académica e profissional:2008-2012: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa do Porto; 20122013: Mestrado em Direito Internacional Público, pela Universidade de Londres; 2014 e 2016: ...
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Despacho n.º 10394/2017
... Direito Internacional e Relações Internacionais, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008); Pós-graduação em Ciências Jurídicas, Faculdade ...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... 108° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ... 7º - Porque os factos foram praticados fora do território nacional, o tribunal de Loulé é incompetente por força do art. 5° n.° 1 ...
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Despacho n.º 5499/2021
... Estados Membros com posições semelhantes que impulsionaram a criação do Processo Consultivo Informal das Nações Unidas sobre Oceanos e Direito do Mar. Participou como Delegado de Portugal na Assembleia dos Estados-Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) ...
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Deliberação (extrato) n.º 130/2017
... Diretivo, Rui Dias Fernandes.Síntese curricularMaria Ana Figueira Martins nasceu em Queluz, em 17 de janeiro de 1974, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1997), pós-graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ...
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Edital n.º 1612/2022
... ciados para a área disciplinar de Ciências Jurídico-Internacionais e Direito da União ... Europeia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ... Doutor António Manuel de Sousa Pereira, Professor Catedrático do ...
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Despacho n.º 585/2022 de 12 de abril de 2022
... Carlos Pinto Lopes, Licenciado em Direito e Mestre em Planeamento Ambiental e Ordenamento do Territrio, pelo seu perfil pessoal e profissional e porque tem direcionado o seu conhecimento e ...
- Direito regional
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Despacho n.º 6709/2022
N.º 102 26 de maio de 2022 Pág. 267 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 6709/2022 ... Sumário: Áreas disciplinares/científicas da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ... Considerando que: ...
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Despacho (extrato) n.º 8475/2021
... de 2021.ANEXONota curricularNome: Miguel Freire de FigueiredoData de Nascimento/Naturalidade: 20 de março de 1975, em Lisboa.Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (1993/1998);Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela ...
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Despacho n.º 9193/2019
... : Marta Maria dos Reis PiresNacionalidade: PortuguesaData de Nascimento: 5 de agosto de 1976Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito" pela Universidade Moderna e Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Experi\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... e jurisdição sobre o espaço marítimo nacional e em linha com o Acordo de implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A proteção de áreas marinhas é assegurada pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas, reforçado pela criação de uma Rede Nacional ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... formação em função das competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de admissão a concurso ... 1 — Podem candidatar-se ao concurso os cidadãos portugueses possuidores de ...
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Despacho n.º 3587/2017
... do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.Nota curricularPedro Duarte Silva, Lisboa, 20 de março de 1984.Formação académica:É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduado nos cursos de Direito Público Angolano, Direito da Energia e Direito da Água, ...
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Despacho n.º 6163/2022
... Local e data de nascimento: Lisboa, 24 de fevereiro de 1978 ... Habilitações académicas: ... Licenciatura em Direito (menção jurídico-económicas) pela Universidade de Lisboa (2001); ... Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade ...
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Despacho (extrato) n.º 1064/2022
... Nota curricular ... Sérgio Amaral Alves de Carvalho ... Habilitações académicas: ... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; ... Pós-Graduação em Direito Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; ...
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Despacho (extrato) n.º 1064/2022
... ANEXO Nota curricular Sérgio Amaral Alves de Carvalho. Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós -Graduação em Direito Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; ...