Direito de preferência dos sócios
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Acórdão nº 3834/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- A audiência prévia não pode ser dispensada quando o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II– A não convocação da mesma, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença) e que pode ser arguida em sede de recurso a interpor da mesma.
... prédio, se reconheça aos autores o direito de haver para si, através do exercício do to de preferência oportunamente exercido, a titularidade do prédio ... F. na qualidade de sócios gerentes de X – Compra e Venda de Propriedades, ... -
Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...
... , desde logo, não existir, no caso, direito de sub-rogação já que a R. não o declarou ... Aliás não exerceu o direito de preferência previsto no contrato porque não ... por parte de EE e FF na qualidade de sócios da dissolvida GG, alegando que a sociedade por ... -
Aviso n.º 6203/2023
... constituída ao abrigo do direito de um desses Estados-Membros, previamente ... c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... mais conveniente, nomeadamente e de preferência deverão ser doados a instituições de ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... ), entendendo-se “por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais ... bem como do exercício do direito de preferência pelos restantes municípios da mesma entidade ... da empresa-mãe na disponibilidade dos sócios das sociedades participadas, a quem seria ...
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Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... Para tanto alegou ter cedido o direito de superfície sobre a fracção, havendo ... ão da proprietária e com direito de preferência a seu favor, pelo que, a partir de 20 de março ... destinavam-se exclusivamente aos sócios da Cooperativa ... h) Por requerimento n.º ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, ... ódigo Civil); a responsabilidade dos seus sócios de uma sociedade pela não entrada no património ...
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Estatutos N.º 1/2010 de 1 de Fevereiro
... CAPITULO IV ... Dos sócios ... Artigo 11.º ... Podem ser admitidos como ... da remuneração do seu trabalho têm direito ao reembolso pelo Sindicato das importâncias ... preferência através do cartão de sócio e, na sua falta, ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... relativas a registo, sigilo profissional, direito ao recurso aos tribunais e troca de ... , não podendo dar origem a uma preferência pelos utilizadores de serviços de pagamento da ... ício do direito de voto atribuído aos sócios" das instituições de pagamento ou das instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 463/19.0PBVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023
I - O juízo probatório integra-se num processo que, não sendo criativo, é de reconhecimento e de identificação do acontecer histórico discutido. II - Na decisão da matéria de facto, quando um facto é dado como provado, para além da vida histórica que lhe é reconhecida, esse facto ganha relevo na ordem jurídica, produzindo efeitos normativos, passando a estar integrado na mesma, atuando como...
... para saírem do gabinete, surgiram, os sócios e aqui arguidos AA e CC, também eles membros da ... Nestes termos e nos melhores de Direito que V.ªs Ex.ªs doutamente suprirão, deve ser ... Código Penal, o tribunal deve dar preferência fundamentada à segunda, fundamentação exigida ... -
Aviso n.º 11394/2018
... autoliquidação de taxas não preclude o direito da Câmara Municipal de Sintra verificar a ... , ao serviço dos respetivos sócios ou cooperantes. d) A edificação de geradores e ... âmara Municipal de Sintra tem sempre preferência na utilização do auditório da Casa da ...
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Portaria n.º 397/2023
... , essas pessoas ou entidades possam ter direito de voto. CAPÍTULO II Apresentação das ... pelas mudanças de administração ou de sócios dos seus membros e que, no caso de insolvência ... as ponderações dos dois fatores de preferência ( 4 ); d ) « v 2 », é a valorização do plano ...
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Acórdão nº 760/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser
... ção Agrícola, Lda.” por parte dos sócios desta a favor daquele, e pela transferência das ... - não pretendendo essa norma excluir o direito da mediadora á sua remuneração no caso de, se ... pelo exercício de direito legal de preferência sobre o dito imóvel. 5 - O disposto nos números ... -
Acórdão nº 00015/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efectuar-se avaliação indirecta, por acção do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respectivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou
... do julgamento a quo abrange questões de direito e de facto que sinteticamente se enunciam: a) A ... restauração de que os Recorrentes eram sócios e gerentes, não seria, certamente, de esperar ... preferência/prevalência da prova documental; apontando, ... -
Acórdão nº 930/18.3 T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I - Inexiste “uma ligação de dependência e funcionalidade”, entre uma ação principal e um prévio procedimento cautelar, que não culminou com a prolação de uma decisão “provisória ou interina”, e, sim, com um despacho, após a fase dos articulados, de extinção da referida instância, por inutilidade superveniente; como tal, a ação principal primitiva passou a constituir um...
