directiva comunitaria

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  • Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...

    ... Q – Ao que se acrescerá que a Directiva Comunitária (1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho) e o Acordo Quadro a ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    ...-lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, ...comunitária aplicável antes de 1 de Janeiro de 2009; 0,65 para instalações ...

  • Acórdão nº 481/15.8YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    1.-A redacção do artigo 54º, nº 4, do CDADC «preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (...) e (…)» conforme à Directiva transposta pela Lei 24/2006 há-de ser interpretada como «faixa do preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (…) e (…)» tal como resulta do artigo 4º da Directiva. 2.-A interpretação de uma Lei que transpôs uma Directiva CE é necessariamente conforme...

    ... obras; h)O artigo 54º do CDADC resulta da transposição da directiva 2001/84/CE; g)Esta directiva visa assegurar a criação de um mercado de ...ência veio, posteriormente a ser objecto de uniformização comunitária através da Directiva 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...

  • Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2010

    ... Legislação Nacional: ARTIGO 3º, Nº 3, DA “PRIMEIRA DIRECTIVACOMUNITÁRIA DAS MARCAS (DIRECTIVA DO CONSELHO Nº 89/104/CEE, DE 21 DE ...

  • Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... Legislação Nacional: ARTIGO 3º, Nº 3, DA “PRIMEIRA DIRECTIVACOMUNITÁRIA DAS MARCAS (DIRECTIVA DO CONSELHO Nº 89/104/CEE, DE 21 DE ...

  • Despacho n.º 1106/2008, de 09 de Janeiro de 2008

    ... de processos em matéria de consumo e acompanhamento da Directiva Comunitária "Televisáo sem Fronteiras", representaçáo do Instituto do ...

  • Despacho n.º 1195/2008, de 10 de Janeiro de 2008

    ...çáo nos trabalhos técnico -normativos de transposiçáo da directiva comunitária 2003/18/CE, em articulaçáo com a Direcçáo -Geral Emprego ...

  • Decreto-Lei n.º 61/2009, de 09 de Março de 2009

    ..., por náo estarem abrangidos à data de fabrico pela Directiva Comunitária, devem de-. 1574 monstrar o cumprimento do Decreto -Lei n. ...

  • Despacho n.º 28469/2007, de 18 de Dezembro de 2007

    ... por Portugal em vários domínios, em particular no âmbito da Directiva Comunitária relativa às Fontes Renováveis de Energia, bem como no ...

  • Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A alínea c) do artigo 19.º do Decreto - Lei n.º 446/85, de 25.10 pressupõe que a cláusula penal inserta num contrato de adesão seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, exigindo-se uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar. II - É nula a cláusula penal inscrita em contrato de adesão de manutenção de elevadores em que...

    ..., que corresponde ao artigo 3.º, n.º 2, parágrafo 3.º, da Directiva Comunitária 93/13/CEE, de 5 de Abril, que a transpõe para a ordem ...

  • Acórdão nº 6637/13.0TBMAI-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - Para haver excesso de pronúncia, fundamento de nulidade da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões não invocadas pelas partes. Trata-se de nulidade que apenas incide sobre as questões colocadas e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Não padece do vício referido em I o acórdão recorrido...

    ... DL n.º 84/2008, de 21-05, transpôs, para o direito interno, a Directiva Comunitária 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999. Diz o art. 406.º, n.º ...

  • Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que exerce com carácter profissional a actividade...

    ... de 08 de abril, que transpôs para o direito português a famosa directiva comunitária nº 1999/44/CE do parlamento e do Conselho Europeu de 25 de ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

    ... com a lei, aliás, de acordo com a sua génese e alinhado com a Directiva Comunitária. vi. Da leitura das doutas alegações de recurso, resulta a ...

  • Acórdão nº 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2016

    I - É aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais ao clausulado inserido no corpo contratual individualizado cujo conteúdo, previamente elaborado, o destinatário não pode influenciar. II - O cumprimento das prestações impostas pelos arts. 5.º e 6.º da LCCG – cuja prova onera o predisponente – convoca deveres pré-contratuais de comunicação das cláusulas (a inserir no negócio) e de...

