direito acção antunes varela

... , é a que, não sendo voluntariamente cumprida, dá direito à acção de cumprimento e à execução do património do devedor. III - Para efeitos de compensação legal é bastante a invocação, reconvencionalmente, de um crédito, mesmo que controvertido, aquela sendo eficaz, a este vir a ser reconhecido no âmbito da acção pendente.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A ampliação do objecto do recurso não constitui alternativa à necessidade de interposição de recurso (principal ou subordinado) por parte daquele que fique prejudicado com uma decisão judicial: havendo decaimento, ainda que apenas parcial, o mecanismo próprio e adequado à alteração

... mas cuja veracidade não logrou demonstrar na acção judicial –, a custear directamente à oficina a reparação conforme convencionado, responde pelos danos de natureza não patrimonial consequentes (apesar de não convencionados), designadamente os causados na pessoa e vida familiar do segurado pela frustração das suas expectativas postas na celebração do contrato e pagamento dos prémios, pelas vicissitudes (v.g., preocupações, desassossego,...

... aboração com a administração da justiça, sempre o direito ao segredo deve ceder perante um interesse público superior, que é o da boa administração da justiça. II – A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. III - Podem ser equiparados aos factos os...

... da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que o facto ilícito seja de natureza continuada.

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A resolução de um contrato de execução duradoura é admissível sempre que à luz do princípio da boa-fé, em face de determinado...

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A resolução de um contrato de execução duradoura é admissível sempre que à luz do princípio da boa-fé, em face de determinado...

... tivamente, a séria probabilidade da existência do direito invocado (fumus boni iuris) e o receio, suficientemente justificado, de que a demora na resolução definitiva do processo de inventário cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). VI – Sem prejuízo de ficar perfunctoriamente demonstrado algum dos fundamentos para a remoção de cabeça-de-casal, previstos no art. 2086.º do CC, o requerente deverá, no que tange ao...

... no n.º 3 do referido artigo. 2- Na verdade, o direito de regresso compreende apenas o direito da seguradora ao reembolso do que pagou ao lesado, sendo, desse modo, um direito novo e diferente do direito do lesado, não se justificando, por isso, aquele alongamento do prazo de prescrição previsto no citado nº 3 do art.º 498.º, que somente diz respeito ao direito do lesado.

I. O contrato de empreitada, na classe 1 relativo a habitação, cujo valor seja superior a € 17.000,00 tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade, nos termos previsto no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei 12/2004, de 09/01, e Portaria 119/2012, de 30/04, sendo que tal regime prevalece sobre o regime jurídico das empreitadas, previsto no Código Civil, na parte em que os regimes não se...

I - Nos casos em que a execução não se baseie em sentença, os embargos de executado assumem natureza auxiliar ou instrumental da execução, sendo perante esta (execução) que deve ser equacionada a questão do ónus da prova. II - Nesses casos incumbe ao exequente demonstrar que a aparência do seu direito substancial constante do título é uma certeza, ou seja, que tem mesmo o direito.

I. O recebimento de crédito, reclamado no âmbito de processo de falência, cerca de dez anos e cinco meses depois da respetiva reclamação configura situação de demora excessiva na administração da justiça. II. A depreciação do montante em causa ao longo de tal período configura dano patrimonial ressarcível, provocado pela demora excessiva do processo, devendo a indemnização ser fixada em função...

(Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla “CPC”) 1- O pedido de indemnização que pode ser apreciado no âmbito de um processo penal e que se encontra adstrito ao princípio da adesão plasmado na norma do art.º 71º do Código de Processo Penal é o que se funda, exclusivamente, em...

I. Nada distingue, no plano funcional ou no plano estrutural, a indemnização por danos materiais da indemnização por danos corporais, uma vez que tanto num como noutro caso a indemnização tem o fim de reconstituir a situação que existiria se o facto lesivo não tivesse ocorrido e, tanto num caso como noutro, a indemnização integra os juros devidos desde a citação até ao pagamento, dado que só...

... devidas aos lesados, o FGA fica sub-rogado nos direitos destes lesados, conforme resulta do disposto no art. 54, n.º 1, do D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto (SORCA), sendo solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n.º 1 e 3 deste preceito, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro. III- A

... a mesma venha a adquirir, posteriormente, um direito conflituante. V - Na pendência da acção de preferência, baseada em direito legal de preferência, as rendas produzidas pelo imóvel objecto da preferência, pertencerão ao preferente, na hipótese de lhe vir a ser reconhecida a existência desse direito, e ao adquirente, no caso contrário.

... quando está em causa a protecção da honra e dos direitos de outrem ou para impedir a divulgação de informações confidenciais. IV – No âmbito da propriedade industrial, a gravidade da previsível lesão deve aferir-se à luz da sua repercussão na esfera jurídica do requerente. V – As normas que regulam a concorrência desleal distinguem-se das que estão conexionadas com os direitos privativos da propriedade industrial pelo que, naquela circunstância

I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz decide para além das questões – rectius do pedido e causa de pedir – colocados pelas partes, e não quando invoca razões ou fundamentos, máxime jurídicos, não coincidentes com os dos litigantes, desde que se mantenha dentro do thema decidendum e do módulo jurídico por estes delineado. II - Se o embargante invoca a inexistência/invalida

... está o tribunal perante um conflito a dirimir (acção declarativa de simples apreciação). III – Como a competência em razão da matéria deve ser aferida pelo pedido formulado na petição inicial em articulação com a causa de pedir, e não pela posterior postura do réu, seja ela activa ou passiva, cabe, então, ao caso vertente uma acção comum e não uma acção de justificação (acção registral).

... laração de quitação, sempre constituiria abuso de direito (art. 334º do CC) nas circunstâncias referidas em II, aliadas ao facto de o empregador, apenas no dia em que comunicou o despedimento, sem aviso prévio, e em simultâneo, ter entregue à trabalhadora, não apenas a comunicação da intenção de proceder à extinção do posto de trabalho (com data reportada a momento anterior), como também a decisão de despedimento (sem indicação dos montantes que

“I. A confissão judicial espontânea, se for feita fora dos articulados em qualquer acto do processo, não pode consistir numa declaração meramente oral: tem de ser “firmada “ pela parte, por escrito. II. A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo. III. Só pode valer noutro processo como confissão extrajudicial se tiver valor extraprocessual; e só tem valor...

“I. A confissão judicial espontânea, se for feita fora dos articulados em qualquer acto do processo, não pode consistir numa declaração meramente oral: tem de ser “firmada “ pela parte, por escrito. II. A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo. III. Só pode valer noutro processo como confissão extrajudicial se tiver valor extraprocessual; e só tem valor...

I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva de uma...

... rt. 1785º, nº 3 do Cód. Civil, fazer prosseguir a acção de divórcio intentada pelo autor. V – A separação de facto entre os cônjuges para que possa constituir fundamento de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges exige a verificação de dois elementos: i) um de natureza objetiva que consiste na cessação dos deveres conjugais impostos pelo art. 1676º do Cód. Civil., de partilha de leito, mesa e habitação, pelo prazo mínimo consecutivo de um

... o n.º 2 do art. 952.º do CPC, sempre que a acção seja contestada, ou o processo, em qualquer caso, não ofereça elementos suficientes, a acção terá seguimento como ordinária com observância dos termos posteriores aos articulados. IV - O facto de se haver requerido a interdição, nada obsta a que o tribunal, em face do grau de incapacidade revelado, decrete a inabilitação.