Direito Do Mar

7893 resultados para Direito Do Mar

  • null n.º 8469/2022
    ...: www.cm-pontadosol.pt Endereço Eletrónico: contratacao@cm-pontadosol.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO BAR/RESTAURANTE NA FRENTE MAR DA VILA NA "PRAIA DO SOL" Descrição sucinta do objeto do contrato: CONCESSÃO DO DIREITO DE ...
  • Portaria n.º 268/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... setembro, estabelece as condições para a transição do atual estatuto de associação pública da Casa do Douro para uma associação de direito privado. Prevê este diploma que a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro seja constituída nos termos da lei geral, podendo ...
  • Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ...4 - O CA pode integrar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEMA. 6440 Artigo 21. Conselho Superior de Disciplina ...
  • Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho de 1980
    ... qualquer Estado não Parte da presente Convenção, poderão estar representados nas sessões da Conferência por observadores, que terão o direito" de participar na sessão sem direito de voto. 7 - Qualquer organismo ou instituição tecnicamente qualificada no domínio da protecção, conservaç\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02 de Fevereiro de 2009
    ...Considerando que muitos países náo possuem meios de vigilância aérea e marítima suficientes, assim como meios para a aplicaçáo do direito de modo a empreenderem de forma autónoma a interdiçáo do tráfico ilícito de estupefacientes por mar, bem como as dificuldades técnicas e ...
  • Resolução n.º 20/2002, de 21 de Março de 2002
    ...ública Portuguesa, tal como se encontra definido na respectiva legislação, sobre o qual a República Portuguesa exerça, de acordo com o direito internacional, soberania, direitos soberanos ou jurisdição; b) Em relação à República da Índia: o território da República da Índia, ...
  • Lei n.º 33/77, de 28 de Maio de 1977
    ...2. Os limites do mar territorial português são os estabelecidos na lei portuguesa, de acordo com o direito internacional. ARTIGO 2.º (Zona económica exclusiva) 1. É estabelecida uma zona económica exclusiva cujo limite exterior é uma linha em que cada ...
  • Decreto n.º 32/85, de 16 de Agosto de 1985
    ...ARTIGO II Outros tratados e interpretação 1 - Nada na Convenção prejudicará a codificação e desenvolvimento do direito do mar, por parte da Conferência das Nações Unidas sobre a Lei do Mar convocada em conformidade com a Resolução 2750 (XXV) da Assembleia Geral ...
  • Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012
    ...ês ou nas suas águas interiores, conforme definidos na Lei n.º 34/2006, de 28 de julho, e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, de 10 de dezembro de 1982; ou. c) Impliquem outros interesses legítimos do Estado Português. 2 — Estão excluídos do âmbito de aplica\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
    ... marítimo nesta jurisdição incluída, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataformacontinental; c) 'Áreas sob jurisdição portuária' ...
  • Resolução n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
    ..., bem como a sua zona económica exclusiva e a sua plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; b) O termo 'Federação da Rússia' compreende o território da Federação da Rússia, incluindo o seu mar territorial, bem como a sua zona ...
  • Resolução n.º 213/82, de 03 de Dezembro de 1982
    ... Convenção sobre a Plataforma Continental, feita em Genebra, em 29 de Abril de 1958, e do artigo 77.º do texto final da Convenção sobre o Direito do Mar, adoptada na Terceira Conferência das Nações Unidas; 5 - Ponderando que, no que respeita à zona económica exclusiva continental de cada ...
  • Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
    ...PA:. 1.a prioridade:. Gestáo de Recursos Humanos;. Educaçáo Física;. Geografia;. Direito;. Ambiente;. Qualquer curso superior, desde que o candidato já seja oficial PA em regime de contrato ou sargento PA;. 2.a prioridade:. Qualquer ...
  • Despacho n.º 10202/2008, de 08 de Abril de 2008
    ... nacionais no sector da pesca com as negociaçóes internacionais onde a UE náo detém competência exclusiva, designadamente no âmbito do direito do mar e da protecçáo marinha;. f) Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência. Artigo 7. Divisáo de ...
  • Aviso n.º 101/2011, de 05 de Julho de 2011
    ... mutandis das disposições relativas ao regulamento dos diferendos enunciados na parte XV da Convenção das Nações Uni- das sobre o Direito do Mar, reafirma a sua declaração an- terior sobre o artigo 287 da referida Convenção segundo a qual não aceita a jurisdição do Tribunal ...
  • Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 01 de Setembro de 1994
    ... objecto de estudo e dar parecer sobre todas as iniciativas legislativas da Marinha; f) Estudar e dar parecer sobre questões relativas ao direito" do mar; g) Assegurar a divulgação das leis e regulamentos relativos ao funcionamento da Marinha; h) Coordenar as tarefas relacionadas com a publica\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato emprego-inserção+» man-. têm o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos 13.º e 14.º da Portaria n.º 128/2009, de. 30 de janeiro, na sua redação atual, a serem ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1092/2017
    ... n.º 35/2016, de 29 de junho, e nos termos da Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, o Conselho Diretivo delibera delegar, sem prejuízo do direito de avocação, no Diretor do Centro de Apoio Social do Alfeite (CASAlfeite), Capitão de Mar-e-Guerra Joaquim António Areias Figueira, sem faculdade ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1092/2017
    ... n.º 35/2016, de 29 de junho, e nos termos da Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, o Conselho Diretivo delibera delegar, sem prejuízo do direito de avocação, no Diretor do Centro de Apoio Social do Alfeite (CASAlfeite), Capitão de Mar-e-Guerra Joaquim António Areias Figueira, sem faculdade ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018
    ...P., a criar ou participar na constituição de uma entidade de direito" privado português, de tipo associativo, que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atl\xC3"...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 14.º Transparência no financiamento público a fundações, associações e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento ...
  • null n.º 12723/2022
    ...Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt. 2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE. UTILIZAÇÃO DA LOJA N.º 21 COM A ÁREA DE 241,00 M2 LOCALIZADA NO. EMPREENDIMENTO PORTAS DO MAR. Descrição sucinta do objeto do contrato: O ...
  • Portaria n.º 226/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
    ...ção «Tejo», delimitando a sua área geográfica de produção e dispondo sobre certas normas técnicas para a produção dos vinhos com direito a esta IG. Com a publicação da nova nomenclatura que define as castas aptas à produção de vinho em Portugal através da Portaria n.º 380/2012, ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... Determina-se, ainda, que por decisão das autoridades competentes, podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19. Por fim, são fixadas prerrogativas e competências, neste contexto, ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...Artigo 19.º. Direito à informação e participação. Ao longo dos trabalhos de delimitação da RAN, as entidades públicas competentes devem facultar aos interessados, ...

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