direito de admissão

Acórdão nº 01297/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... o preenchimento dos pressupostos legalmente previstos para admissão do presente recurso, este é apresentado por existir uma manifesta dade de melhor aplicação do Direito ... D. Nos termos do disposto no artigo 23º do CIRC, bem como nos ...
Acórdão nº 0441/18.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... º 1, do Código de Processo Civil e dos princípios do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva e da prevalência da substância ... 476/477 dos autos, concluindo no sentido da admissão da revista apenas quanto à segunda questão suscitada, a da violação do ...
Acórdão nº 0965/19.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A questão da caducidade do direito à liquidação não tem complexidade que justifique a admissão da revista, mercê do extenso tratamento jurisprudencial e doutrinário que tem merecido, e atento a que a decisão tomada se encontra (bem) fundamentada e se encontra decidida de modo plenamente verosímil, não enfermando de erro ostensivo ou notório. II - Também não se justifica a admissão de...

... social, se revista de importância fundamental” - “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito"” D) Dispõe o n.º 5 do art.º 45.º da LGT, na redacção dada na redac\xC3" ...
Acórdão nº 07/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

... ão jurídica, na qual se pretende clarificar a aplicação do direito, é a de saber quais os requisitos e/ou critérios quanto à ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0451/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no

... ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... 0602/03 e que, por não se verificarem os pressupostos legais de admissão do presente recurso de revista (art. 150° do CPTA), o mesmo não pode ser ...
Acórdão nº 0829/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

... da questão e a sua clara necessidade para a melhor aplicação do direito ... IV. A questão central do presente recurso prende-se com a ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0853/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... um inderrogável princípio de defesa da segurança jurídica e do direito de propriedade, princípios fundamentais esses que não cedem face à ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01430/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

... ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0942/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... os meios da sua prova: assim se explica que, se o autor invocar um direito contra o demandado, não tenha que provar que esse direito não está ... despacho de admissão de fls. 488 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação ...
Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

... que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista, pois as questões colocadas assumem quer ... a admissão da revista necessária para uma melhor aplicação do direito (cf., entre outros, o acórdão de 29.06.2011, proferido no âmbito do ...
Acórdão nº 01665/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

... de “error in iudicando” - ao aplicar erroneamente uma norma de direito substantivo; e de “error in procedendo” - ao infringir normas ... presente o seu caráter excecional, se afigura justificada a admissão do presente recurso, não só por ter fundamento a violação de lei ...
Acórdão nº 01560/08.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... jurídica se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito ...
Acórdão nº 0642/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... de julgamento, erro este que se consubstancia na violação de direito probatório material, com violação de norma que fixa força probatória ...
Acórdão nº 02529/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
O recurso de revista excepcional de revista previsto no artigo 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste...

... que julgou procedente a exceção perentória da caducidade do direito de ação, tendo por objeto liquidações de Imposto sobre o Valor ... Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da ...
Acórdão nº 093/19.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... ção só se pode considerar respeitada no caso concreto mediante admissão do presente recurso; 4) Não há dúvida de que a certidão dos autos não ... direito à devolução do incentivo financeiro que integra o incentivo ao ...
Acórdão nº 01710/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Não pode ser objecto...

... – tendo em vista a correta e necessária melhor aplicação do direito – a contradição insanável, actualmente, existente entre duas ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0296/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... Ao considerar, sem mais, que ao Recorrente foi facultado o direito de audição, apenas porque o mesmo foi notificado para o efeito, incorreu ... 887 a 889 dos autos, concluindo no sentido da não admissão da revista, por não se verificarem os pressupostos de que depende a sua ...
Acórdão nº 0294/12.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... que o seu destinatário normal apreenda os motivos de facto e de direito da decisão ... j) Para esta análise devemos chamar à colação a ... deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista porquanto ressalvado melhor juízo, não decorre da decisão, ...
Acórdão nº 0321/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, porquanto o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação, ... Termina pedindo - a admissão do recurso e que lhe seja dado provimento, revogando-se, em conformidade, ...
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
- Diário da República
... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ... férias ou da correspondente proporção, se se tratar do ano de admissão, ... mediante comunicação expressa do interessado ao superior ...
Acórdão nº 01026/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Tem de se reportar a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, a contradição entre dois acórdãos transitados em julgado sobre a mesma questão fundamental de direito que constitui um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. II - Não se verifica essa contradição se o acórdão recorrido, ponderando a possibilidade de o recurso ser convolado em reclamaç

... conclusões: “1ª- O acórdão impugnado revoga a decisão de admissão do recurso e, sem outras determinações, delibera não tomar conhecimento ... a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito nesta acção administrativa especial” (fls. 20 a 22 dos autos) ... O ...
Acórdão nº 01667/17.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... a recorrente labora em erro sobre os pressupostos de facto e de direito e que a AT não determinou o IVA em falta, referente aos anos de 2013 e ... revista pelo Supremo Tribunal Administrativo quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...

... excecionando erro na forma de processo, caducidade do direito de acção e prescrição dos créditos peticionados pela A; e alegando ... Contudo, no caso de o contrato cessar no ano seguinte ao da admissão “o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o ...
Acórdão nº 0511/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
O recurso de revista excepcional hoje previsto no art. 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... lado, no facto de ser indispensável a uma melhor aplicação do direito ... e) Para além da questão concreta e do erro de julgamento que, ... Termos em que, com o douto suprimento de V.Exas, se requer a admissão do presente recurso, bem como a revogação da decisão recorrida, ...
Acórdão nº 0220/12.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... de um nível de risco que cremos, nos moldes em que foi aplicado o direito, é inconstitucional ... 3. Por conseguinte, a questão de saber se as ... das empresas, reveste importância fundamental, sendo a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do ...