Direito Do Mar
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Despacho n.º 8174/2023
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Despacho n.º 8174/2023 ... Sumário: Alteração do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito, da Faculdade ... de Direito da Universidade do Porto ... Por despacho reitoral de 03/05/2023, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Direito de opção ... Artigo 4.º Alteração da designação de quadro especial ... Artigo 5.º Transição para a categoria de oficiais ... Artigo 6.º ...
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Portaria n.º 31/2012, de 31 de Janeiro de 2012
... Direção- -Geral dos Assuntos Europeus, os assuntos do mar e oceanos, em particular no âmbito da Convenção das Na- ções Unidas sobre o Direito do Mar; ... c) Analisar e acompanhar as questões económicas do âmbito das organizações económicas internacionais, em particular da OCDE; ...
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Despacho n.º 30024/2008, de 20 de Novembro de 2008
... - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins ... Nota curricular de Mrcia da Conceio Condessa Brito Cardoso Vala ... 1 - Licenciada em Direito pela Universidade Catlica Portuguesa, em 1987 ... 2 - Iniciou funes na Direco -Geral do Tribunal de Contas em 1991, ingressando na carreira tcnica ...
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Despacho n.º 26970-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Probabilidades e Estatística ... Inglês Náutico IV ... Direito ... Química-Física e Poluiçáo I ... Educaçáo Física IV ...
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Despacho n.º 21368/2008, de 14 de Agosto de 2008
... CB semestral 135 TP - 60 5.0 ... Direito ... TMP semestral 95 T - 45 3.5 ...
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Anúncio n.º 138/2017 de 6 de junho de 2017
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n6 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Anúncio n.º 308/2019 de 21 de outubro de 2019
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n6 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Anúncio n.º 137/2017 de 6 de junho de 2017
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n5 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Anúncio n.º 105/2019 de 23 de abril de 2019
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n6 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Anúncio n.º 136/2017 de 6 de junho de 2017
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n4 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Anúncio n.º 277/2017 de 6 de novembro de 2017
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n 9 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Anúncio n.º 274/2017 de 6 de novembro de 2017
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n4 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Anúncio n.º 275/2017 de 6 de novembro de 2017
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n 5 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Anúncio n.º 276/2017 de 6 de novembro de 2017
... ) 296285221Fax (00351) 296283390 Endereo eletrnico (*)dgpsm@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio do direito de utilizao da Loja n 6 localizada no empreendimento Portas do Mar.Descrio sucinta do objeto do contrato Atribuio de direito de utilizao de um espao ...
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Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Por gozarem de fé pública, os documentos autênticos fazem prova plena sobre a materialidade das ações e perceções atribuídas à entidade documentadora; fora da fé pública ficam os juízos pessoais do documentador, sujeitos à livre apreciação do julgador. II – A apreensão de factos pelo documentador que envolva uma qualquer operação lógico-racional, que a simples perceção dispensa,
... ção do ato administrativo, providência cautelar que se mostra suspensa para conhecimento da questão prejudicial que constitui o alegado direito de propriedade do A ... Concluiu pedindo que se declare e reconheça que é dono e legítimo possuidor do prédio urbano, sito na Rua do (…), nº ... -
Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002
... navios, a fiscalização das pescas, o combate à poluição e repressão de outros ilícitos marítimos), cuja legitimação reside ainda no direito internacional, que lhe confere instrumentos para o combate ao narcotráfico, ao terrorismo e ao tráfico de pessoas. O presente diploma adere a essa ...
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Decreto n.º 142/79, de 27 de Dezembro de 1979
... comuns no campo das pescas; Tomando em consideração a prática dos Estados e os trabalhos da 3.' Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Desejosos de estabelecer os termos e condições que definam o quadro no qual devem ser exercidas as pescas de interesse comum: acordaram no ...
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Anúncio de procedimento n.º 11764/2021
... Direito de Utilização da Loja N.º 8 com a Área de 270,00 M2 Localizada no Empreendimento Portas do MarDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 3544/2016
... postal: 9004 512Localidade: FunchalEndereço Eletrónico: dcpa@cm-funchal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Atribuição do direito de exploração de quiosque situado na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses - Placa Norte.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Aviso n.º 5211/2007, de 20 de Março de 2007
... vagas); Engenharia Mecnica (uma vaga); Farmcia (uma vaga); Engenharia Txtil (uma vaga); Lnguas e Literatura, variante de Ingls (uma vaga); Direito (*) (duas vagas); ps-graduao em Cincias da Documentao (uma vaga); Publicidade e Marketing (uma vaga); ... Classe de tcnicos navais (habilitao com ...
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Despacho n.º 8234/2008, de 19 de Março de 2008
... Data de nascimento - 23 de Julho de 1953 ... II - Habilitaes literrias: ... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, iniciada no ano lectivo de 1970 -71 e concluda no ano lectivo de 1974 -75, com a classificao ...
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Decreto n.º 27/2009, de 30 de Outubro de 2009
... direito do mar vigente e a regulamentaçáo comunitária em vigor, sem prejuízo de qualquer modificaçáo posterior ... 1.1 - Para efeitos do presente ...
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Despacho n.º 6881/2008, de 10 de Março de 2008
... interesses nacionais no sec- tor da pesca com as negociaes internacionais onde a UE no detm competncia exclusiva, designadamente no mbito do direito do mar e da proteco marinha; ... f) Elaborar estudos e pareceres em matrias que relevem da sua rea de competncia ... Artigo 9. Diviso de Justia ...
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Resolução n.º 26/2006, de 14 de Março de 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2006 Na sequência da ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, foi criada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, de 10 de ...