direito de preferência do senhorio
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Acórdão nº 0044541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991
I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei
... locado há cerca de 21 anos, precludiu o direito dos AA de denunciarem o arrendamento; 2. Os RR., ... resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e o do inquilino em ... 55/79 deu preferência ao primeiro, excepto em dois casos: - Quando o ... -
Acórdão nº 0044541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei
... locado há cerca de 21 anos, precludiu o direito dos AA de denunciarem o arrendamento; 2. Os RR., ... resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e o do inquilino em ... 55/79 deu preferência ao primeiro, excepto em dois casos: - Quando o ... -
Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... ção do contrato de arrendamento pelo senhorio, nos termos do nº 3 do artigo 1083º do Código ... crise incorreu em erro na aplicação do Direito, ao recusar a aplicação do art. 10.º, n.º 3 e ... O princípio da preferência ou preeminência da lei significa que o ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... , que reservou para si o respectivo direito de usufruto ... Mais alegam que por si e ... rural não caducou com o falecimento do senhorio/usufrutuário, e que o prédio urbano que ... porque não se exerce o direito de preferência quer porque a referência à forma de processo ... -
Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... pela adquirente ora Autora, que o senhorio tinha sido avisado com antecedência legal, não ... de 8 dias, não tendo sido exercido o direito de preferência nesse prazo que se contaria desde ...
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Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
... , em consequência da titularidade de um direito próprio, lhe confere essa faculdade ... Na ... ção no exercício de um direito de preferência baseado em situação pré-existente ao ... , o cônjuge inquilino compra o andar ao senhorio, ainda que não tenha havido notificação para ... -
Acórdão nº 079802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)
I - O reconhecimento de sublocatario não concreto simplesmente em ter conhecimento de sublocação e da pessoa do sublocatario, pois e necessario que o locador reconheça o beneficiario da cedencia como tal, recebendo, por exemplo, dela as rendas. II - Em caso de caducidade do arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia, relativamente ao novo arrendamento...
... do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia, relativamente ao novo ... arrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 067951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1979
O locatário habitacional que, não devidamente autorizado pelo senhorio, passou a exercer o comércio em parte do local arrendado, não adquiriu a qualidade de arrendatário comercial capaz de lhe atribuir o direito de preferência consignado no artigo 1117 do Código Civil.
... que, não devidamente autorizado pelo senhorio, passou a exercer o comércio em parte do local ... ário comercial capaz de lhe atribuir o direito de preferência consignado no artigo 1117 do ... -
Acórdão nº 079802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991
I - O reconhecimento de sublocatario não concreto simplesmente em ter conhecimento de sublocação e da pessoa do sublocatario, pois e necessario que o locador reconheça o beneficiario da cedencia como tal, recebendo, por exemplo, dela as rendas. II - Em caso de caducidade do arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia, relativamente ao novo arrendamento...
... do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia, relativamente ao novo ... arrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 067951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1979 (caso None)
O locatário habitacional que, não devidamente autorizado pelo senhorio, passou a exercer o comércio em parte do local arrendado, não adquiriu a qualidade de arrendatário comercial capaz de lhe atribuir o direito de preferência consignado no artigo 1117 do Código Civil.
... que, não devidamente autorizado pelo senhorio, passou a exercer o comércio em parte do local ... ário comercial capaz de lhe atribuir o direito de preferência consignado no artigo 1117 do ... -
Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
... ), pedindo que seja reconhecido ao Autor o direito de haver para si o prédio vendido através da ... ão, pelo que o Autor tem direito de preferência na aquisição; - os Réus não comunicaram ao ... escrita (ainda que não participado pelo senhorio ao Serviço de Finanças), contrato esse que ...
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... , pedindo ainda que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto estiver ao ... como a reconhecer-lhe o direito de preferência na aquisição daquele imóvel, nos termos da ... senhorio e arrendatário, muito embora ocorram ...
