Direito Administrativo
124110 resultados para Direito Administrativo
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Deliberação (extrato) n.º 390/2022
... direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribu- ... nal ...
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Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,
... ) Tal disposição regulamentar ressalva, expressamente, a sua aplicação "às situações existentes", pelo que haverá, para aplicação do direito, de determinar se o caso dos autos se integra ou não nas referidas "situações existentes", que a disposição regulamentar salvaguarda da sua ... -
Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...
... do acórdão do CJ da FPF de 22.08.2006, tirado no recurso nº06 do processo disciplinar nº101-05/06; h) O reconhecimento judicial do seu direito a iniciar e a prosseguir a sua participação, como membro de pleno direito, no Campeonato Nacional de Futebol Profissional organizado pela LPFP e ... -
Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015
... o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos termos e com os fundamentos seguintes: «O Autor, ... privada, sociedade anónima, constituída segundo o regime do direito privado, a presente situação deveria ser julgada pelos Tribunais ...
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Acórdão nº 203/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
Compete aos tribunais administrativos julgar as impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo nos casos em que a data de apresentação em juízo, pelo Ministério Público, dos autos de contraordenação ocorreu no dia 1 de setembro de 2016 ou em data...
... IV – Fundamentação De Direito: Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante, “ETAF”), na redação introduzida ... -
Deliberação (extrato) n.º 1121/2018
... Luís Ricardo Novais Machado Ferreira Leite, juiz de direito, em acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
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Acórdão nº 7562/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo.
... ões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de ... ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo ... * Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO A, ... -
Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...
... para o efeito, cabendo essa competência ao Tribunal Administrativo ... Relativamente à intervenção principal provocada de Distribuição ... rústico ocupado pede a respectiva condenação a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o imóvel, a abster-se de actos que violem esse ... -
Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...
... BB efetuada no dia 29/5/2018 com fundamento na violação do direito de defesa da recorrente (na vertente possibilidade de intervir na ... , nos termos do artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo como o dever de actuação em obediência à lei e ao direito, dentro dos ... -
Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...
... Agosto, ao abrigo da qual foi elaborado o Decreto-Lei Nº555/99 de 16 de Novembro (RJUE) não autorizou o Governo a legislar em matéria de Direito, Liberdades e Garantias nomeadamente no âmbito das restrições do direito à inviolabilidade do domicílio, que é reserva de competência ... -
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , sendo que a validade dos atos praticados no exercício de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como provada com a consequência jurídica imediatamente derivada da lei ( ... ) é a ...
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Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...
... formado pelas 2ª e 3ª rés, com quem celebrou um contrato administrativo de empreitada de obras públicas ... Pelo despacho de fls. 162 foi ... do tribunal, alegando estar em causa uma relação jurídica de direito privado ... Ao invés, a 1ª ré propugnou pela incompetência absoluta ... -
Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...
... formado pelas 2ª e 3ª rés, com quem celebrou um contrato administrativo de empreitada de obras públicas ... Pelo despacho de fls. 162 foi ... do tribunal, alegando estar em causa uma relação jurídica de direito privado ... Ao invés, a 1ª ré propugnou pela incompetência absoluta ... -
Acórdão nº 00533/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 – O objeto do recurso jurisdicional é a decisão judicial de 1ª instância, e não o ato objeto de originária impugnação, cabendo ao recorrente o ónus de alegação dos vícios da decisão recorrida, pelo que se terão por ineficazes as conclusões especificamente dirigidas ao ato recorrido. 2 - O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma garantia de defesa dos...
... ável à segurança dos cidadãos e à permanência e estabilidade da ordem jurídica, ao passo que, o princípio da transparência convoca o direito e o dever de informação, de fundamentação e de participação dos cidadãos ... 12./Estando a A/Recorrente ininterruptamente a prestar serviço ... -
Acórdão nº 3122/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais é residual, genérica ou não discriminada, pelo que essa competência estende-se a todas as relações jurídicas que não estejam atribuídas, por lei, a outras jurisdições. 2- O pressuposto processual da competência, em razão da matéria, do tribunal para conhecer de determinado litígio que lhe é submetido é aferido...
... é titular do direito de concessão dos transportes urbanos da área de (..), que abrange as ... lhe impõe o conhecimento de normas de direito público ou administrativo ... IX – O litígio não emerge de qualquer relação jurídica ... -
Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse
... rua ( ... ), intentou contra BANCO DE PORTUGAL, pessoa coletiva de direito público, com sede na rua ( ... ) Lisboa, BANCO A, SA, NIPC ( ... ), com sede ... se pretende seja o presente processo remetido ao tribunal administrativo, devendo, após, os Réus exercer o respetivo contraditório em idêntico ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... processo, em condições de avaliar do valor económico do alegado direito da interessada Y a uma indemnização ... Sustentou que o acórdão ... ção não chegou a ser requerida já que o procedimento administrativo de regularização esteva pendente até á tomada de posse administrativa, ... -
Acórdão nº 17311/17.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
Os tribunais judiciais comuns são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas para pagamento de quantia certa instauradas pela Caixa de Previdência B... contra os seus beneficiários com base em certidões de dívida por si emitidas e para obter o cumprimento coercivo de contribuições alegadamente em dívida, por resultarem de relações jurídicas de direito administrativo.
... A B… é uma pessoa colectiva de direito público. As relações jurídicas que se estabelecem entre ela e os seus ... de contribuições, competindo essa função aos tribunais administrativo e fiscais” ... Inconformada, a exequente interpôs recurso ... -
Deliberação (extrato) n.º 1169/2021
... : Cessação do regime de acumulação de funções de juíza de direito no Tribunal Adminis- ... trativo e Fiscal de Ponta Delgada ... Por ... Piloto Araújo, juíza de direito colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Sintra — cessado o exercício de funções, em regime de ...
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Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Se o fundamento da acção de indemnização é o facto ilícito tributário praticado pela Administração fiscal no âmbito das compensações e pagamento de quantias exigidas aos AA respeitantes a IVA, coimas e juros, que por alegadamente ilegal, lhes provocaram danos que pretendem por esta via ver ressarcidos, então podemos concluir que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação...
... revista para o Supremo Tribunal Administrativo ( ... ) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e, em especial, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, quando tenha por fundamento a violação de lei substantiva ou processual; 2.ª) O Recorrente ... -
Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... ) –, e que se centram em saber, em suma, se a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em torno dos pressupostos de facto e de direito, e mais concretamente, quando julgou que o Oponente era parte ilegítima na execução que lhe foi instaurada pelo IEFP, IP ... ** III - ... -
Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
... ção, argumentando em sede de excepção o incumprimento dos pressupostos de aplicação do nº 2 do artº 89º do CPTA, a caducidade do direito de acção e, no mais, a falta manifesta dos pressupostos para o decretamento da providência requerida ... Notificada a requerente nos termos do ...
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Acórdão nº 843/13.5TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
1. No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao...
... de outras despesas resultantes do acidente e de que agora tem o direito de ser reembolsada pela Ré, dado o acidente ter resultado, portanto, da ... de Matos, in Responsabilidade Civil Administrativa, Direito Administrativo Geral, Tomo III, Dom Quixote, pág. 17 e, no mesmo sentido, Dr. Pedro Cruz ... -
Deliberação (extrato) n.º 889/2017
... Luís Ricardo Novais Machado Ferreira Leite, juiz de direito, colocado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - cessado o ...
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Acórdão nº 302768/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um...
... necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo ... II. O contrato (de consumo) através do qual uma ...