Direito Administrativo

123712 resultados para Direito Administrativo

  • Acórdão nº 85/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
    ... vem recorrer, concluindo como segue: 1. Sendo a imparcialidade pressuposto processual do processo justo e equitativo a que os cidadãos têm direito nos termos do art. 20º da Constituição da República, faltando esse pressuposto processual está a sentença inquinada de inexistência jurídica, ...
  • Acórdão nº 00446/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — A determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa é aferida em função dos termos em que a mesma vem proposta, dos fundamentos em que se estriba e do pedido, ou pedidos, que vem formulado, sendo, para esse efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensã

    ... -funcional actual hipotética da Autora como trabalhadora, mediante o reconhecimento pelos Réus da relação jurídica de emprego sujeito ao direito público, sendo a Autora reintegrada em lugar do quadro da Ré DRCN na carreira de Assistente Administrativa de acordo com os efeitos retroagidos a 3 ...
  • Acórdão nº 019/19.8BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação

    ... nº 368/17.0BESNT, sendo idênticos os elementos de facto e de direito das situações apreciadas ... - II - A "propositura de uma causa", referida no artº 5º do ETAF, pressupõe necessariamente a apresentação, ...
  • Acórdão nº 4/17.4T8CLB. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico privada. 2.-Sendo a ação de reivindicação, na qual as...

    ... a caducidade da providência, a ilegitimidade passiva e o seu direito de propriedade sobre o caminho ... Suscitada a questão pelo tribunal e ... deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ...
  • Acórdão nº 02/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

    I – Face à sua qualidade de entidades privadas, as associações humanitárias de bombeiros regem-se, em regra, pelo direito privado e respondem pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da sua actividade segundo um regime de direito privado, apenas respondendo perante os tribunais administrativos, de acordo com um regime substantivo de direito público, quando o acto danoso tenha sido...

    ... ser essa actividade enformada por disposições ou princípios de direito público ... Transitada em julgado tal decisão, foram os autos ... ácter público que estão sujeitas a princípios de direito administrativo”, pelo que, nos termos do art.º 4.º, n.º 1, al. i), do ETAF, deveria ...
  • Acórdão nº 021/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

    I - A intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas. II - Não obstante as entidades concessionárias sejam entidades privadas, se são chamadas a colaborar com a Administração Pública na concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e...

    ... contrato de concessão e, sendo a Ré uma pessoa colectiva de direito privado está-se perante uma concessão a uma entidade de direito privado ... sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo ... - Já quando se não esteja perante o desempenho de tarefas ...
  • Acórdão nº 01012/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Extravasam do âmbito da revista as questões, não oficiosamente cognoscíveis, que o TAF resolveu sem que essas suas pronúncias fossem questionadas na apelação e tratadas no aresto do TCA. II - Corresponde a um juízo de facto do TCA, insindicável na revista, a consideração de que uma arguida adoptara determinado comportamento enquanto exercia a sua actividade funcional. III - Quem interage...

    ... de produzir prova consubstanciadora da sua defesa, colocando em causa a legalidade da decisão recorrida com violação dos princípios do direito de defesa consignados no Estatuto Disciplinar ... 9- A pena aplicada foi-o com fundamento da Recorrente ter violado os seus deveres enquanto ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos relativos à segurança ...
  • Acórdão nº 374/17.4T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A delimitação do âmbito material da jurisdição administrativa assenta na noção de relação jurídica administrativa, abrangendo apenas os litígios em que um dos sujeitos é  uma entidade pública ou uma entidade privada que atua como se fosse pública e  em que  os direitos e os deveres que constituem a relação emergem de normas legais de direito administrativo ou referem-se ao âmbito substancial...

    ... que no âmbito do referido procedimento cautelar foi reconhecido o direito de propriedade da ré sobre o prédio urbano descrito sob o n.° …, ... que alegadamente põe em causa o direito da mesma é um ato administrativo ... IX. Discordando os Recorrentes do entendimento defendido pelo ...
  • Acórdão nº 543/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Constitui entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência que a competência do tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II - A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada tribunal, assentando a competência material na natureza do litígio. III - Os tribunais da ordem administrativa tem

    ... é um serviço integrado na orgânica de uma pessoa colectiva de direito público ... Replicou o A. sustentando que entre ele e o 1.º R. foi ... desta ação, quanto a ao Réu C…, notário, o Tribunal Administrativo e Fiscal ... B) Sustentou no despacho, ora recorrido que dúvidas não ...
  • Acórdão nº 76-14.3T8TVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
    ... protegidos dos particulares diretamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de atos jurídicos praticados ao ...
  • Acórdão nº 1214/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir. 2. Se dúvidas houvesse quanto à prevalência do regime previsto no art.º 1376.º e 1379.º do C. Civil sobre o...

