Direito de preferência dos sócios
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... diversas nas relações concretas de preferência, sendo conciliável com ... regras totalmente ... todos os trabalhadores independentes ou sócios gerentes, ... variando em função do respetivo ... dos valores dos apoios sociais a que têm direito ... 90.º Pois esses apoios terão ...
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Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...
... uma correcta subsunção dos factos ao direito ... 3. Ora, o thema decidendum dos presentes ... o titular da hipoteca do direito de preferência decorrente da prioridade do registo, fica o ... ão, n.º 88, em Setúbal, tendo como sócios-gerentes “Jaime ….” e “Clotilde ... -
Acórdão nº 1059/17.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de qualquer sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada indivíduo. II- A manifestação de pensamento não pode sofrer qualquer tipo de limitação a não ser em casos que caibam na previsão do art. 10º, nº 2 da CEDH, pois a aplicação de sanções no contexto do debate de ideias (po
... Direito Democrático, entrando no campo da calúnia, ... à custa dos depositantes! Será que os sócios sabem e aprovam? Será que não há associados ... direitos em conflito, tendia a dar preferência à honra, dando origem a inúmeras condenações ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... direito de propriedade do Autor sobre a aludida parcela ... , enunciando os factos provados (de preferência por ordem lógica e cronológica), ... falou com o Autor, mas pensa que os seus sócios lhe pediram para sair. A vendedora não informou ... -
Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito
... , nem reconhecida pelos restantes sócios; –É assim que, no exercício e âmbito do ... iriam receber os montantes a que tinham direito, sendo que tal atraso determinou que o Tribunal ... Porém, a desaconselhar a opção/preferência pela versão dos RR, recorda-se que, ... -
Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.
... extinta (faltando o seu reconhecimento de direito, "in jus"). Essa extinção deverá ser declarada ... (2,666 ao infinito), cabendo aos restantes sócios uma fracção residual do mesmo capital social ... áusula estabelecendo um direito de preferência" a favor dos outros accionistas (artigo 328.º, n.\xC2" ... -
Anúncio n.º 7899-GR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... por deliberaçáo da assembleia geral de sócios, adiante designada por: assembleia geral ... b) ... Na emissáo de quotas, cada sócio tem um direito de preferência proporcional ao valor conjunto ...
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Anúncio n.º 3902/2007, de 25 de Junho de 2007
... Poderáo ser exigidas aos sócios prestaçóes suplementares de capital até ao ... Cessáo de quotas e direitos de preferência ... 1 - A cessáo de quotas, total ou parcial, é ... ou parcial, a estranhos a sociedade tem direito de preferência ... 3 - Para o efeito da ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com ... Os 2.°s RR., por sua vez, enquanto sócios gerentes da 1.ª Ré, intervieram também como ... e segurança, afinal, os dois primados do direito ... 43a- Tal sentença é nula, nos termos do ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ... adquiriram a totalidade das quotas aos sócios, ficando desde então o arguido desvinculado da ... ao arguido, não tendo sido dada preferência às medidas não detentivas e não ter ponderado ...
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Acórdão nº 217/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2012
... por novas entradas, prevendo ainda que os sócios originários gozem do direito de preferência na ...
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Acórdão nº 064331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1972
I - O intervalo de tempo exigido no paragrafo 1 do artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901 visa a informação, o estudo e a ponderação convenientes para todos os socios e, portanto, interessa que se verifique entre a data do conhecimento em forma legal de que o assunto vai ser objecto de deliberação e a data em que se procede a discussão e a votação. II - Havendo suspensão dos trabalhos para...
... a ponderação convenientes para todos os socios e, portanto, interessa que se verifique entre a ... V - O direito de preferencia so prevalecera sobre o negocio ja ... -
Acórdão nº 064331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1972 (caso None)
I - O intervalo de tempo exigido no paragrafo 1 do artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901 visa a informação, o estudo e a ponderação convenientes para todos os socios e, portanto, interessa que se verifique entre a data do conhecimento em forma legal de que o assunto vai ser objecto de deliberação e a data em que se procede a discussão e a votação. II - Havendo suspensão dos trabalhos para...
