direito comunitário derivado
771 resultados para direito comunitário derivado
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Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... ão Europeia prevalecem sobre as normas de direito ... ordinário nacional, nos termos definidos ... ção sobre o primado do direito comunitário” (n.º ... 17), anexa ao TFUE, nomeadamente ... ao direito (originário ou derivado) da União ... 40.ª) ...
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Acórdão n.º 376/2016
... , tornando-a o mais autónoma possível do Direito Administrativo e do Código do Processo Penal e ... , mas o próprio direito (originário e derivado) da União Europeia que se destina a promover e efender a concorrência no mercado comunitário comum (artigos 5.º, alínea a), e 10.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... direito fundamental com outros direitos ou valores ... direito comunitário, incluindo os mencionados nos n.ºs 1 e 2 do ... orientação é confirmada pelo direito derivado da UE (como não podia deixar de ... ser), ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... material, por violação do direito à inviolabilidade do ... domicílio e da ... (CDFUE) –, o acervo de direito derivado ... que densificou o direito à proteção de ... com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os ... mencionados nos n. os 1 e 2 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... trabalho, decorrente do CT, e o chamado direito das sociedades coligadas, positivado nos artigos ... ónima europeia: sociedade de direito comunitário", Nos 20 Anos do Código das Sociedades ... modelar os efeitos de um acto de direito derivado (com aplicabilidade direta e obrigatório em ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... recurso, por violação do direito a um processo justo e equitativo, na vertente ... HH. Um ... outro argumento é derivado da recente Diretiva (UE) 2019/1: " quanto ao ... sistema comunitário da concorrência (também apelidado de ECN — ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... , de 12 de outubro, alegando que violam o direito de ... propriedade privada, consagrado no artigo ... à vigência do « Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 » ... Portanto, a criação ... mecanismo de avaliação do prejuízo derivado" da ... expropriação. É este um problema de t\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... /82 , de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário ... 1998 e 1999, na qual, se considerou que, derivado da correcção efectuada ao exercício de 1997, ... normas constitucionais ou de direito comunitário) (6). Ora as normas convencionais de direito ...
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Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... constante se aplica às entidades de direito público sujeitas ao regime de ... contrato de ... aplicação do direito comunitário e do direito nacional de cada Estado-Membro, ... Daqui se ... conclui que o Direito derivado de normas emanadas no exercício das ...
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Acórdão nº 10315/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
1. O conhecimento firme da celebração do contrato que apenas chegue à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar e cuja data de outorga seja anterior à respectiva propositura, acção cautelar em que o interessado cumule os pedidos de suspensão de eficácia do acto de adjudicação e dos efeitos do contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instânc
... Também uma interpretação conforme ao direito comunitário sustenta a aplicação do artigo ... -
Acórdão nº 569/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... Direito da União Europeia e, por isso, respeita o ... importador do produto para o mercado comunitário, mas também o importador/distribuidor ... para ... o direito derivado).» (Autor cit., ob. cit., p. 306 e nota 28; ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... ou complementar, as razões de facto e de Direito sobre a questão (substantiva) que veio a ser ... ao processo questões de Direito Comunitário prejudiciais ao conhecimento do mérito da causa, ... O princípio é derivado da frase latina Audi altera partem (ou audiatur ... -
Decreto-Lei n.º 33/2017
... ção nacional ao quadro normativo comunitário em vigor, tendo já em conta o Regulamento (UE) ... a categoria do subproduto ou do produto derivado, de acordo com disposto nos artigos 7.º a 10.º ... de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Livro Branco sobre os serviços de interesse geral" COM(2004) 374 final (2005/C 221/04)
1. Introdução. 2. O Livro Branco sobre os serviços de interesse geral. 3. Observações na generalidade. 4. Observações na especialidade. 5. Conclusões.
... 1.5 Não obstante, o essencial do direito derivado continua marcado por um desequilíbrio ... direito da concorrência, "corpus" comunitário pormenorizado e de efeito directo, e, por outro ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de negociação» as pessoas coletivas de direito privado que têm por obrigação assegurar o ... ou produzidas a nível nacional ou comunitário e desde que acessíveis ao operador em ... possuam um subproduto animal ou produto derivado sob seu controlo real, incluindo produtores, ...
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Acórdão nº 3276/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
O contrato de swap de taxas de juro, quer seja reportado a um ativo subjacente – vg. mútuo -, ou apenas a um valor nominal/nocional, está legalmente previsto, pelo que, livre e conscientemente celebrado, não pode, salvo porventura casos excepcionais de puro, excessivo e intolerável espírito especulativo, ser equiparado ao jogo e aposta ou tido como violador de princípios de ordem pública.
... ção da autora consubstancia um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum próprio, ... denominado contrato de swap, que é um derivado financeiro, isto é, um instrumento financeiro ... e de conduta harmonizadas a nível comunitário”. Acresce que o swap se encontra definido pelo ... -
Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... i-No nosso Estado de Direito democrático a lei das leis como é chamada, ou a ... ços no mercado interno e mercado comunitário, que contabilizou em imobilizações em curso e ... possa formular-se um juízo de censura (derivado de uma actuação dolosa ou meramente negligente) ...
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Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... C. Sobre esta primeira ... questão de direito, apenas, se pronuncia a Decisão sumária, ... comunitário sindicado se impor com tal evidência que não ... direito derivado da União Europeia não pode relevar, como ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... , e tendo em conta o regime aplicável de Direito Europeu e a sua projeção na Constituição da ... a delimitação do parâmetro comunitário de admis- sibilidade das medidas de conservação ... que as normas de direito originário e derivado valem na ordem jurídica interna « nos termos ...
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Acórdão nº 02450/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
1 – Os fundos estruturais e os restantes instrumentos financeiros da União que contribuem para a coesão económica, social e territorial têm, em especial, por objetivo reduzir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prioridade dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em acelerar a convergência das regiõe
... n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à coesão económica, social ... a sua conformidade com o direito comunitário ... O. É também manifesta a adequação do ... do Direito Primário (Tratados) e Derivado (do Regulamento n.° 1083/2006) ... XVII. Como ... -
Acórdão nº 3122/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais é residual, genérica ou não discriminada, pelo que essa competência estende-se a todas as relações jurídicas que não estejam atribuídas, por lei, a outras jurisdições. 2- O pressuposto processual da competência, em razão da matéria, do tribunal para conhecer de determinado litígio que lhe é submetido é aferido...
... é titular do direito de concessão dos transportes urbanos da área de ... razões que, por impulso do direito comunitário, levaram o nosso ordenamento jurídico a fazer ... -
Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... se interpretados no sentido do titular de direito de propriedade industrial apenas poder recorrer ... Aí, o exclusivo derivado da patente é visto como uma restrição ... ário do que se entende no direito comunitário, a "utilização livre" de uma invenção deva ...
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Regulamento n.º 309/2024
... ou de alimentos—nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou confiança determinada ... , concedido ao abrigo do Programa 1.ºDireito" e do Plano de Recuperação e Resiliência\xE2\x80" ... certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... jurídica da União e a primazia do direito da União Europeia; Recordando as obrigações ... do Tribunal de Justiça e o direito derivado" da União; Considerando que o presente Acordo est\xC3" ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JOCE, ...
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Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...
... que a 1.ª Ré é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de ... foi o acréscimo temporário de trabalho derivado do processo de abertura do DD da ... , pertencente ... Acresce que, igualmente, o panorama comunitário tem vindo a proteger os trabalhadores, e conforme ...