    ... ão e doação verbal nos anos 70 e que desde então exerceram o direito de propriedade sobre a respetiva parcela, à vista de todos e sem ... jurídico como um todo implicam que as normas de cariz administrativo respeitantes ao fracionamento, ao loteamento e ao destaque de imóveis ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... prejudica necessariamente o conhecimento sobre se a Sr.ª Juiz de Direito arguida "sempre adoptou o procedimento que lhe foi transmitido pela Sr.ª ... essenciais, a qual é geradora de anulabilidade do acto administrativo punitivo, sendo-lhe, portanto, aplicável o regime previsto nos artigos ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres gerais ... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O direito de propriedade privada ... por lei, ato administrativo ou contrato, prevalecendo sobre ... as demais restrições de uso do solo ...
  • Acórdão nº 259/16.1T8PBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1.- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pejo autor no que se refere aos termos em que propõe a resolução do litígio, a natureza dos sujeitos processuais, a causa de pedir e o pedido. 2.- A regra básica da atribuição de competência aos tribunais administrativos é a da apreciação de litígios emergentes de relaçõ

    ... partes ou delas conhecida, tem efeitos equiparados à renúncia ao direito a recorrer. Impede, pois, a interposição do recurso, extinguindo o ... princípio lhes adviria da sua qualidade de ente público  administrativo. Os actos assim praticados serão de qualificar como de "gestão privada" ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... - AT…, casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, nascido a 14/10/1967, em …, Porto, em ... ério Público, discordou: da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª instância, quer quanto à absolvição pelos ...
  • Acórdão nº 02265/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    I - O direito à ocupação efectiva só é atingido quando o empregador público obsta, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho.

    ... ), interpõe recurso jurisdicional de decisão que, julgando a acção parcialmente procedente, o condenou “na atribuição ao ora A. do direito à prestação efectiva do conteúdo funcional inerente à categoria de Encarregado Operacional, conforme a discriminação contida no anexo à Lei ...
  • Nota prévia
    ... Direito Processual Administrativo, que começámos a elaborar para os alunos do ...
  • Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...

    ... em Almada, pedindo que se condene: a) As rés a reconhecerem o direito de propriedade dos autores sobre o prédio rústico, denominado H…, sito ... sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo ... Portanto, de uma maneira geral, serão da competência da ...
  • Acórdão nº 00246/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 – O procedimento de avaliação só se mostra completo e operativo a partir da sua homologação, sendo que esta não se reveste, nem se pode revestir de caráter retroativo, em face do que, estando o procedimento de avaliação em curso e inacabado, não pode a funcionária, ainda assim, ser considerada como “não avaliada”, sendo que, do mesmo modo, se não pode ficcionar que esteja...

    ... , durante a execução do contrato, está sujeita àquelas normas da LTFP; e) Precisamente por o Recorrente ser uma pessoa coletiva de direito público de âmbito territorial, concretamente uma autarquia local que integra a organização democrática do Estado, todo o dinheiro que administra ...
  • Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...

    ... ízo Cível de Matosinhos pela prestação de serviços realizada pelo advogado que a assessorou na ação administrativa de reconhecimento de direito que correu termos com processo n.º 189/09, UO 2, no TAF do Porto; Alegou para o efeito, em síntese, que sofreu danos em virtude da atuação do ...
  • Acórdão nº 2367/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Caixa de Previdência X (Caixa De Previdência X) foi criada pelo Estado em obediência ao comando constitucional enunciado no art. 63º, n.º 1 da CRP e visa promover e satisfazer fins de previdência e proteção social, ou seja, o interesse público, tratando-se de uma pessoa coletiva de direito público. 2- Embora a Caixa De Previdência X desempenhe aquelas funções segundo um regime próprio e...

    ... Ilídio das Neves in “Direito da Segurança Social – Princípios Fundamentais Numa Análise ... de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo», que a lei estipule expressamente os casos e os termos em que o pode ...
  • Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
    ... 20 de maio de 2019 e demais que se realizem do seu órgão executivo; 2.Como fundamento para a sua pretensão, alegou, em síntese, que o seu direito a se informar e ser informado consagrado no artigo 37.º, n.º 1, da CRP se encontra em risco de lesão iminente, uma vez que no próximo dia 1 de ...
  • Acórdão nº 011/16 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2016

    I - Numa acção em que estão em causa problemas jurídicos atinentes a um bem do domínio público que foi objecto de permuta com particulares torna-se imprescindível avaliar se a desafectação desse bem cumpriu o disposto na lei. II - Acrescendo a isso que a questão em apreço tem que ver com a necessidade de reparação de uma alegada violação “a valores e bens constitucionalmente protegidos,...

    ... De direito: 2.2.1 ... Pode extrair-se da apreciação das várias pretensões ... de litígios sujeitos, ou, ao invés, excluídos do foro administrativo. Destacamos as alíneas a) e l) do seu n.º 1. Nelas se dispõe que ...
  • Acórdão nº 146/16.T8AVR-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    –A acção destinada a efetivar a responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público, é regulada no Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nos termos da qual «correspondem ao exercício da função administrativa as acções e omissões adoptadas no exercício de...

    ... a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público” ... Por força do disposto no art. 153º-B nº 1 do Regime ... que corre  termos na 3ª Unidade Orgânica, do Tribunal Administrativo de Círculo, sob o nº 883/16.2BELSB ... A responsabilização do FdR ...

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