Direito Administrativo
124110 resultados para Direito Administrativo
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Edital n.º 909/2019
... associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo"-Financeiras, da Escola de Direito.O presente Edital procede à republicaç\xC3"...
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Edital n.º 793/2019
... Associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras, da Escola de Direito, desta Universidade.O presente concurso, ...
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Acórdão nº 368/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
Na esteira do entendimento vertido pelo Tribunal de Conflitos, pertencendo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento das impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, também a competência para a execução da mesma coima,...
... II. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61º e 89º do Regime Geral das Contra- Ordenações e Coimas, aprovado ... -
Aviso n.º 21890/2022
...: Abertura de procedimentos concursais (um técnico superior — direito; dois técnicos. superiores — engenharia florestal; dois assistentes cnicos — administrativo). Nos termos do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 484/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
... II. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61° e 89º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho ... que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adapta- ções, e os princípios gerais de direito ...
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Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
...ão sobre os factos alegados nos artigos 5º e 7º da P.I., manifestamente relevantes para a boa decisão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser dados como provados. 4ª) Salvo o devido respeito, a Recorrente também considera incorrectamente ... -
Acórdão nº 335/21.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e autónomo que – e apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas de sombra na interpretação e aplicação dos seus normativos. II. A existência de uma fase administrativa não o torna direito administrativo. A vizinhança com o direito administrativo limita-se à definição orgân
...Direito do Ambiente. C. O fundamento dogmático do ilícito de mera ordenação ... e apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas de sombra na interpretação e ... -
Acórdão nº 3250-16.4T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–O Fundo de Resolução, que tem por objecto principal a prestação de apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, no âmbito da revisão do regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. –O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público,...
... de Abril 36 A, Almada e Fundo de Resolução, pessoa colectiva de direito público, com sede junto do Banco de Portugal, à Rua do Comércio, 148, ... não convoca a aplicação de normas de direito administrativo nem a sindicância de actos do réu praticados no uso de prerrogativas de ... -
Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades...
... Em síntese, alegou por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições públicas, são aplicáveis ... Fundo de Resolução os regimes adjectivos do contencioso administrativo", mormente, quando estejam em causa actos ou responsabilidades de gestão p\xC3"... -
Acórdão nº 444/13.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
Sendo a Ré uma entidade privada que foi chamada a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo, pelo que as suas acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por...
... os vendedores eram donos, sito no referido lugar de Piedade e o direito de exploração de mais águas no subsolo, na distância de 3 m e largura ... instância pois a matéria em causa pertence ao contencioso administrativo. Alega para tanto, e em síntese, que a Sociedade R foi constituída pelo ... -
Acórdão nº 783/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
Compete à jurisdição administrativa conhecer da impugnação contenciosa em matéria de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, nos termos da alteração introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
... 2. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61º e 89º do Regime Geral das Contra- Ordenações e Coimas, aprovado ... -
Acórdão nº 049/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa o conhecimento da execução de decisão do Presidente da Câmara Municipal que, em 29/11/2016, aplicou coima pela prática de contra-ordenação resultante da violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
... em processo de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. Sobre ela já se pronunciou este ... -
Acórdão nº 401/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
Os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para o julgamento de ação em que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) pede a condenação dos RR na repetição, a seu favor, das quantias de € 81 081,30 a cargo de cada um, com fundamento no enriquecimento sem causa – art.º 473.º, n.º 1 do CC, uma vez que essa pretensão não respeita a qualquer relação jurídica administrativa e...
... de Dezembro sucessivamente alterado, sendo uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, e instituído ... entre dois ou mais sujeitos regulada por normas de direito administrativo, em que um desses sujeitos é uma entidade ou um órgão da ... -
Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
i) A matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. ii) A...
... Demandada, notificada em 27.05.2010, que determinou a restituição da casa de função que ocupa, pedindo ainda que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto estiver ao serviço daquela, ou até ao momento em que esta lhe disponibilize outra habitação onde possa ir ... -
Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...
... pela sua especificidade, sendo esta de foro exclusivamente administrativo. Os Tribunais Administrativos têm a sua competência limitada às causas ... que os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo, quer em sentido positivo de só eles poderão julgar tais ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... x. A escritura de compra e venda pela qual o Município adquiriu o imóvel e estabelece um direito de preferência do particular vendedor no caso de alienação do imóvel ou destinação deste a um fim diferente, pelo que o ónus que impende sobre ... -
Acórdão nº 422/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para se aferir da competência material do tribunal importa apenas atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos...
... de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho ... Fernandes Cadilha (“in” Dicionário de contencioso administrativo, Almedina, 2007. págs 117 e 118), “por relação ... -
Deliberação (extrato) n.º 1289/2020
...ção (extrato) n.º 1289/2020Sumário: Destacamento de juíza de direito para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.Por deliberação do ...
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Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...
...ão é uma pessoa colectiva pública, mas uma sociedade anónima de direito privado que não actua com as prerrogativas de direito público. 2. ...: - Competência material: do tribunal comum ou do tribunal administrativo? 5. Apreciando. A questão está mais do que debatida e escalpelizada nos ... -
Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I-Diferentemente do que se verifica ocorrer no âmbito dos negócios jurídicos privados (cfr. artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras
... ser apreciado, a título de «reclamação», pelo Colectivo de Juízes a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito nesta acção administrativa especial». Nessa sequência, por acórdão de 12.11.2013, o coletivo de juízes do TAF de Braga, decidiu indeferir a ... -
Deliberação (extrato) n.º 1208/2016
...Ana Cristina Gamas de Campos, juíza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - destacada para o Tribunal ...
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Deliberação (extrato) n.º 390/2022
...Sumário: Permuta entre juízas de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribu-. nal Tributário ...
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Deliberação (extrato) n.º 390/2022
...ção (extrato) n.º 390/2022Sumário: Permuta entre juízas de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribu-nal Tributário ...
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Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,
...) Tal disposição regulamentar ressalva, expressamente, a sua aplicação "às situações existentes", pelo que haverá, para aplicação do direito, de determinar se o caso dos autos se integra ou não nas referidas "situações existentes", que a disposição regulamentar salvaguarda da sua ...