direito de preferência do senhorio

I - A indemnização a pagar pelo colono ao proprietário é, de facto, proporcionada ao valor do direito de que este é privado. Ao que acresce que todos os proprietários nas mesmas condições são tratados com igualdade. Condições essas que não são idênticas às dos proprietários que sofrem expropriações por utilidade pública. II - Da regra enunciada nos artigos 7 nº 2 DRGI 13-M/77 e reeditada no...

I - A indemnização a pagar pelo colono ao proprietário é, de facto, proporcionada ao valor do direito de que este é privado. Ao que acresce que todos os proprietários nas mesmas condições são tratados com igualdade. Condições essas que não são idênticas às dos proprietários que sofrem expropriações por utilidade pública. II - Da regra enunciada nos artigos 7 nº 2 DRGI 13-M/77 e reeditada no...

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I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil,

I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Sem existir um contrato translativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com...

I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

I - Notificado o executado para nomeação de bens à penhora e não tendo ele satisfeito o disposto no n. 1 do art. 834 do C.Proc.Civil, por nomear à penhora direito de crédito apesar de dispor de bens móveis na área da comarca onde corre a execução, o direito de nomeação de bens à penhora devolve-se ao exequente. II - No despacho que ordena a penhora do direito ao arrendamento e trespasse, além da...

I - Notificado o executado para nomeação de bens à penhora e não tendo ele satisfeito o disposto no n. 1 do art. 834 do C.Proc.Civil, por nomear à penhora direito de crédito apesar de dispor de bens móveis na área da comarca onde corre a execução, o direito de nomeação de bens à penhora devolve-se ao exequente. II - No despacho que ordena a penhora do direito ao arrendamento e trespasse, além da...

1. O direito de preferência a favor dos arrendatários habitacionais surge no nosso ordenamento jurídico com a Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, sendo mantido na legislação subsequente. Em todos os regimes legais seguintes, ficou salvaguardada a hipótese de aplicação a situações anteriores à das respectiva vigências, nos casos do arrendatário já ser titular do direito de preferência aquando da...

Sumário (da relatora): I. Os efeitos da procedência de acção judicial respeitante ao exercício do direito de preferência retroagem à data da alienação, “tendo a procedência da acção de preferência como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente” – Ac. STJ, de 23/11/2010, P. 2822/03.1TBGDM.P1. S1, in www.dgsi.pt II. Em acção de preferência, e

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I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...

O subarrendamento ilícito e ineficaz em relação ao senhorio não confere direito de preferência em novo arrendamento.

I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

I - Ao fazer cessar o direito a novo arrendamento quando o senhorio pretenda vender o fogo: é ao interesse do proprietário que a lei atribui preferência. Daí que aos ocupantes do prédio não seja reconhecido, por lei, o direito de manterem a ocupação quando o proprietário pretenda vender o fogo, a fim de este poder negociar e vendê-lo nas melhores condições. II - O facto de que a lei faz derivar a

I - Ao fazer cessar o direito a novo arrendamento quando o senhorio pretenda vender o fogo: é ao interesse do proprietário que a lei atribui preferência. Daí que aos ocupantes do prédio não seja reconhecido, por lei, o direito de manterem a ocupação quando o proprietário pretenda vender o fogo, a fim de este poder negociar e vendê-lo nas melhores condições. II - O facto de que a lei faz derivar a

I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

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I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que havendo “convenção em contrário” à execução específica, está, em princípio precludida a mesma. II – Sendo certo que essa “convenção” pode ser expressa ou tácita, e que decorre do nº2 desse mesmo art. 830º do C.Civil uma presunção, a saber, «entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou...