direito comunitário derivado
771 resultados para direito comunitário derivado
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... acidente com o veículo, assistindo-lhe o direito de regresso contra o causador do acidente, nos ... da perda de rendimento do trabalho derivado da morte da vítima, provocado pelo funesto ... Mota de Campos, “Manual de Direito Comunitário"”, 5ª ed. 2007, p. 553) ... O direito comunit\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro de 1990
... sentido de harmonizar o seu regime com o derivado do direito comunitário; Assim: Nos termos da ...
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Acórdão nº 2452/&03.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2009
I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com base em responsabilidade civil extracontratual, quando se prove a existência dum nexo de causalidade adequada entre o acto lesivo (por acção ou por omissão) e o prejuízo sofrido pelo lesado.
... foi declarado prescrito o seu eventual direito indemnizatório pelos danos sofridos e ... ípios constantes dos actos de direito derivado comunitário sobre seguros, nomeadamente no que ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... de outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.5 - Cabimento das garantias ... - Cooperação com o controlo externo comunitário (TCE) ... 11.4 - Desenvolvimento e gestão do ... , o Direito Comunitário, originário e derivado, contribui para o enquadramento de toda a ...
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Acórdão nº 531/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1998
... da prevalência dos valores do Estado de Direito? e de explicar sumariamente a dinâmica do ... membros de aceitação do ?acervo comunitário? ... O objectivo da união política, revelado ... como ao nível do direito secundário ou derivado produzido pelas instituições comunitárias ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 5.3.7 - Programa comunitário Juventude ... 5.3.8 - Apoio à Jovem Criação ... por outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.7.1 - Concessão de garantias ... 1 - O Direito Comunitário originário e derivado contribui para o enquadramento de toda a ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... QCA - Quadro Comunitário de Apoio ... RA - Regiões Autónomas ... RAA - ... ou por outras pessoas colectivas de direito público ... 2 - Recomendações não acolhidas ... de direito comunitário, originário e derivado, aplicáveis aos Estados-Membros da União ...
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Acórdão nº 042206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - O artigo 3 ns. 1 e 2 da Directiva (CEE) n. 64/221, interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades no Acordão de 26 de Fevereiro de 1975 no caso Bonsignore, proibe a expulsão de um estrangeiro nacional de um Estado - membro com fins de prevenção geral, designadamente como medida disuasoria relativamente a outros estrangeiros. O preceito exige que a apreciação da ameaça a ordem publica...
... dar cumprimento as disposições de direito comunitario derivado, que, entre outras, regula a ... -
Acórdão nº 9/07.3TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. - Celebrado um contrato de compra e venda (internacional), com assistência técnica, em que os bens vendidos e a prestação de serviços foram entregues e prestados pela Autora (vendedora) na Alemanha (Hamburgo), onde o Réu (comprador) tem o seu domicílio, reclamando a Autora o pagamento do preço, tanto pelo critério geral do art.2º, como pelo critério especial do art.5º nº1 b) do Regulamento (CE)
... ser uma sociedade constituída à luz do direito português, o réu é cidadão nacional e o ... O Regulamento comunitário é directamente aplicável a todos os Estados ... do direito comunitário, originário ou derivado, sobre o direito nacional, o que significa que em ... -
Acórdão nº 01770/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais, que viole direito comunitário, é impugnável judicialmente. II - O prazo para deduzir impugnação é de 90 dias. III - Liquidados emolumentos registrais, em violação de lei comunitária, e ultrapassado o prazo para deduzir impugnação, tem o contribuinte à sua disposição formas de se ressarcir das quantias pagas em violação de lei...
... ção e que tais emolumentos contrariam o direito comunitário ... O Mm. Juiz do 4º Juízo ... de Direito Comunitário, originário ou derivado, proveniente de fonte escrita ou não escrita, ... -
Acórdão nº 04B076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O accionamento do Gabinete Português de Carta Verde, para fins indemnizatórios nos termos do artigo 2º do DL 122-A/86, de 30 de Maio, pressupõe a identificação concreta e completa do veículo causador do acidente; II - O conceito de responsável desconhecido, na previsão da alínea c) do nº2 do artigo 21 do DL 522/85, de 31/12, abrange a situação de matrícula não identificada nos termos...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Estado e de outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.2.1 - Responsabilidades do ... - Cooperação com o controlo externo comunitário (TCE) ... 11.4 - Desenvolvimento e Gestão do ... , o Direito Comunitário originário e derivado contribui para o enquadramento de toda a ...