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Acórdão nº 069391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1982
I - De acordo com o disposto nos Decretos-Leis 445/74, de 12 de Setembro, artigo 5, 420/76, de 28 de Maio, artigo 1, n. 1 e 293/77, de 20 de Julho, o senhorio não é livre de alterar o destino dos prédios arrendados para habitação quando cessem os respectivos contratos de arrendamento e é obrigado a arrendá-los. II - E é aí que se exerce o direito de preferência criado pelo citado Decreto-Lei 420/7
... 1 e 293/77, de 20 de Julho, o senhorio não é livre de alterar o destino dos prédios ... II - E é aí que se exerce o direito de preferência criado pelo citado Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 069391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1982 (caso None)
I - De acordo com o disposto nos Decretos-Leis 445/74, de 12 de Setembro, artigo 5, 420/76, de 28 de Maio, artigo 1, n. 1 e 293/77, de 20 de Julho, o senhorio não é livre de alterar o destino dos prédios arrendados para habitação quando cessem os respectivos contratos de arrendamento e é obrigado a arrendá-los. II - E é aí que se exerce o direito de preferência criado pelo citado Decreto-Lei 420/7
... 1 e 293/77, de 20 de Julho, o senhorio não é livre de alterar o destino dos prédios ... II - E é aí que se exerce o direito de preferência criado pelo citado Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... a presente acção declarativa de preferência contra A (…) e mulher, D (…) (1ºs Réus), e ... A., enquanto actual arrendatária, tem o direito de preferência na aquisição dos prédios ... : a) O arrendatário deve avisar o senhorio, mediante comunicação escrita, com a ...
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Aviso n.º 11557/2016
... de procedimentos para a atribuição do direito ao arrendamento através do regime de ... ém, ser atribuídos dois fogos, de preferência contíguos, a agregados familiares numerosos cuja ... ; 3.5.4 - Cópia da comunicação do senhorio a proceder à atualização anual da renda, ...
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Edital n.º 617/2021
... apoiar não são da responsabilidade do senhorio (este requisito aplica-se às candidaturas a que ... não confere ao candidato qualquer direito efetivo ao apoio. Artigo 11.º Decisão A ... de circunstâncias, deve ser dada preferência aos candidatos com classificação académica ...
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Acórdão nº 070553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1983 (caso None)
Ofende caso julgado o acordão da Relação que, revogando a decisão da primeira instancia, reapreciou a qualidade de hospede entendendo não existir tal qualidade justificativa da invocação do direito de preferencia, quando na apelação não se suscitara tal questão, mas apenas a de saber se o direito de preferencia em novo arrendamento, no dominio do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, deve ceder...
... qualidade justificativa da invocação do direito de preferencia, quando na apelação não se ... Maio, deve ceder perante o interesse do senhorio em habitar o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... contém restrições inconstitucionais do direito à pro- ... priedade privada e da liberdade de ... é devida pelo «lojista-inquilino» ao «senhorio» (proprietário ou gestor) ... do centro ... a ratio legis, é evidente a preferência do legislador por uma medida parcial ou uma ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 216.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ...
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Acórdão nº 4081-12.6TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Não ocorre incumprimento contratual do senhorio que comunica as actualizações de rendas e passa os recibos destas em nome de anterior arrendatário e não do actual, quando se prova que ocorreu trespasse do estabelecimento para o presente arrendatário sem que se mostre que do mesmo foi dado conhecimento ao senhorio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... não foi dado de imediato a conhecer ao senhorio. Para além do mais, o senhorio, apesar de a ... ora A, M ... , para a qual transferiu o direito" ao arrendamento ... G) A actividade de restaura\xC3" ... de exercer o direito de preferência ... Daí que não se vislumbre a obrigação do ... -
Regulamento n.º 669/2021
... de uma habitação, compreendendo o direito de utilização de todos os espaços não afetos ... que tais obras não sejam exigíveis ao senhorio - visando corrigir más condições de solidez, ... ou carência sócio afetiva, tendo preferência, na vertente de acompanhamento psicológico e ...
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Edital n.º 1240/2020
... estabelecimento, assim como ao titular de direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração ... ou social local gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis, ou partes ... , sem dependência de autorização do senhorio.6 - Os arrendatários de imóvel em que esteja ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
... , contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato no serviço de ... c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia, resolução do contrato e ou ... de transmissão goza do direito de preferência ... 4 - Se o arrendatário tiver vários ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... , contados da celebraçáo do contrato, o senhorio entregará o original do contrato no serviço de ... c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito" de pedir denúncia, resoluçáo do contrato e ou \xC3" ... de transmissáo goza do direito de preferência ... 4 - Se o arrendatário tiver vários ...