    ... destinadas a serem utilizadas por sujeitos indeterminados – à Directiva Comunitária nº 93/13/CEE, de modo a obter um sentido mais favorável aos ...

  • Acórdão nº 00486/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I – As infra-estruturas de rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (e não em média e alta tensão) não estão sujeitas a taxas de ocupação, sendo devida uma renda anual pelas respectivas concessionárias – cfr. artigo 3.º, n.º4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27/11: diploma que veio estabelecer a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de...

    ... comercialização, em obediência a princípios estabelecidos na Directiva Comunitária n.º 2003/54/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho, ...

  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada pelo Acórdã

    ... in http://www.dgsi.pt, o qual vem perfilhar a noção ínsita na Directiva" Comunitária 1999/44/CE Consumidor será “qualquer pessoa singular que \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1594/10.8TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I - O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do...

    ... de Abril, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária nº 86/653/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro. Este ...

  • Acórdão nº 66/14.6GBLSB-E.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    I–Os artigos 212.º e 213.º do Código de Processo Penal têm âmbitos de aplicação claramente distintos. II–O artigo 212.º impõe que o juiz, mesmo oficiosamente (n.º 4), revogue imediatamente as medidas de coacção (e não apenas a prisão preventiva) se verificar que estas foram aplicadas «fora das hipóteses ou das condições previstas na lei» ou se tiverem «deixado de subsistir as circunstâncias que

    ... Q.Neste âmbito, deverá ser tido em consideração a Directiva Comunitária emanada pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União ...

  • Acórdão nº 2408/10.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2012

    I – Não impende sobre o Banco Réu a obrigação de elaborar qualquer perfil de investidor ou outro expediente documental similar quando a adesão ao produto financeiro em causa - contrato de permuta de taxa de juro (interest rate swap) - por parte da A. é anterior à vigência das normas introduzidas pelo Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro, sendo imperioso concluir que a cliente conhecia, entã

    ... 9ª – Para mais, a Directiva Comunitária nº 357-A/2007, de 31 de Outubro ( transposta para a ordem ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, a segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 e a quinta Directiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 limitaram-se a prever disposições mínimas para o tipo de danos pessoais e patrimoniais que devem...

    ... da Relação de Guimarães *** SUMÁRIO: 1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, a segunda Directiva ...ão é essa a ratio da Lei, nem do seu substrato, a Directiva Comunitária 2005/14/CE (e por conseguinte a Directiva nº 90/232/CEE), não se ...

  • Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto de 2009

    .../2009, de 4 de Março, transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao ...de protocolo que tem em conta o estabelecido pela directiva comunitária e pelos normativos que enquadram a formaçáo inicial de professores. 3 - ...

  • Acórdão nº 2212/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...II. Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999, que os meios de defesa do ...

  • Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001

    ... e notariado tendo em vista a sua conformação ao disposto na Directiva n.º 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho (relativa aos impostos ....º 26, modelados sobre as correspondentes normas da directiva comunitária, caminho que se afigurou ser o mais prudente embora tenha envolvido a ...

  • Acórdão nº 00141/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006

    1. O art.º 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Dec-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, na redacção introduzida pela Portaria n.º 996/98, de 25.11, aplicada sobre a realização de uma escritura pública de resolução de um contrato e de compra e venda de um imóvel sito em Lisboa, não padece de inconstitucionalidade orgânica-formal; 2. A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de...

    ... 2. É evidente a violação da Directiva Comunitária e das Decisões do TJCE atrás expostas. 3. Directiva e ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2008, de 08 de Abril de 2008

    ... 23 de Agosto, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n. 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, ... da legislaçáo nacional com a referida directiva comunitária, veio acentuar a premência da alteraçáo da legislaçáo relativa a este ...