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Acórdão nº 11845/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
1. Na Região Autónoma da Madeira o DLR nº 7/99/M de 2.3 sujeitava a implantação comercial de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço, denominados de unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR's) à emissão de prévia autorização administrativa, tendo em conta as especificidades do mercado regional. 2. Pela Resolução nº 1216/2002 de 10.10 o Conselho do...
... os critérios de decisão condiciona o Direito de Empresa, sem atender ao artigo 18.° n.° 2, e ... ão de lei por desrespeito do Direito Comunitário, maxime por ofender o artigo 43.° do Tratado da ... derivado" ... Uma das vertentes da liberdade de circulaç\xC3" ... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... ção, que é baseado em modelo comunitário, atualmente atingido em sua plenitude apenas pela ... No âmbito do Direito do Consumidor, inexiste no Tratado de Assunção, ... O direito comunitário derivado ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... úmero anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os ... dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico ... ção autárquica em prédios arrendados, derivado da alteração do artigo 40.º do Código do IRS ...
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Acórdão nº 0225/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - Em 1 de Julho de 1984, a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, estava isenta de imposto de selo - vide Decreto-Lei n. 154/84, de 16 de Maio de 1984. II - O Decreto-Lei n. 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, reintroduziu a tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais,...
... de 1985 ou em qualquer outro acto de Direito comunitário, originário ou derivado, ... -
Acórdão nº 0899/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional acusada de ser contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o...
... notariais, por estar caducado o seu direito à impugnação ... Formula as seguintes ... A., viola frontalmente o direito comunitário;2ªCom efeito, o art. 1.º, n.º 3, da "Tabela de ... de Direito Comunitário, originário ou derivado, proveniente de fonte escrita ou não escrita, ... -
Sentença de 24 de novembro de 2005 do Tribunal da Comarca de Vagos
A) Questão prévia. B) Quanto a caducidade suscitada pelos R.R. Sentença. Condições gerais. Factos não provados. Motivação. Fundamentacão de direito. A) Da indemnização pela reparação do veículo. B) Da indemnização pela privação do uso do veículo automóvel. Decisão.
Exmo. Senhor ... Juiz de Direito da Comarca de Vagos ... Processo n.° ... , por força da Primazia do Direito Comunitário, a aplicação de normas internas contrárias à ... se a regra de Direito Comunitário Derivado - mais concretamente a directiva - que impõe ... -
Acórdão nº 393/07-9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2009
1. O não apuramento da concreta nacionalidade da matrícula de um veículo ligeiro de mercadorias, do tipo furgão, que circulava, pelas 15,10 do dia 23 de Junho de 2006, pela Estrada Municipal que de Atães entronca na E. N. Guimarães-Fafe, e embateu por trás num velocípede tripulado pela lesada, tendo provocou a sua projecção para o solo e graves lesões corporais, após o que abandonou o local e a...
... a 30 km/h, distando da berma do seu lado direito cerca de 0,5 m ... Na mesma estrada, que é ... ípios constantes dos actos de direito derivado comunitário sobre seguros (…)» (sublinhado ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... ões de desforço intimista e emotivo, derivado da não aceitação da ruptura da vida comum que ... também, uma manifestação do viver comunitário ... ” (pág. 8) “Com efeito, a pena ... -
Acórdão nº 01754/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não
... de os contribuintes fazerem valer o seu direito e a própria impugnante poderia ter optado por ... viola frontalmente o direito comunitário; 2ª - Com efeito, o artº 3º, nº 4, da "Tabela ... de Direito Comunitário, originário ou derivado, proveniente de fonte escrita ou não escrita, ... -
Acórdão nº 03B3515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
O segmento do art. 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.
... assistência ao autor, de que resulta o direito de regresso previsto no art. 19º, al. c), parte ... obrigatório automóvel ao direito derivado comunitário, o diploma de que constitui ... -
Acórdão nº 01545/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo dos arts. 1º/2/f) e 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado em operação de cessão de quotas não são incompatíveis com os arts.10º/c e 12º/1/e) da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.7.69, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10.10.85, pelo que os actos respectivos não enfermam de vício de violação de lei. II - Os...
... os termos da prioridade das questões de direito a resolver e postergou a questão nuclear da ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário; - tal como se reconhece no ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... por outras pessoas colectivas de direito público ... 15 296-(198) 6.8.7.1 - Variação ... - Cooperação com o controlo externo comunitário ... 15 296-(264) 11.3.2 - Avaliação global dos ... 1 - O Direito Comunitário originário e derivado influencia o enquadramento de toda a actividade ...
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Acórdão nº 0415039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
O segmento do artigo 508º, n.º1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de
... 230, e Eduardo Correia, Direito Criminal, I, reimpressão, Coimbra, 1993, p ... obrigatório automóvel ao direito derivado comunitário, o diploma de que constitui ...