Acórdão nº 070583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1983

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução05 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: NO MESMO SENTIDO O ASSENTO DE 1984/10/16 IN DR IS DE 1984/12/30 E REFERIDO IN BMJ N340 PAG387.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 445/74 DE 1974/09/12 ART4 ART5 N4 A. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 148/81 DE 1981/06/04. DL 328/81 DE 1981/12/04. CCIV66 ART729 N2 ART1109.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG280 - PAG290. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG286.

Sumário : I - O direito reconhecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 de 28 de Maio ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 293/77 de 20 de Julho e em conjugação com o Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro ), embora impropriamente chamado de " direito de preferencia " consistia efectivamente...

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