direito acção antunes varela

18700 resultados para direito acção antunes varela

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... não dispõe de qualquer prerrogativa ou direito especial, de natureza processual ou patrimonial, ... e contra os credores, acção de verificação ulterior de créditos, na qual ... Gonçalves e Gustavo Manuel Machado Pinho Varela apuseram as suas assinaturas no escrito ... 82.1) Amílcar Antunes, por si e na qualidade de representante de ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... essa pretensão, alega, em resumo: que o direito de propriedade sobre o referido imóvel está em ... resultam, com alguma evidência, da acção principal e do apenso C (procedimento cautelar ... modo e conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela[2], “A protecção conferida ao ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

    ... actuou, assim, de má-fé, abusou do direito" que lhe conferia o título executivo, com violaç\xC3" ... DD, quer os respectivos fiadores na acção executiva subjacente aos presentes autos ... a O ... Para A. Varela, «para que haja lugar ao abuso do direito, é ... Antunes Varela escreve, que ocorrem situações de abuso ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
    ... ……., ambos residentes na Rua ……, acção declarativa de simples apreciação negativa, com ... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ... Com efeito, como refere ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, 2.ª ed., 187, ...
  • Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,

    ... ções, sociedade anónima simplificada de direito francês, inscrita no Registo Comercial e das ... Judicial da Comarca de Braga, a presente acção especial sub-rogatória, nos termos do disposto ... , reportando-se a pretérito CPC, observam Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (5), ...
  • Acórdão nº 1156/07.7TBVVD-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): I. Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição, podendo o direito á execução incidir sobre bens de terceiro na medida em que se trata de bens objecto de acto praticado em prejuízo do credor que este procedentemente impugnou, em tudo o mais se...

    ... a certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida, ... O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS AÍ MELHOR ... Vaz Serra, RLJ, ANO 100.º, PAG. 206 e Antunes Varela, na mesma Revista, ano 91.º, pag, 349 e ...
  • Acórdão nº 1893/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro; - A separação dos dois prédios ou fracções; - A inexistência de declaração contrária à servidão, no documento relativo à separação. II - A prova...

    ... Juíza de Direito da Secção Cível da Instância Central da ... : a) Julgou procedente por provada, a acção que contra eles foi proposta por F ... e cônjuge, ...                  Henrique Antunes ... [5] Antunes Varela, RLJ, Ano 115, págs. 219 e 220, e Tavarela Lobo, ...
  • Acórdão nº 332/18.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...

    ... Nos presentes autos de acção declarativa sob a forma de processo comum, vieram ... não são donos nem detêm qualquer direito (nomeadamente de compropriedade) que lhes permita ... ário do princípio do contraditório, Antunes ... do princípio do contraditório, Antunes Varela ...
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ... , residentes na Rua ... , nºs ... , ... , acção declarativa, com processo ordinário, pedindo, na ... vincendos à taxa legal; c) reconhecer o direito da A. a proceder à compensação do valor de ... melhor sufrágio a solução adoptada por Antunes Varela [[19]], de que para que se mostrem ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... das freguesias de …, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... justificava esse enriquecimento, teria direito à restituição de valores aqui impetrada, ... o enriquecimento à custa de outrem – Antunes Varela, Das Obrigações Em Geral”, Vol. I, ...
  • Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...

    ... ilegal, através do qual lhe negou o direito de aposentação, privando-a de um período de ... ções, para, querendo, contestar a Acção Administrativa Especial apresentada pela A. em ... Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. 1, pág, ...
  • Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...

    ... ) Ser declarado que assiste aos autores o direito de preferência na venda do prédio rústico ... ): «1- Em primeiro lugar, a presente acção não poderia ser julgada procedente na medida em ... Segundo o ensinamento de Pires de Lima e Antunes Varela (18), o direito real de preferência ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
    ... , apresentou petição inicial instaurando acção especial de impugnação de despedimento ... O A. tem ainda direito a receber as retribuições que deixou de auferir ... do seu exercício” [Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, Volume I, 4ª ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição

    ... foi impugnada a matéria de facto e de direito alegada ... * Os mutuários (…) e (…) foram ... f) Motivo pelo qual a acção executiva foi intentada apenas contra a ... Assim, por exemplo, Antunes" Varela, pois que, mesmo em relação às obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1184/08.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

