direito de admissão
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Acórdão nº 6020/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
Não é admissível a rejeição formal de recurso que resulte de uma interpretação excessivamente formalista que implique ou dificulte excessivamente ou desproporcionadamente o direito ao recurso. • Se o requerimento a solicitar a admissão excecional do recurso nos termos do nº 2 do artigo 49º do RPACOLSS for efetuado no mesmo requerimento em que é interposto o recurso, mas antecedendo-o e de
... afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”. 4. É ... Neste tribunal o Exmº PGA pugna pela não admissão do recurso, referindo o incumprimento do disposto no nº 2 do artº 50º ... -
Acórdão nº 0335/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... artigo 3.º do Regulamento [Regulamento (CE/Euratom) 2988/95] e o direito de executar o acto que corporiza a dívida exequenda, com a consequente ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
...direito, 2 – A diferença de entendimentos quanto à questão da caducidade da ... Assim, a admissão da revista depende i) da necessidade de apreciação de uma questão que, ... -
Acórdão nº 01365/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. II - Por outro lado, o recurso de revista excepcional previsto no
... A. Estão inequivocamente reunidos os pressupostos legais para a admissão e apreciação do presente recurso de revista; B. As decisões de ... reconhece e consagra, desde logo no seu artigo 268º, o direito de recurso contra todas as decisões que afectem direitos e interesses ... -
Acórdão nº 01609/06.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...ídica ou social, se revista de importância fundamental ou ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. ... -
Acórdão nº 085/17.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...
... «1.ª “In casu” encontram-se verificados os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º, do CPPT, já ..., não violando qualquer princípio do Estado de Direito Democrático. 5.ª Ao contrário do decidido, não está em causa a ... -
Acórdão nº 0989/09.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... v. Violação do direito de participação e inerente violação do princípio constitucional da ... ou social, se revista de importância fundamental/ ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 09578/16.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...
... «1.ª “In casu” encontram-se verificados os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º, do CPPT, já ..., não violando qualquer princípio do Estado de Direito Democrático. 5.ª Ao contrário do decidido, não está em causa a ... -
Acórdão nº 0496/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e julgando procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de impugnar relativamente à liquidação n.º 1029044132032208 e nula ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01656/08.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativo é necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto se verifica erro manifesto e ostensivo na aplicação da lei ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0501/08.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... desproporcional e sem qualquer razoabilidade em face de um direito" de recurso, permitindo uma total discricionariedade na apreciação deste \xC3"... que em nosso entender devem ser consideradas suficientes para admissão do presente recurso de revista excepcional, considerando-se a admissão ... -
Acórdão nº 01971/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...ção de uma questão de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do ...ão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. C) Ora, no caso dos presentes autos, o douto Tribunal a quo, considerou ... -
Acórdão nº 0128/20.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
...ção formulada por um particular, correspondendo a tal dever o direito fundamental de petição, em matérias que lhes digam respeito ou à ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0107/19.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...ção deste Supremo Tribunal, em ordem a uma melhor aplicação do direito». 1.6 Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0535/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...-se efectuar uma operação de mera subsunção dos factos ao direito. f) À qual é absolutamente irrelevante o facto de o acto de ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0417/08.2BEBJA 01439/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...sentença recorrida, “De Direito”, parágrafo 2.1, p. 20). A sentença recorrida vem concordar com esta ... revista de importância fundamental, ou, noutros casos, quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 019/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...” -“Nulidades e erro de julgamento: questão Jurídica-direito de retenção: Normas violadas: artigos 754.º e 755/1/ f) do CC: ... capacidade de expansão da controvérsia, que fundamente a admissão da revista. Não se verificam, pois, em nosso entendimento, os ... -
Acórdão nº 0636/10.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito – em clara violação de lei substantiva –, o que afecta e vicia a ... Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da não admissão da revista, por remissão para o parecer emitido pelo ... -
Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... recurso se apresenta como essencial para a melhor aplicação do direito. G. No entender da Recorrente, o Tribunal recorrido errou no modo como ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0983/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... tributário e da actividade administrativa no complexo âmbito do direito fiscal, à luz da jurisprudência dos tribunais nacionais. J) Sendo certo ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0311/15.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito.
... de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 30.09.2022 do ...fls. 777/789] para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts. 01.º e 03.º do ... -
Acórdão nº 02278/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...ção da Autoridade Tributária e, bem assim, para salvaguardar o direito do contribuinte poder instaurar esta espécie de recurso (excepcional), ... «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ... -
Acórdão nº 0511/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II ̵
...ídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar ... -
Acórdão nº 02220/16.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do ...ão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. C) Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou ... -
Acórdão nº 07074/13.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... dois processos baseavam-se nos mesmos fundamentos de facto e de direito; I) De forma a evitar uma contradição de decisões, cujo o efeito assa o caso concreto, a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ...