direito comunitário derivado
771 resultados para direito comunitário derivado
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Acórdão nº 03B3515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... assistência ao autor, de que resulta o direito de regresso previsto no art. 19º, al. c), parte ... obrigatório automóvel ao direito derivado comunitário, o diploma de que constitui ...
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Acórdão nº 01545/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
... os termos da prioridade das questões de direito a resolver e postergou a questão nuclear da ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário; - tal como se reconhece no ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... por outras pessoas colectivas de direito público ... 15 296-(198) 6.8.7.1 - Variação ... - Cooperação com o controlo externo comunitário ... 15 296-(264) 11.3.2 - Avaliação global dos ... 1 - O Direito Comunitário originário e derivado influencia o enquadramento de toda a actividade ...
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Acórdão nº 0415039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
O segmento do artigo 508º, n.º1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de
... 230, e Eduardo Correia, Direito Criminal, I, reimpressão, Coimbra, 1993, p ... obrigatório automóvel ao direito derivado comunitário, o diploma de que constitui ... -
Acórdão nº 01716/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - Não revestem carácter remuneratório, para efeitos do art.º 12°, n° 1, al. e) da Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, do Conselho, de 10/6/85, os emolumentos cobrados de harmonia com o disposto no art.º 5° da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado pela celebração de uma escritura de aumento do capital social de uma...
... os termos da prioridade das questões de direito a resolver e postergou a questão nuclear da ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os ... -
Acórdão nº 01546/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - Os emolumentos notariais cobrados pela outorga de escritura de redução de capital e alteração de regulamento não estão previstos na Directiva 69/335/CEE pelo que não a violam. II - Sendo os emolumentos considerados taxas, conforme já foi decidido pelo Tribunal Constitucional, não violam a Constituição da República Portuguesa.
... , pelo que ocorreu erro na aplicação do direito ... 2. A douta sentença recorrida inverteu os ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os ... -
Das práticas comerciais na união europeia. O ordenamento da União Europeia
... A presente directiva não prejudica o direito comunitário em vigor que atribui expressamente ... ões do Tratado e do direito comunitário derivado relativas à livre circulação e em conformidade ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... que a Autora age com manifesto abuso de direito e litiga de má-fé, omitindo factos que sabe ... sem prejuízo do disposto no direito comunitário e outras normas de direito interno ou ... do risco garantido: o incumprimento, derivado da falta de pagamento por parte do Despachante ... -
Acórdão nº 01047/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007
I - A sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos art°s 125° do CPPT e 668°, n° 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, face ao preceituado no art° 660°, n°2 do CPC. II - Tendo o Juiz decidido conceder provimento à impugnação judicial com base, apenas, na ilegalidade do acto de liquidação, por desconformidade com o...
... os termos da prioridade das questões de direito a resolver e postergou a questão nuclear da ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os ... -
Acórdão nº 01550/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo da Port. 996/98 de 25/Nov, pela celebração de uma escritura de cessão de quotas, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE. II - Tais emolumentos são de qualificar como taxas e não ofendem o principio da proporcionalidade, na sua vertente da proibição do excesso. III - Todavia, os emolumentos
... os termos da prioridade das questões de direito a resolver e postergou a questão nuclear da ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os ... -
Acórdão nº 01549/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
... , pelo que ocorreu erro na aplicação do direito ... 2 - A douta sentença recorrida inverteu ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os ...
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Acórdão nº 01547/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de redução de capital social de uma sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos (taxas) não...
... , pelo que ocorreu erro na aplicação do direito ... 2. A douta sentença recorrida inverteu os ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os ... -
Acórdão n.º 569/2016
... ção da norma que se revela conforme ao Direito da União Europeia e, por isso, respeita o ... importador do produto para o mercado comunitário, mas também o importador/distribuidor para e ... União Europeia (não já com o direito derivado).» (Autor cit., ob. cit., p. 306 e nota 28; ...
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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - A Resolução de Conselho de Ministros que fixou o montante a atribuir a título de indemnizações compensatórias a duas empresas do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos de transportes urbanos constitui um verdadeiro acto administrativo destacável e não um acto de natureza negocial, pois apesar de existir uma genérica cláusula contratual que prevê a atribuição de...
... A fonte de conformação do direito, no caso, não, residiu em hipotética decisão ... a aplicação do direito comunitário à matéria em questão, em duas vertentes ... de direito comunitário originário e derivado invocadas pelas Recorrentes, terá de ponderar os ... -
Acórdão nº 02B2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... , de 11/1/84, não foi transposta para o direito interno português. Tem-se, de facto, entendido, ... obrigatório automóvel com o direito derivado comunitário, o diploma de que constitui ...
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Acórdão nº 0272/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007
... e, em particular, a sua imputação do direito aplicável aos factos do presente caso enferma de ... , por um lado, que onde o legislador comunitário quis que fosse aplicável o art. 23º do ... de direito comunitário originário ou derivado; e que o terceiro parágrafo do mesmo preceito ...
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Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... , ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente ... será assim no caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa - artigo 358º, ... provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... ção dos princípios in dúbio pro reo derivado da «presunção de inocência» do art 32 da ... crime, pressupõe o cometimento comunitário de um facto punível, através de uma atuação ...
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Acórdão nº 010/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no art. 278°, n.° 3 do CPPT, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (art. 268° da CRP) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal, que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade (como...
... o princípio da primazia das normas de direito comunitário, que vigoram directamente no ... contrárias ao direito originário ou derivado, mas não os preceitos e princípios ... -
Parecer n.º 39/2017
... - União Europeia - Código Aduaneiro Comunitário. 1.ª A figura legal do despachante oficial, ... a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de ... , também o direito europeu, primário e derivado, é fundamental para a solução das questões ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DOUTRINA ... TENDÊNCIAS ... já existentes (o chamado “acervo comunitário”), os consumidores europeus até estariam ... , está, porém, por fazer no direito derivado, onde esta nova configuração da norma ...
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Acórdão nº 60/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), instituído pelo Regulamento (CEE) n.º ... o princípio da primazia das normas de direito comunitário, que vigoram directamente no ... contrárias ao direito originário ou derivado, mas não os preceitos e princípios ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do ... incompatibilidade com o direito comunitário de uma norma de direito nacional posterior não ... , nos termos do artigo 6.º do TUE) ou derivado (como uma diretiva ou ... um Regulamento); quer a ...
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Acórdão nº 1996/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I– Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... derivado de um veículo de passageiros é sempre, mesmo ... 70/156/CEE do Conselho, transposta para o direito interno pelo D.L. n.º 72/2000, de 06 de Maio, em ... os veículos homologados (a nível comunitário ou nacional) como veículos ligeiros de ... -
Edital n.º 366/2021
... , acompanhar o processo de exercício do direito" ao contraditório, bem como o atestar da aplicaç\xC3" ... superior ao da receita de fundo comunitário aprovado, não podem ser utilizados como ... judiciais; Restituições e cauções; Derivado (instrumento financeiro); Outros. 262 - A ...