Despacho n.º 11869/2021
| Data de publicação | 30 Novembro 2021 |
| Data | 11 Novembro 2021 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral |
N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 223
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E MAR
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Despacho n.º 11869/2021
Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves para
exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Inter-
nacional.
Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e
Internacional, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto na estrutura orgânica flexível do
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, constante do artigo 4.º do Despacho
n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 1102/2020, de 24 de janeiro, se
encontra vago;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Divisão até à
nomeação de um titular recrutado por procedimento concursal;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adminis-
tração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
designo, em regime de substituição, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves, para exercer o
cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, do Gabinete
de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se
anexa ao presente despacho, evidência a competência técnica, aptidão, experiência profissional e
formação adequada ao exercício das respetivas funções.
O presente despacho produz efeitos a 11 de novembro de 2021.
11 de novembro de 2021. — O Diretor -Geral, Eduardo Diniz.
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome — Solange Patrícia Sousa Esteves.
Data de nascimento — 14 de julho de 1985.
2 — Habilitações académicas:
Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Porto. Pós -graduada em Direito
Europeu em Ação, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em Direito da Defesa
Nacional e em Direito e Cibersegurança.
3 — Experiência profissional:
Exerceu funções na Marinha, como Oficial, Técnico Superior Naval, no Departamento Jurídico
Operacional e Internacional do Estado -Maior da Armada, entre 2010 e 2016.
Exerceu ainda funções de assessoria jurídica, em acumulação, na Comissão do Domínio
Público Marítimo, Autoridade Marítima Nacional. Lecionou Direito Internacional Humanitário, na
Escola de Tecnologias Navais e Direito do Mar, ao Curso de Especialização em Hidrografia no
Instituto Hidrográfico. Entre 2017 e 2018 exerceu funções como Técnica Especialista, no Gabinete
do Secretário de Estado da Defesa Nacional. Em dezembro de 2016, ingressou no Mapa de Pes-
soal Civil da Marinha, onde exerceu funções de Técnica Superior Consultora Jurídica, na Direção
Jurídica e na Direção de Pessoal. Entre 2019 e 2020, exerceu funções como técnica especialista
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