Acórdão nº 070088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução17 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 328/81 DE 1981/12/04. CCIV66 ART1038 G ART1061.

Sumário : O subarrendamento ilícito e ineficaz em relação ao senhorio...

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