direito acção antunes varela

... (ausência absoluta de fundamentos de direito ou de facto) e outra é essa motivação ou fundamentação ser deficiente, incompleta, errada e/ou não convincente, sendo que a primeira configura a causa de nulidade prevista na alínea b) do art. 615º/1 do C.P.Civil de 2013 e a segunda configura “apenas” uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito. II - A causa de nulidade prevista na 2ª parte na alínea c) do art. 615º

... 10. Não obstante a clausulada renúncia da parte a direitos indemnizatórios que possam ter lugar pela extinção do contrato, deve entender-se a mesma como nula, como renúncia antecipada à indemnização de clientela 11. Cremos ser hoje essencialmente maioritária a jurisprudência deste STJ respeitante à admissibilidade da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual.  Sendo, ainda, possível acolher a causação de...

Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

A cláusula penal pode revestir três modalidades: I - cláusula com função moratória ou compensatória, - dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor. II - cláusula penal propriamente dita ou em sentido estrito, em que a sua estipulação substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

1. A rede nacional de distribuição de electricidade é explorada mediante uma única concessão do Estado, em regime de serviço público, pela E (…) S. A. (Ré). 2. O operador da rede de distribuição é responsável pela entrega da energia eléctrica aos clientes ligados às suas redes e, consequentemente, pelas questões de âmbito técnico relacionadas com o fornecimento de energia eléctrica, inclusive,...

• Diário da República

I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

... ão de algo mais do que a simples improcedência da acção”. III - O art. 542.º, em ligação com o art. 671.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o autor do pedido de condenação em litigância de má fé. IV - A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

... para a cessação da deslocação, sem prejuízo do direito que porventura assiste ao trabalhador, alegando porém os necessários factos, de ser indemnizado por eventuais prejuízos/danos que tenham resultado diretamente daquele incumprimento. IX - Nada obsta a que, no âmbito das negociações, a empresa se prontifique a pagar uma compensação diferenciada, aceite pelos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, superior à prevista no artigo 3

... para o trabalho. 2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela perda de remunerações de trabalho.      3. Sendo uma coisa a aquisição de tal pensão através de um direito pessoal, umbilicalmente ligado à pessoa do beneficiário, e outra, as prestações recebidas, com a comunicação daquele direito através da entrada da prestação

... as vezes de uma sentença; IV – Reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, ficando apenas sujeita às regras da prescrição se se trata de direito disponível; V – Proposta acção para pagamento do preço de subempreitada, embora omitindo a autora o seu próprio cumprimento defeituoso, não se configura abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”; VI – Incorrendo em litigância de má fé, o seu grau de...

... da igualdade e da não discriminação nem abuso de direito ou má-fé por parte da ré/empregadora, o facto de pagar subsídio de refeição aos seus trabalhadores durante cerca de três anos e meio sem que a isso estivesse obrigada pelos contratos individuais de trabalho ou por IRCT, paga nos cerca de vinte anos seguintes ao abrigo de um ACT que aplicou e, em finais de 2020, quando toma conhecimento que alguns dos seus trabalhadores se filiaram em...

I - A entrega de um par de brincos para reparação num estabelecimento de ourivesaria, que sem justificação não são restituídos, consubstancia juridicamente um contrato de depósito (art. 1185.º do Código Civil), contrato pelo qual uma parte (depositante) entregou à oura (depositário) os brincos (bem móvel) para que os guardasse e restituísse no tempo próprio – com a finalidade convencionada da sua

I - A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, não se configura como discricionária, exigindo-se que, para além da discordância com a primeira perícia, o requerente da segunda alegue fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (art. 487º, n.º 1, do CPC). II - Desde que se mostrem explicitadas, de modo fundamentado, as razões da...

... que possa ser reclamado em tribunal, seja em acção declarativa, seja em acção executiva. (Sumário do Relator)

... definir-se como a extinção ou perda de um direito ou de uma acção pelo decurso do tempo, traduzindo-se assim na verificação de uma circunstância que faz desencadear a extinção do direito. (Sumário do Relator)

... oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou sua fracção autónoma se tal facto continuar a ocorrer no momento da celebração da escritura pública do contrato prometido. II - A posterior obtenção de tal licença de construção ou de utilização - conforme os casos - do imóvel ou sua fracção autónoma, convalida o contrato promessa relativamente ao qual tal formalidade era indispensável.

I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou...

... a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes tenha cabido na herança. (sumário da relatora)

Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o regime de limitação da responsabilidade do artigo 23.º da CMR apenas é afastado quando os factos permitam concluir que o dano deriva de dolo do transportador ou de falta lhe seja imputável em grau próximo de censurabilidade.

... de informação é, essencialmente, matéria de direito, atinente a atividade exegética a incidir sobre o teor das cláusulas pertinentes e perspectivada a lei aplicável. IV. Pretendendo-se com o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel assegurar que sejam ressarcidos os danos provocados pela circulação de veículos automóveis na via pública, com exclusão daqueles que se tiveram como socialmente irrelevantes para este...

I - Se um preferente propôs a acção e não quer preferir pelo preço aparente, é o preço que entendem ser o efectivo que deve depositar. II - Se o não fizerem, e no referido prazo, o direito de preferência afirmado caduca

I - A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812º do CCvil (redução equitativa da cláusula penal), não é oficiosa, antes depende de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. II - É sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA; REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE