direito de admissão

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  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018 (caso . .)

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

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    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... da aplicação das normas do CPI, se verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa ... XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672. 9, n.e 1, alínea c), ...