directiva comunitaria

3154 resultados para directiva comunitaria

  • Acórdão nº 035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de...

    ... ,08€ com fundamento na não transposição atempada da Segunda Directiva 84/5/CE de 30/12/1983, interpôs o presente recurso de revista para este ... ção das Directivas impostas pelo Princípio da Lealdade Comunitária: há NEXO de CAUSALIDADE entre a violação da não transposição da ...
  • Acórdão nº 0392/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - Determinando-se, em processo de impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços numa liquidação, de que resulte pagamento da dívida tributária que não é devida (ou em montante superior ao legalmente devido), são devidos juros indemnizatórios. II - Isto mesmo que os serviços se limitem a proceder a uma liquidação em estrito cumprimento de uma lei que viole directiva comunitária.

    ... Alegou vícios de violação de lei (lei constitucional e lei comunitária) ... O Mm. Juiz do 1º Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação ...
  • Acórdão nº 0814/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    I - O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. II - Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnaç

    ... ário ao direito comunitário, nomeadamente ao artigo 10º da Directiva 69/335 do Conselho ... D - É incontestável que o Estado Português, ao ... a equivalência hierárquica entre as normas de natureza comunitária e o direito constitucional interno ... T - Ora, tal não se afigura ...
  • Acórdão nº 0393/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    I - Transitada em julgado a decisão judicial que anula um acto de liquidação de emolumentos registrais, por ter aplicado uma norma nacional contrária a uma Directiva comunitária, fica demonstrado o erro dos serviços, que não depende da culpa de qualquer dos seus agentes. II - O erro dos serviços faz incorrer a Administração na obrigação de pagar juros indemnizatórios, calculados sobre o...

    ... 10º da Directiva 69/335/CEE; 7ª Tal como foi interpretado pelo TJCE, deve entender-se que ... ª É apodíctico que não se pode contornar a jurisprudência comunitária, violando-se o direito comunitário, através da fixação de um limite ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... Entretanto, surgiram as orientações comunitárias da Directiva n.° 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, que impôs a adaptação das ... ão empreendida reflecte a devida transposição da directiva comunitária que a suscitou, mas sem desconsideração da realidade portuguesa, já ...
  • Acórdão nº 0724/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002

    O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnação da...

    ... ário ao direito comunitário, nomeadamente ao artigo 10º da Directiva 69/335 do Conselho ... D - É incontestável que o Estado Português, ao ... se abster de conhecer um direito emergente de uma Directiva Comunitária (in casu Directiva n. º 69/335/CEE), não transposta no prazo nela ...
  • Publicidade financeira
    ... de Setembro 2 , na sequência da transposição - tardia - da Directiva" 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986 ... Decorrida mais de uma d\xC3" ... ão modificou, do ponto de vista substancial, a disposição comunitária 8 ... Assim, se, por um lado, remete para as normas relativas à ...
  • Acórdão nº 0261/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
    ... vigor, designadamente, das Normas Comunitárias, constantes da Directiva 89/48/CEE de 21 de Dezembro de 1988 e do Decreto-Lei n.º-289/91 de 10 de ... comunitária citada". (cf. Doc. n.º 12 da p.i.) ... 12. Em momento algum foi ...
  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
    ... ência do STJ e com uma interpretação deste preceito à luz da Directiva Comunitária nº 77/187/CEE, sendo a primeira R. hoje cliente do ...
  • Acórdão nº 0899/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional acusada de ser contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o...

    ... 10º, n.º 1, al. c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de Julho de 1969 e não pode amparar-se no ... ária nacional porventura desconforme com uma norma jurídica comunitária, será nulo ou meramente anulável ... Isto porque a liquidação ...
  • Acórdão nº 854/10.2TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
    ... (que foi modificado, a fim de ficar em conformidade plena com a Directiva 93/13/CE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, pelo DL. n° 220/95, de 31 ... do legislador – na esteira, aliás, da aludida directriz comunitária – não suscita quaisquer dúvidas: trata-se acima de tudo de tentar ...
  • Acórdão nº 026765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002

    I - Anulado judicialmente um acto de liquidação, por ter aplicado uma norma nacional contrária a uma directiva comunitária com efeito directo, fica demonstrado o erro imputável aos serviços, independente da eventual culpa de qualquer dos seus agentes. II - O erro só não seria imputável aos serviços se fosse o contribuinte a dar-lhe azo, designadamente, prestando informação que o tivesse...

    ... as origens, não excluindo, nem a lei constitucional, nem a comunitária, não podendo considerar-se legal o acto que aplica lei ordinária que ...
  • Acórdão nº 2415/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... ência comunitárias sobre medicamentos (nomeadamente a partir da Directiva 65/65/CEE ou, hoje, do art.º 1 da Directiva 2001/83, de 6 de Novembro de ... - como tendo um efeito como o descrito na primeira definição comunitária" ... g) Pelo que, ao entender diferentemente, o Mm.º Juiz "a quo", no ...
  • Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...

    ... a Lei n.º 73/98 de 10/11, procedendo à transposição da directiva europeia nº 93/104CE, do Conselho, de 23/11, introduziu no art. 2º, ... com o que prescreve a supra referenciada Directiva Comunitária n.º 91/104 CE do Conselho de 23/11 ... 7. A constatação de um uso ...
  • Acórdão nº 026774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o conjunto dos meios...

    ... imposto, são incompatíveis com a alínea c) do artigo 10.º da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 10 de Outubro de 1985, na interpretação dada ... questão reside no incumprimento pelo Estado de uma directiva comunitária, atento o grau de desconhecimento dos particulares relativamente às ...
  • Acórdão nº 08824/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
    ... extra contratual, por não transposição atempada da Segunda Directiva 84/5/CE, de 30.12.1983 ... Em alegações são formuladas pelo ... do Estado Português na transposição da legislação comunitária, já que o valor do capital mínimo seguro àquela data era o valor que ...
  • Acórdão nº 7069/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo -, não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ... Directiva n.º 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, na redacção que lhe foi dada ... 1985; - porque estamos perante a violação de uma directiva comunitária que os Estados membros da Comunidade estavam obrigados a transpor para a ...
  • Acórdão nº 96A204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - Uma directiva comunitária, desde que ainda não haja sido transposta para a ordem jurídica portuguesa, pode ser invocada contra qualquer entidade pública (efeito directo vertical), mas não pode ser invocada contra um particular, pessoa singular ou colectiva (efeito directo horizontal). II - Dado como provado que a máquina multicarregadora posta em causa nos autos está homologada para...

    ... fabricada e comercializada no Reino Unido a legislação Comunitária aplicável é a Directiva 84/532/CEE, sem prejuízo da aplicação das ...
  • Acórdão nº 6929/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - As ilações de facto a retirar da factualidade dada como assente situam-se ainda no domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer

    ... 10.º da Directiva 69/355/CEE do Conselho, de 17 de Julho, alterada pela Directiva 85/303/CEE ... 10.º da Directiva Comunitária 69/335/CEE. Mais se considerou que esta proibição é um direito que os ...
  • Acórdão nº 03B3971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... acima citados, na medida em que traduzem a aplicação de uma Directiva comunitária - a Directiva n°89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 021128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

    I - Suscitadas no processo questões atinentes à interpretação de determinada Directiva Comunitária, reportada aos emolumentos previstos no art. 5º da Tabela de Emolumentos, justifica-se a interpelação do TJCE sobre tais questões, em termos de reenvio prejudicial, como previsto no art. 177º do Tratado de Roma. II - Se noutro processo já foi interpelado o dito TJCE sobre essas questões, impõe-se

  • Acórdão nº 0004574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - O que releva para que exista transmissão de estabelecimento é o facto de cessionário ter adquirido uma empresa ou estabelecimento que estava e continua em actividade, e não a ligação jurídica entre os sucessivos concessionários, segundo a directiva comunitária 77/87/CEE. II - Na verdade, há continuidade na exploração do estabelecimento de supermercado quando o gerente é o mesmo, o ramo de...

  • Acórdão nº 0004574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    I - O que releva para que exista transmissão de estabelecimento é o facto de cessionário ter adquirido uma empresa ou estabelecimento que estava e continua em actividade, e não a ligação jurídica entre os sucessivos concessionários, segundo a directiva comunitária 77/87/CEE. II - Na verdade, há continuidade na exploração do estabelecimento de supermercado quando o gerente é o mesmo, o ramo de...

  • Acórdão nº 07B2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
    ... , em síntese, no seguinte: 1- Tem aplicação ao caso ou a Directiva 1999/44/CE ou o direito de defesa do consumidor harmonizado na ... Dec-Lei 67/2003 e, consequentemente a disciplina da Directiva Comunitária nela acolhida, não abarca na sua aplicação o caso dos presentes autos e ...
  • Acórdão nº 165/06.8TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    A legislação comunitária aplicável (designadamente os Artº 3º/1 da 1º Directiva (72/166/CEE de 24/04), 2º/1 da 2º Directiva (84/5/CEE de 30/12783) e 1º e 1ºA da 3ª Directiva (90/232/CEE der 14/05/90) não se opõe às disposições nacionais que permitam limitar ou excluir a responsabilidade civil dos segurados no caso de colisão entre dois veículos automóveis causadora de danos corporais no...

    ... comunitária, designadamente os Artº 3º/1 da 1º Directiva (72/166/CEE de 24/04), ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT