direito acção antunes varela

A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro “incêndio” como “combustão acidental”, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor.

... C), não podem ser objecto de penhora as coisas ou direitos cuja venda esteja dependente da anuência de terceiro (que não exequente ou executado), pois que não deve ser permitida a prática de um acto preparatório da transmissão do bem ou direito em causa, sem o consentimento de que depende a sua efectiva alienação.

I - Em face do trânsito em julgado da decisão que decretou o acompanhamento do beneficiário, com a medida de representação geral, nomeando como acompanhante o aqui requerido, seu filho, a quem foi cometido o exercício integral da respetiva medida, não é possível ignorar as ações posteriormente instauradas contra a requerente pelo requerido, em representação do beneficiário, de acordo com a medida

I - Quem tiver a direção efetiva de veículo e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação (cfr. artigo 503º do Código Civil). II - Não se verificando a culpa efetiva de algum dos condutores dos veículos intervenientes, não resultando estar nenhum deles...

... se concluir que essa carta chegou à esfera de acção do destinatário, passando este a estar em condições de conhecer o conteúdo daquela missiva.

I – Intentada uma Ação Administrativa Especial, com objeto impugnatório condizente com esta forma de ação, não é possível a sua convolação em Impugnação Judicial. II – A Ação Administrativa Especial interposta na sequência da presunção de indeferimento tácito do pedido de revisão da matéria coletável (realizado ao abrigo do artigo 78.º da LGT), não pode ser conhecida, por estar pendente uma...

... não apresentou contestação, ficou precludido o direito à sua demonstração em sede recursiva. VIII – Assim, mostrando-se inelutavelmente provado que a Ré, na qualidade de procuradora, não devolveu ao falecido mandante nem aos seus herdeiros a quantia monetária que lhe foi entregue, em nome daquele, na sequência dos contratos de compra e venda que celebrou enquanto mandatária, e de cujo valor metade pertencia ao falecido, incumbe-lhe prestar à

I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão) são vícios formais da decisão, que não se confundem com erros de julgamento, ou de subsunção dos factos às normas e aos institutos jurídicos aplicáveis, assim como à sua interpretação. II- A resolução do contrato baseada na lei só pode ter por base o incumprimento do contrato pela outra parte,

... não cumpriu tal injunção, assiste à exequente o direito de requerer uma indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento dessa obrigação, nos termos previsto no arts. 868º do CPC. II- Provando-se que o funcionamento da referida esplanada causa ruído o que perturba o descanso e o sono da exequente, causando-lhe mau estar físico, dores de cabeça, ansiedade, inquietação permanente e perda de concentração na realização das suas tarefas...

... essa nomeação e a possibilidade do exercício do direito de defesa por parte do réu/requerente. 2–A impugnação judicial da decisão que recaiu sobre o pedido de protecção jurídica não pode ser suscitada na acção a que se destina o apoio judiciário, mas apenas no contexto do procedimento instaurado junto dos serviços de segurança social e impugnação que aí haja sido deduzida. 3–A decisão de indeferimento só se torna decisão final do procedimento...

... com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de praticar quaisquer outros actos, se ela apenas se lá deslocava, sem horários certos,

I - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva, deve ser...

... ; X– em tal situação o credor, para além do direito à indemnização, pode resolver o contrato bilateral por incumprimento da contraparte, assim se desvinculando da contraprestação e, caso a já tenha cumprido, exigir integralmente a sua restituição ; XI– ou seja, operada a resolução contratual por incumprimento da contraparte, ocorre supressão das prestações principais, que não dos deveres secundários e acessórios, assim se mantendo o dever...

I) Os factos reportados a documentos autênticos, face ao seu valor probatório, podem ser incluídos nos factos provados, considerando a conjugação do disposto nos artigos 5.º, 567º, e 607º do CPC, com o disposto nos artigos 363º e 371º do Código Civil. II) Assim, no caso de verificar deficiência na matéria de facto elencada, face à alegação produzida e encontrando-se tais factos provados por prova

I - Não se verifica a exceção de litispendência entre o Processo Especial de Revitalização requerido pela devedora e a execução de sentença movida por um dos credores contra o fiador daquela. II - A norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é aplicável, com as necessárias adaptações, por interpretação extensiva, ao plano de recuperação. III - A aprovação/homologação do PER, com moratória (ou diversos...

1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento elaborado e assinado pelos peritos em que explanam as conclusões da perícia de que foram incumbidos pelo tribunal. 2- A perícia é um meio de prova, isto é, um instrumento legalmente fixado, a que as partes ou o próprio tribunal podem recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não dos “factos”. 3-

... fundamental, e que é a génese de todos os outros direitos, perante objectos referenciados como parâmetros da sociedade de consumo em que vivemos. Tem sido percorrido um caminho de afinamento de critérios jurisprudenciais que leva, hoje em dia, à consideração de valores situados cerca dos € 50.000, dependendo o montante concreto de factores subjacentes àquele apelo à equidade. Esse montante afigura-se ajustado em relação ao direito à vida de uma

Sumário1 1 – A ineficácia do negócio representativo, para o representado, decorrente do abuso de representação, prevista no artigo 269.º do Código Civil, pressupõe a verificação de uma actividade abusiva do representante e o conhecimento do abuso ou dever de conhecer pela contraparte ou terceiro. 2 - Há abuso de representação quando resulta demonstrado que o representante actuou contra a vontade...

... impeditiva da invocação da excepção no âmbito da acção principal. (Sumário do Relator)

... não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV-Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento

... esão à greve. 3. À luz dos princípios que regem o direito à greve e do que vem sendo maioritariamente entendido, não constitui dever, nem obrigação do trabalhador comunicar à entidade patronal a intenção de fazer greve. A greve constitui um direito constitucional e exercer livremente pelo trabalhador, sem sujeição a qualquer tipo de pressões ou condicionamentos. 4. Não se demonstrando, no presente caso, a prática pelo autor de qualquer infração...

... €60.000,00 fixado como indemnização pela perda do direito à vida de uma senhora de 82 anos, relativamente à qual se provou que era uma esposa dedicada, que tratava de tudo sem precisar de empregadas, desde a comida à roupa e à casa e cuidando integralmente do marido, sendo também uma pessoa alegre e cheia de vida, que frequentava aulas de ginástica e participava de forma ativa nas atividades da igreja. V - Igualmente se mostra ajustado o valor...

... serviente. IV - São factos constitutivos do direito potestativo à constituição de uma servição legal em benefício de prédio encravado a alegação de: a) situação de encrave (absoluto ou relativo); b) confinância com o prédio por onde pode alcançar a via pública; c) e ainda factos que permitam concluir que é através desse prédio e pelo modo e local escolhidos que a passagem causa menor prejuízo e é menos gravosa tendo em conta o uso...

... na inexistência de litígio sobre o seu alegado direito de propriedade, o respeito pelo princípio da economia processual impõe o aproveitamento deste processado por estar adquirido nos autos que há oposição de alguns dos interessados. III - Não faz sentido obrigá-los a expor novamente as suas posições em acção de justificação perante o Conservador do Registo Predial quando já se sabe que seriam remetidos para os meios judiciais nos termos do...

I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...