directiva comunitaria

3154 resultados para directiva comunitaria

  • Acórdão nº 00043/14.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – Apesar de serem levadas a cabo numa casa de habitação pertencente aos sócios da sociedade impugnante e de terem sido municipalmente licenciadas como “anexos para quarto de roupas e cozinha de forno”, é totalmente dedutível, nos termos do artigo 19º 1 a) do CIVA o IVA suportado nas facturas relativas aos preço dos serviços de projecção, de licenciamento e de execução de obras

    ... se vislumbra que a dedução do IVA possa ser refutada V. A 6ª Directiva e, nomeadamente, o CIVA, permitem a dedução em obras realizadas em ... sabido, o IVA é um imposto indirecto plurifásico, de matriz comunitária, que atinge tendencialmente todo (mas apenas) o acto de consumo (imposto ...
  • Acórdão nº 216-15.5YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    - A transmissão de fonogramas através de aparelho de televisão e rádio com amplificador num estabelecimento comercial de café constitui execução pública, a que se refere o artigo 184º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que necessita de autorização dos respectivos produtores. - Não estando autorizada a execução pública dos fonogramas, procede a providência cautelar com a imposiç

    ... a ordem jurídica nacional do disposto no artigo 9º nº1 a) da Directiva Comunitária nº2004/48/CE de 29/4, pretendendo inibir a violação ...
  • Acórdão nº 2046/16.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Um dos cruciais deveres que a lei impõe às instituições financeiras é o de prestar informação, a qual deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, abrangendo os valores mobiliários, as ofertas públicas, os mercados de valores mobiliários, as actividades de intermediação e os emitentes.

    ...[8] Cf. art.ºs 317.º a 317.º-D. [9] A Directiva...[8] Cf. art.ºs 317.º a 317.º-D. [9] A Directiva Comunitária...
  • Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
    ... -, o tribunal a quo está a interpretar normas de natureza comunitária. 52. Normas essas que, pelos motivos trazidos a juízo, criam ... esta segunda categoria de normas, situamo-nos já no domínio da Directiva Comunitária e não do Regulamento, pelo que, esta categoria apresenta-se ...
  • Decreto-Lei n.º 101/2002, de 12 de Abril de 2002
    ...ção no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. O mencionado Decreto-Lei ... enumeram as substâncias activas inscritas na Lista Positiva Comunitária cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. O anexo ...
  • Acórdão nº 353/14.3T8AMT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...

    ... à sobredita lei, vem criar uma cisão fatal entre esta e a Directiva Comunitária 2011/83/EU, de 25 de Outubro, já que esta última excluiu ...
  • Acórdão nº 05959/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
    ...órdão do STA citado pelo Despacho ora recorrido - estribado na Directiva".n.°89/665/CEE e no Decreto-Lei n.°134/98 -, os elementos da interpretaç\xC3"... prescrito pela directiva; n) Também a jurisprudência comunitária tem vindo a reconhecer a existência destas obrigações para os Estados ...
  • Decreto-Lei n.º 50/85, de 27 de Fevereiro de 1985
    ...São estas as situações que, na linha do estabelecido na Directiva Comunitária n.º 80/787/CEE, de 20 de Outubro de 1980, se pretendem ...
  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia

    ... cada período de 7 dias”, no seguimento da transposição da Directiva Comunitária n.º 2003/88. 33 – Esta alteração, veio clarificar o ...
  • Acórdão nº 0577/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.

    ... administrativas e legais conformadoras da transposição da Directiva comunitária para o ordenamento nacional, o legislador português ...
  • Acórdão nº 02637/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012

    I - A lei continua a distinguir claramente a possibilidade de acesso ao trabalho por tempo indeterminado em entidade pública da possibilidade da contratação que seja (apenas) a termo, e por isso, justificadamente (e sem violar preceitos constitucionais) impede a conversão (artigo 10.º, n.º 2 da lei 23/2004). II - Assim, a não conversão de um contrato de trabalho a termo, celebrado por um...

    ...á obrigado, por força das regras de direito comunitário e, A directiva comunitária 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, bem como a ...
  • Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço

    ...considerando (2) da Directiva 2004/18, artigo 18º n.º 1 da Directiva 2014/24, artigo 83.º al. e) da ...érios de determinação automática do limiar com a directiva comunitária. Como já se explicitou, só uma interpretação que tenha em conta as ...
  • Acórdão nº 0575/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.

    ... administrativas e legais conformadoras da transposição da Directiva comunitária para o ordenamento nacional, o legislador português ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...

    ...2º da Directiva nº 2003/88/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4/11. VIII–Por tempo de ...2.º, ns. 1 e 2). Embora à luz da Directiva Comunitária revogada pela antecedentemente citada, o Tribunal de Justiça da União ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...

    ...2º da Directiva nº 2003/88/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4/11. VIII–Por tempo de ...2.º, ns. 1 e 2). Embora à luz da Directiva Comunitária revogada pela antecedentemente citada, o Tribunal de Justiça da União ...
  • Acórdão nº 252/10.8TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Com o novo regime implantado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec. Lei. n.º 67/2003de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor alegado quem foram os adquirentes das fracções autónomas, não

    ... Sucede que, a Directiva Comunitária n. ° 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...

    ...2º da Directiva nº 2003/88/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4/11. VIII–Por tempo de ...2.º, ns. 1 e 2). Embora à luz da Directiva Comunitária revogada pela antecedentemente citada, o Tribunal de Justiça da União ...
  • Acórdão nº 0208/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
    ... N. Do D.L. n.º 134/98, que transpôs a Directiva Comunitária n.º 89/665/CEE, resultava claramente que, na pendência de ...
  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... apenas de mera interpretação, a aplicação, ao caso, de uma Directiva Comunitária, concretamente a Directiva Comunitária, de 14 de Maio de ...
  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... apenas de mera interpretação, a aplicação, ao caso, de uma Directiva Comunitária, concretamente a Directiva Comunitária, de 14 de Maio de ...
  • Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
    ...comunitária" cuja interpretação impõe um acrescido esforço exegético que pondere n\xC3"..., nem com a interpretação do TJUE, das disposições da Sexta Directiva (vertidas agora na Directiva 2006/112/CE) – que as disposições do CIVA ...
  • Acórdão nº 963/16.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (no...

    ...º 249/99, de 07 de Julho - por forma a torná-lo conforme com a Directiva Comunitária nº 93/13/CEE -, e pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de ...
  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência; e que a posição do lesado é frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a...

    ..., agora com transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, (5.ª Directiva) do Parlamento Europeu e do Conselho, que ... n.º 291/2007, de 21 da Agosto a transpor a 5.ª Directiva comunitáriaDirectiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ...
  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1 – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. 2 – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras...

    ... do dec-lei nº 522/85, de 31 de Dezembro e do preceituado na Directiva Automóvel 84/5/CEE, conclui-se que o legislador visou privilegiar os ... harmonizar a legislação nacional com aquela  Directiva Comunitária. Daí que as normas nacionais sobre o seguro obrigatório automóvel ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

    ... Disposições que vão também de encontro com a Directiva 1999/44/CEE de 25.05.1999 que definiu como consumidor “qualquer pessoa ... dois subsequentes, alterações motivadas pela Directiva Comunitária nº 93/13/CEE, de 5/4/93, procurando adaptar o diploma de 1985 aos ...

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