Acórdão nº 067555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução08 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 N1. L 1662 DE 1924/09/04 ART9 PARÚNICO. DL 47344 DE 1966/11/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG179. AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG211.

Sumário : I - A doutrina tem julgado admissível o pacto de preferência, com base no princípio da autonomia da vontade. II - A fixação do texto de umas declarações e da vontade das partes...

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