direito de preferência do senhorio

O subarrendamento ilícito e ineficaz em relação ao senhorio não confere direito de preferência em novo arrendamento.

• Diário da República

Ocorre abuso de direito quando o inquilino exige reparações no locado sendo o custo das obras necessárias desproporcionado ao custo da renda paga, por ser muito baixa e não permitir recuperar o capital necessário à realização daquelas. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

I - A doutrina tem julgado admissível o pacto de preferência, com base no princípio da autonomia da vontade. II - A fixação do texto de umas declarações e da vontade das partes que lhes subjaz constituem matéria de facto. III - Com a publicação do Código Civil actual, o senhorio deixou de ter o direito de preferência, no trespasse de estabelecimento comercial, instalado em prédio seu.

I - A doutrina tem julgado admissível o pacto de preferência, com base no princípio da autonomia da vontade. II - A fixação do texto de umas declarações e da vontade das partes que lhes subjaz constituem matéria de facto. III - Com a publicação do Código Civil actual, o senhorio deixou de ter o direito de preferência, no trespasse de estabelecimento comercial, instalado em prédio seu.

• Diário da República

I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...

I - O direito reconhecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 de 28 de Maio ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 293/77 de 20 de Julho e em conjugação com o Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro ), embora impropriamente chamado de " direito de preferencia " consistia efectivamente em " direito a novo arrendamento ". II - Assim, no dominio do direito anterior ao Decreto-Lei n.

I - O direito reconhecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 de 28 de Maio ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 293/77 de 20 de Julho e em conjugação com o Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro ), embora impropriamente chamado de " direito de preferencia " consistia efectivamente em " direito a novo arrendamento ". II - Assim, no dominio do direito anterior ao Decreto-Lei n.

• Diário da República

I - Na vigencia da Lei n. 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser admitido em juizo. II - Nestas condições, o arrendatario que apenas seja titular de arrendamento celebrado por documento particular e em que se disse destinar-se o andar...

I - Na vigencia da Lei n. 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser admitido em juizo. II - Nestas condições, o arrendatario que apenas seja titular de arrendamento celebrado por documento particular e em que se disse destinar-se o andar...

I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

• Diário da República

1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...

-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

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I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...