... a ponderação convenientes para todos os socios e, portanto, interessa que se verifique entre a ... V - O direito de preferencia so prevalecera sobre o negocio ja ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com ... Os 2° Réus, por sua vez, enquanto sócios gerentes da 1ª Ré, intervieram também como ... ário, de um titular de um determinado direito sobre esse estabelecimento, para exercer a sua ... -
Acórdão nº 02577/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I - Do carácter subsidiário da avaliação indirecta (cf. art. 85.º, n.º 1, da LGT) resulta que na interpretação das normas legais que a regulam, designadamente nas que se referem à aplicação dos métodos indirectos, se deve privilegiar o sentido que garanta a preferência pela avaliação directa. II - A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88.º da LGT, impõe-
... essas contas já foram aprovadas pelos sócios e já estão depositadas pelo que não podem ser ... recurso incorreu em erro de julgamento de direito, por errónea interpretação e aplicação do ... privilegiar o sentido que garanta a preferência pela avaliação directa Afigura-se-nos, pois, ... -
Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...
... (e já não sobre mútuos dos sócios) ... Não existe qualquer argumento legal ... , Rui Pinto Duarte, in “Escritos sobre Direito das Sociedades”, Coimbra Editora, 2008). E a ... A sua preferência em relação aos demais métodos advém do facto ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... ções, constitui-se como uma fonte de direito contraordenacional em matéria económica. Não ... ; c) Os proprietários-gestores; d) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... ressarcimento aos particulares, de preferência através de documento assinado por estes, dos ...
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Regulamento da CMVM n.º 3/2020
... ; 6 - Comprovativos da deliberação dos sócios de cada uma das sociedades envolvidas na fusão; ... ção de rendimentos; d) Grau de preferência no pagamento de rendimentos periódicos e do ... anteriores não prejudica o exercício do direito de indemnização que seja reconhecido aos ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... de 8 dias, não tendo sido exercido o direito de preferência nesse prazo que se contaria desde ... em Maio de 2011) e “H” (amigo dos sócios da Autora, da “mãe” “I” há vários anos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... lhe vier a ser fixado para exercício do direito de defesa. 2 - O pagamento da coima, nos termos ... , os titulares dos órgãos sociais, sócios ou associados respondem solidariamente pelo ... ser efetuada em embarcações, de preferência do mesmo tipo daquelas em que o marítimo vai ...
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Anúncio n.º 7681-JA/2007, de 12 de Novembro de 2007
... de Francisco Alexandre Ferreira, 99, 1., direito, frente, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, ... cada uma, pertencentes uma a cada um dos sócios António Fernandes Alheiro, Altino António ... áo queiram exercer o seu direito de preferência, o qual é conferido primeiramente à sociedade e ...
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Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
.A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...
... ão de exploração celebrado entre os sócios da A. (na altura na qualidade de herdeiros de E.) ... o quinhão a título de lucros, a que tem direito legal e contratual; V. Pelo que, pelo exposto, ... e prévio a esse conhecimento, de preferência, deverá ser invocado o mais cedo possível ou ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ... ída no ano de 2009, na altura tendo como sócios RRRRR e ZZZ e que tinha estatuto de revendedora ... de liberdade, o Tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma ...
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Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
... Artigo 6.º ... Direito de tendência ... 1 - Os sócios do Sindicato que ... os membros que este designar, com preferência para os restantes membros da mesa ... 2 - O ...
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Anúncio n.º 7962-AUN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... de Gil Eanes, lote 217, rés-do-cháo, direito", Portais da Arrábida, Quinta do Anjo, Palmeia, n\xC3" ... Os sócios poderáo ser chamados a efectuarem prestaçóes ... , os sócios gozam do direito de preferência na proporçáo do valor nominal das quotas que ...