... ções tomadas na Assembleia Geral de sócios da Ré Sociedade Agrícola EE, Lda., realizada em ... Comerciais” (“violação do direito de sócio estar presente em assembleia ... pelos sócios, apesar do direito de preferência previsto no artigo 266º. do Código das ... -
Regulamento n.º 860/2023
... cício do direito à audiência prévia ... 11 — Decorrido o ... do Bairro goza do direito de preferência, com eficácia real, pelo ... prazo de 5 (cinco) ... c) Endereço; ... d) Acionistas/sócios e respetivas idades; ... e) Atividade económica ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... 2.º) Ser sócia da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos ... virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; ... 5.º) ... fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de ...
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Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...
... causada pelos autores enquanto gerentes e sócios da dita sociedade, sendo aqueles “responsáveis ... Só merecem a tutela do direito os danos não patrimoniais, que, atenta a sua ... ção à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do ... -
Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013
I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç
... ção do locado o exercício abusivo de um direito, face ao comportamento da anterior proprietária ... de exercerem o seu direito legal de preferência.”, consubstanciando uma “verdadeira ... , designado por deliberação dos sócios; 2. Os fundos de investimento imobiliário são ... -
Acórdão nº 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... feito a avaliação correta dos factos ao direito ... C) Quanto aos factos não provados e ... (…) e CC, viúva (…) na qualidade de sócios da sociedade “Café ... , Lda” (…) com o ... , nem os outros, usar do direito de preferência. E que relativamente ao aumento, não é ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Formação académica: Licenciatura em Direito ... Prazo de candidatura: 10 dias úteis a ... ões de igualdade de valoração, tem preferência na ordenação final os can- ... didatos que: ...
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Acórdão nº 4705/17.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao...
... O penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito e juros com ... e obrigações actuais e potenciais dos sócios"” As participações sociais na “A(…), S.A.\xE2\x80" ... ção do seu crédito e juros com preferência sobre os demais credores. – art. 666º, nº1 do ... -
Acórdão nº 792-15.2T8BRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Com a utilização da expressão “exercício de direitos sociais” tem-se em vista as acções relativas ao exercício de direitos conferidos aos sócios de uma determinada sociedade, ou seja, exercício de direitos decorrentes dessa qualidade jurídica de sócio, visando a protecção dos seus interesses. - Compete à secção de comércio preparar e julgar acção, independentemente do seu valor,...
... Com tais fundamentos e demais de Direito, contando-se com o douto suprimento de V. Exas, ... 573, classificando os direitos dos sócios em três categorias: “Valores patrimoniais; ... (art.º 67.º); o direito de preferência no aumento de capital (art.º 266.º) – Menezes ... -
Regulamento n.º 541/2018
... g) A sócios da Associação Portuguesa de Museologia (APOM) e ... 2 - Os visitantes têm direito de usufruir de todos os serviços e atividades ... ; h) Afetação permanente; i) Preferência; j) Dação em pagamento; k) Expropriação ao ...
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Regulamento n.º 771/2021
... pessoas com deficiência, têm direito a um apoio específico; 2 - O Museu deve promover ... fixado no presente artigo, gozam de preferência na cedência da antiga capela, as iniciativas ... Museu, mediante autorização prévia; g) Sócios da APOM, ICOM, bem como de quaisquer entidades ...
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Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de...
... a apreciação da excepção de abuso de direito. Foi fixado o objecto do litígio e enunciados os ... unitário de direitos e obrigações dos sócios) podem ser agrupados em direitos patrimoniais ... ção conferindo ao seu credor uma preferência sobre os demais no pagamento do valor resultante ...