direito comunitário derivado
769 resultados para direito comunitário derivado
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Edital n.º 366/2021
... , acompanhar o processo de exercício do direito" ao contraditório, bem como o atestar da aplicaç\xC3" ... superior ao da receita de fundo comunitário aprovado, não podem ser utilizados como ... judiciais; Restituições e cauções; Derivado (instrumento financeiro); Outros. 262 - A ...
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Lei n.º 35/2018
... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... de um instrumento financeiro e qualquer derivado relativo ou indexado ao mesmo e comunica à CMVM ... nos termos da lei, do direito comunitário e das convenções internacionais que vinculam o ...
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Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... derivado de um veículo de passageiros é sempre, mesmo ... 70/156/CEE do Conselho, transposta para o direito interno pelo D.L. n.° 72/2000, de 06 de Maio, em ... os veículos homologados (a nível comunitário ou nacional) como veículos ligeiros de ... -
Lei n.º 35/2018
... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de ... derivado relativo ou indexado ao mesmo e comunica ... à ... nos termos da lei, do direito comunitário ... e das convenções internacionais que ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia. ... 1.º. Nos termos do ... comunitário de uma norma de direito nacional posterior não ... do TUE) ou derivado (como uma diretiva ou um Regulamento); quer a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ável do que o do quadriénio precedente, derivado da pandemia COVID-19, que causou uma crise de ... que beneficiaram de cofinanciamento comunitário. Os principais indicadores do mercado de trabalho ... da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... material, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da ... Europeia (CDFUE) -, o acervo de direito derivado que densificou o direito à proteção de dados ... com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos n.os 1 e 2 do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... nalidade material, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da ... (CDFUE) —, o acervo de direito derivado que densificou o direito à proteção de ... gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos n.os ... 1 e 2 do ...
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... cc. O direito" de efetuar controlos e inspeções a posteriori n\xC3" ... do art 201° do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) que sempre que uma declaração aduaneira ... a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada ou ter ... -
Acórdão nº 96A204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Uma directiva comunitária, desde que ainda não haja sido transposta para a ordem jurídica portuguesa, pode ser invocada contra qualquer entidade pública (efeito directo vertical), mas não pode ser invocada contra um particular, pessoa singular ou colectiva (efeito directo horizontal). II - Dado como provado que a máquina multicarregadora posta em causa nos autos está homologada para...
... destinatários, viola o princípio do direito comunitário de que compete às autoridades ... de anulação de actos de direito derivado, de carácter obrigatório, com fundamento em ... -
Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DOUTRINA ... SERVIÇOS ... fundamentais do quadro jurídico comunitário em que se insere a questão dos serviços ... ços de interesse geral para o direito derivado setorial e, se for caso disso, transversal ...
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Acórdão nº 08B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
... a € 50.000 pela perda do direito à vida, € 10.000 pelo sofrimento da vítima ... € 10.000 a cada autor pelo sofrimento derivado da perda do pai, sendo o montante global ... "declarar uma disposição do direito comunitário inaplicável se ela ofender um direito ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
... fundamento na sua desconformidade com o Direito da UE, concretamente com o artigo 63.º do TFUE ... a assegurar a aplicação do Direito Comunitário, abrindo ao Juiz nacional um meio de eliminar as ... -se que o direito europeu, originário ou derivado, vigora directamente na ordem jurí- dica interna ...
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Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes
... factos que servem à solução de direito que entendeu perfilhar, sem atribuir qualquer ... em conta o silêncio do Legislador comunitário sobre o critério, quantitativo ou qualitativo, ... Em conclusão: O montante de açúcar derivado de beterraba sacarina, adicionado da aquisição ... -
Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... que faça uma correcta interpretação do Direito aplicável ... D) Com efeito, entende o ora ... ção “ ... ” em território comunitário, em 16 de Julho de 2004 ... F) Sucede, contudo, ... os prejuízos sofridos pelo Estado, derivado do atraso da liquidação do imposto, imputável ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... nas comunicações põe em conflito um direito fundamental com outros direitos ou valores ... com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos n.os 1 e 2 do ... orientação é confirmada pelo direito derivado da UE (como não podia deixar de ser), ...
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Acórdão nº 02455/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à coesão económica, social ... no âmbito do “novo” quadro comunitário de apoio, nomeadamente no artigo 70.º/2 do ... 174.º a 178.º do TFUE e de direito derivado consagrados no Regulamento n.º 1083/2006, do ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e ... pura escolha individual, sem relevo comunitário e, portanto, sem previsão de qualquer tipo de ... a ciência atesta hoje que um embrião derivado da união dos dois gâmetas é, desde o primeiro ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... “a quo” não permitiu o exercício do direito" de contraditório da Requerente, violando o princ\xC3" ... está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de ... vii] as hipóteses de pagamento indevido derivado de erro das autoridades nacionais não estão ... -
Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... do ISV não está em conformidade com o direito da União ... Europeia, designadamente com o ... originário ou derivado, e, nem assim, o correspondente meio próprio de ... contrariar o direito comunitário, bem pelo contrário, até porque surgiram na ...
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Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... ém e que, por se tratar de questão de direito e de conhecimento oficioso, se espera que seja ... desse entendimento com o direito comunitário ... Juntou ainda dois pareceres ... No ... ória); 38. O risco para o banco Réu, derivado da celebração dos contratos de “swap“, é ...
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Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...
... os necessários elementos de facto e de direito que permitem aos destinatários dos actos ... a sua conformidade com o direito comunitário ... T. É também manifesta a adequação do ... o Funcionamento da União Europeia) e derivado ... -
Acórdão nº 203/14.0YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015
... N., AG, sociedade de direito suíço, interpôs contra T., S.A ... , recurso ... á beneficiar de um período de exclusivo derivado de tais títulos, por um período superior a 15 ... ordinária interna e um Regulamento Comunitário, este sempre teria que prevalecer atento o ...
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Acórdão n.º 1/2016
... no mercado; B) Quanto à matéria de direito A aplicabilidade e prevalência da LQER e dos ... nacional que transpõe o direito comunitário"[ ... ]». 98 - O que está em causa, nesta normas, \xC3" ... pela Constituição e não um direito derivado da lei» (assim o Acórdão do Tribunal ...
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...
... não se entenda, a excepção de abuso de direito processual ( resultante de a A. ter pretendido ... de interpretação de um acto de direito derivado, pelo que o TJUE tem competência para decidir a ... em saber se, perante o Direito Comunitário, a existência de um pacto de jurisdição ...