directiva comunitaria

2193 resultados para directiva comunitaria

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  • Acórdão nº 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2016

    I - É aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais ao clausulado inserido no corpo contratual individualizado cujo conteúdo, previamente elaborado, o destinatário não pode influenciar. II - O cumprimento das prestações impostas pelos arts. 5.º e 6.º da LCCG – cuja prova onera o predisponente – convoca deveres pré-contratuais de comunicação das cláusulas (a inserir no negócio) e de...

    ... destinadas a serem utilizadas por sujeitos indeterminados – à Directiva Comunitária nº 93/13/CEE, de modo a obter um sentido mais favorável aos ...

  • Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A alínea c) do artigo 19.º do Decreto - Lei n.º 446/85, de 25.10 pressupõe que a cláusula penal inserta num contrato de adesão seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, exigindo-se uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar. II - É nula a cláusula penal inscrita em contrato de adesão de manutenção de elevadores em que...

    ..., que corresponde ao artigo 3.º, n.º 2, parágrafo 3.º, da Directiva Comunitária 93/13/CEE, de 5 de Abril, que a transpõe para a ordem ...

  • Acórdão nº 1594/10.8TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I - O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do...

    ... de Abril, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária nº 86/653/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro. Este ...

  • Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que exerce com carácter profissional a actividade...

    ... de 08 de abril, que transpôs para o direito português a famosa directiva comunitária nº 1999/44/CE do parlamento e do Conselho Europeu de 25 de ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

    ... com a lei, aliás, de acordo com a sua génese e alinhado com a Directiva Comunitária. vi. Da leitura das doutas alegações de recurso, resulta a ...

  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada pelo Acórdã

    ... in http://www.dgsi.pt, o qual vem perfilhar a noção ínsita na Directiva" Comunitária 1999/44/CE Consumidor será “qualquer pessoa singular que \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 66/14.6GBLSB-E.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    I–Os artigos 212.º e 213.º do Código de Processo Penal têm âmbitos de aplicação claramente distintos. II–O artigo 212.º impõe que o juiz, mesmo oficiosamente (n.º 4), revogue imediatamente as medidas de coacção (e não apenas a prisão preventiva) se verificar que estas foram aplicadas «fora das hipóteses ou das condições previstas na lei» ou se tiverem «deixado de subsistir as circunstâncias que

    ... Q.Neste âmbito, deverá ser tido em consideração a Directiva Comunitária emanada pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União ...

  • Acórdão nº 6637/13.0TBMAI-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - Para haver excesso de pronúncia, fundamento de nulidade da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões não invocadas pelas partes. Trata-se de nulidade que apenas incide sobre as questões colocadas e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Não padece do vício referido em I o acórdão recorrido...

    ... DL n.º 84/2008, de 21-05, transpôs, para o direito interno, a Directiva Comunitária 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999. Diz o art. 406.º, n.º ...

  • Acórdão nº 2408/10.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2012

    I – Não impende sobre o Banco Réu a obrigação de elaborar qualquer perfil de investidor ou outro expediente documental similar quando a adesão ao produto financeiro em causa - contrato de permuta de taxa de juro (interest rate swap) - por parte da A. é anterior à vigência das normas introduzidas pelo Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro, sendo imperioso concluir que a cliente conhecia, entã

    ... 9ª – Para mais, a Directiva Comunitária nº 357-A/2007, de 31 de Outubro ( transposta para a ordem ...

  • Análisis y desarrollo de la ley de transposicion de la directiva mediante la ley 29/2009, de 30 de diciembre que modifica el régimen legal de la competencia desleal y de la publicidad para la mejora de la protección de los consumidores y usuarios

    1. La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La...

    ... "Directiva sobre las prácticas comerciales desleales") la competencia desleal había sido objeto de regulación, dentro de la esfera comunitaria, fundamentalmente 2 , a través de las siguientes normas: . Directiva 84/450 CEE del Consejo, de 10 de septiembre de 1984, relativa a la ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...Em 2000 inicia-se um período de programação comunitária que, em termos temporais, transcende a duração de uma legislatura. Esse ... na reciclagem e no cumprimento das metas estabelecidas na nova directiva de aterros. Essa estratégia será a base das intervenções até ao final ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, a segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 e a quinta Directiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 limitaram-se a prever disposições mínimas para o tipo de danos pessoais e patrimoniais que devem...

    ... da Relação de Guimarães *** SUMÁRIO: 1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, a segunda Directiva ...ão é essa a ratio da Lei, nem do seu substrato, a Directiva Comunitária 2005/14/CE (e por conseguinte a Directiva nº 90/232/CEE), não se ...

  • Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto de 2009

    .../2009, de 4 de Março, transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao ...de protocolo que tem em conta o estabelecido pela directiva comunitária e pelos normativos que enquadram a formaçáo inicial de professores. 3 - ...

  • Acórdão nº 2212/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...II. Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999, que os meios de defesa do ...

  • Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001

    ... e notariado tendo em vista a sua conformação ao disposto na Directiva n.º 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho (relativa aos impostos ....º 26, modelados sobre as correspondentes normas da directiva comunitária, caminho que se afigurou ser o mais prudente embora tenha envolvido a ...

  • Acórdão nº 00141/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006

    1. O art.º 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Dec-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, na redacção introduzida pela Portaria n.º 996/98, de 25.11, aplicada sobre a realização de uma escritura pública de resolução de um contrato e de compra e venda de um imóvel sito em Lisboa, não padece de inconstitucionalidade orgânica-formal; 2. A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de...

    ... 2. É evidente a violação da Directiva Comunitária e das Decisões do TJCE atrás expostas. 3. Directiva e ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2008, de 08 de Abril de 2008

    ... 23 de Agosto, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n. 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, ... da legislaçáo nacional com a referida directiva comunitária, veio acentuar a premência da alteraçáo da legislaçáo relativa a este ...

  • Acórdão nº 06596/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010

    ...órdão do STA citado pelo Despacho ora recorrido - estribado na Directiva" nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os elementos da interpretaç\xC3"... sobre o pedido de recurso; 17. O que significa que as normas comunitárias apontam no sentido de que os Estados membros devem evitar prática de ...

  • Acórdão nº 913/07.9TBOVR.P1.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2010

    ... jurídico assim delineado e resultante da transposição da Directiva nº 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio,não faz ... próprio, decorrente da transposição de uma directiva comunitária e que não integra o Código Civil, que em concreto deve regulamentar as ...

  • Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro de 1998

    .../95, de 14 de Junho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, com o fim de ..., que, na sequência das correspondentes directivas comunitárias, estabelecem os requisitos essenciais de segurança a que devem obedecer ...

  • Decreto-Lei n.º 72-H/2003, de 14 de Abril de 2003

    ...ção no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. O Decreto-Lei n.º 94/98, de ... enumeram as substâncias activas inscritas na Lista Positiva Comunitária (LPC) cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. O ...

  • Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de Dezembro de 2001

    ... iguais condições de concorrência dentro do mercado interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, ...comunitária dos referidos alimentos, harmonizando-se, deste modo, as legislações dos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril de 2010

    ...é 2012, a alteraçáo do quadro legislativo, em cumprimento das directivas comunitárias dos mercados de energia, liberalizando os mercados de ...

  • Resolução n.º 135/2004, de 30 de Setembro de 2004

    ...ção prioritária a nível europeu integra o anexo II da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos ... mais rigoroso cumprimento dos critérios fixados na Directiva Comunitária n.º 92/43/CEE. Foi assim elaborada uma proposta de alteração aos ...

  • Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.