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Despacho n.º 2115/2018

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Data de publicação28 Fevereiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 2115/2018

Nos termos conjugados do disposto no artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de julho, e nos artigos 1.º, n.º 7 e 2.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004 (Estatuto do Pessoal Dirigente), na versão última conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 57.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na versão atualizada da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, é renovada por relevante interesse público a comissão de serviço da Licenciada Maria Margarida Blasco Martins Augusto, juíza desembargadora do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo período de 3 anos, como Inspetora-Geral da Administração Interna, cuja nota curricular publicada em anexo ao presente despacho evidencia a idoneidade, experiência e competência profissionais da nomeada.

Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2018.

16 de fevereiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Nota curricular

Identificação - Maria Margarida Blasco Martins Augusto

Habilitações Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - outubro de 1978.

Pós Universitário:

Frequência do III Curso de Pós-Graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem, organizado pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - e IGC - Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - 2009/2010.

Frequência do curso de Mestrado em Direito na Área de Jurídico - Civilísticas, na Universidade Lusíada de Lisboa - 1997/1998.

Frequência do 2.º ano do Curso de 3.º Ciclo em Ciência Política (grau - Doutor), na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - 2007/2008.

Conclusão do Curso de Auditor de Justiça (I Curso de Formação para magistrados Judiciais) Centro de Estudos Judiciários - setembro de 1980 a setembro de 1982

Atividade Profissional:

Juíza de Direito, nas Comarcas de Almada e de Lisboa - Tribunais de Instrução Criminal de Almada e de Lisboa (4.º Juízo), Tribunal de Polícia de Lisboa (2.º Juízo), Varas Cíveis de Lisboa (9.ª e 10.ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1.º Juízo).

Destacada como juíza auxiliar para o Tribunal da Relação de Lisboa, em setembro 1998, integrando atualmente o seu quadro.

Classificação - Muito Bom

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - 1987 a 1991, (com louvor - Despacho 22/91 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 19/11/1991).

Coordenadora-Geral da Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa do Ministério da Justiça - 1991 a 1993 (Despacho n.º 29/91 de 19/11/1991 do Ministro da Justiça, Diário da República, 2.ª série de 4/12/1991).

Vice-Presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa - 1994 a 1996 (com os pelouros de Programação, Projeto e Avaliação, Área Sociocultural e Organizações Não Governamentais).

Diretora-Geral do Serviço de Informações de Segurança - 2004 e 2005 (Despacho Conjunto PCM/MAI n.º 110/2004, de 28/04/2004, Diário da República, n.º 51 - 2.ª série de 1/3/2004), onde foi condecorada com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos de Segurança Pública.

Inspetora-Geral da Administração Interna (Despacho n.º 2462-A/2012 - Diário da República, n.º 35 - 2.ª série de 17 de fevereiro de 2012, renovado por Despacho n.º 2226/2015 - Diário da República, n.º 44 - 2.ª série, de 4 de março de 2015. Louvor n.º 1011/2015 da Ministra da Administração Interna Diário da República, 2.ª série - n.º 222, de 12 de novembro de 2015.).

Outros cargos (em simultâneo com o exercício da magistratura)

Vogal do Conselho Superior da Magistratura - 1998 e 1999.

Membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República - 1999 a 2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 78/99, de 25/11/1999, Diário da República, n.º 290 - 1.ª série-A 15/12/1999).

Secretária-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - 1993 a 1997 (Eleita na III Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, Brasília, 29 de outubro de 1993).

Vice-Presidente da EPAC/EACN (european partners against corruption/European ContactPoint Network against corruption) - 2013-2015. Eleita em Cracóvia, Polónia em novembro de 2013.

Em simultâneo com o exercício das funções de magistrada (cont.):

Presidente do Grupo de Trabalho para a Informatização dos Tribunais - 1987.

Designada pelo Conselho Superior da Magistratura representante no Grupo de Trabalho para a «Codificação das Infrações do Código Penal» - 1987.

Juíza designada pela União Europeia e pelo Conselho Superior da Magistratura para integrar como magistrada judicial o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo - Brazzaville - 1993,1994. Na sequência desta missão foi agraciada com a Ordem de Cavaleiro da Ordem Nacional de Mérito da República Francesa pelo Presidente da República Francesa, François Mitterrand.

Presidente da Assembleia de Apuramento...

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