    ... de Évora: I – Relatório: Na presente acção de condenação proposta por (…) e (…) contra ... direito dos Autores em exigirem a eliminação dos ... -se Vaz Serra[11], Pires de Lima e Antunes Varela[12], Jacinto Rodrigues Basto[13], António ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013
    ... : RELATÓRIO AA, Lda., propôs a presente acção contra BB – ... , S.A., ambas com os sinais dos ... pelo Fisco que não considera o seu direito ao reembolso do IVA pago à Autora entre 2004 e ... mesmas circunstâncias (Pereira Coelho e Antunes Varela - acima citados) 7 ...          ...
  • Acórdão nº 9412/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Em sede de decisão sobre a suspensão da instância por causa prejudicial cabe apenas saber se estamos perante uma questão prévia à dos presentes autos que determine o seu resultado e não apurar se existe ou não o alegado direito da acção que determina a suspensão, o que corresponde ao próprio resultado/julgamento da acção e só será apurado na decisão final de referida acção. II - Há...

    ... para que o mesmo pudesse exercer o seu direito de preferência e que para fazer valer esse seu ... acção de preferência que corre termos no processo n.º ... Ilustres Professores Pires de Lima e Antunes Varela ao artigo 1409.º (direito de ...
  • Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...

    ... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos dos artºs 615º e 662º do CPC, ... “A sentença proferida em sede de acção declarativa que reconheça ao exequente a ... Dr. Antunes Varela ensina-nos que será aplicável a esta ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I – O direito de retenção constitui uma forma de autotutela de direitos, com uma dupla função (garantia e compulsória), e encontra-se previsto, com carácter genérico, no art.º 754º do Cód. Civil. II - Para além do grupo de situações que derivam da aplicação autónoma desse critério geral em que a conexão material e directa de créditos constitui o seu alicerce, o art.º 755º do Cód. Civil...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário ... , CC, residentes na Rua …, nº 872, r/c direito", Porto, e DD, residente no Lugar …, S. Cristóv\xC3" ... de Justiça de 13-01-2000 www.dgsi.pt e ANTUNES VARELA em anotação ao acórdão deste Supremo ...
  • Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

    ... ça (6ª Secção): * I - AA intentou acção de separação e restituição de bens ... de ninguém, razão pela qual adquiriu o direito de propriedade sobre tal parcela do prédio ... da posição assumida por Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. II, 2`ed ...
  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ... incumprido conforme alegado em acção declarativa nº 704 que veio a ser julgada ... tradição, pelo que tal crédito goza de direito de retenção prevalecente sobre qualquer ... Ac. STJ de 26/02/1992, proc. 081497, e A. Varela, in “Das Obrigações em Geral II, 7ª ... , processo 1808/03 (relator Consº Faria Antunes); -Acórdão do STJ, de 23-10-2008, processo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
    ... A Acção, o Pedido e o Objecto do Processo ... Na ... factos em causa e aplicou correctamente o direito aos mesmos ... 4 — Considera, e bem — na ... 452, ... e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 3.ª ed., pg ...
  • Acórdão nº 6301/13.0TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão...

    ... º …, ... , ... , propuseram a presente acção com processo comum contra “ ... , SA”, com ... da morte [a], a ambos os autores, por direito próprio, a quantia global de €28.651,59, a ... [2] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 4ª edição, ...
  • Acórdão nº 1718/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - É através do registo da acção que o autor cumpre o objectivo de garantir antecipadamente a oponibilidade a terceiros da providência ou providências que o tribunal venha a decretar. II - A função do registo da acção é, pois, a de assegurar ao autor que os efeitos materiais da sentença vincularão todos aqueles que, não tendo registado a aquisição antes do registo da acção, hajam adquirido ou...

    ... e cônjuge, R. T., intentaram a presente acção declarativa comum contra A. B. e cônjuge, M. G., ... , considerando abusivo o exercício do direito que por via desta acção judicial pretendem ... dos ensinamentos de Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Vol. III, 2ºed., ...
  • Acórdão nº 1775/19.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as

    ... N…, S.A., instaurou a presente acção sob a forma de processo comum, contra I…, S.A ... afeta a constituição e o exercício do direito de preferência da N… já anteriormente ... [5] Cfr. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, ...

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