directiva comunitaria

3154 resultados para directiva comunitaria

  • Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
    ... , aprovada pela Portaria n.° 996/98, de 25 de Novembro, com a Directiva Comunitária n.° 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, no que em ...
  • Acórdão nº 6183/13.2TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
    ... Ora, a directiva comunitáriaDirectiva 93/36/CEE do Conselho – estipula regras de ...
  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

    ... julgar esta acção tem apenas que aplicar in casu a decisão comunitária que foi proferida pela TJUE sobre a matéria fiscal no supra referido caso ... fundante da responsabilidade do, é self executing? Sendo a Directiva um acto adoptado pelas instituições comunitárias em execução do ...
  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... apenas de mera interpretação, a aplicação, ao caso, de uma Directiva Comunitária, concretamente a Directiva Comunitária, de 14 de Maio de ...
  • Acórdão nº 782/14.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 320º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, às importâncias pagas a título de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos; II. O artigo 3º da Directiva nº 80/987/CEE, alterada pela Directiva nº

    ... ; b) A Diretiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro, alterada pela Directiva n.° 2002/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, ... mínimo de protecção alimentar no quadro da legislação comunitária, não pode ele, enquanto tal, ser diminuído por cotizações para a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto de 2007
    ... A Directiva n. 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, u à codificaçáo da regulamentaçáo comunitária dispersa sobre resíduos, efectuando a homogeneizaçáo de terminologia ...
  • Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
    ... n.º 35/2004, de 29 de Julho, na interpretação imposta pela Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, ... podem olvidar que a mesma advém do cumprimento da directiva comunitária Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à ...
  • Acórdão nº 01360/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

    ... artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Directiva do IVA, que está na origem do artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA, é ... º 4, do Código do IVA e, por conseguinte, uma disposição comunitária distinta daquela que foi apreciada pelo TJUE – qual seja, o artigo ...
  • Acórdão nº 01008/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006

    I - A Directiva n. 90/435/CEE, de 23/7/90, de 23/7/90, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos lucros distribuídos por sociedades-afiliadas a sociedades-mães de Estados membros diferentes, tem como escopo que o Estado da sociedade-mãe se abstenha de tributar os lucros da sociedade-afiliada, e isentar de retenção na fonte os lucros que a sociedade-afiliada distribui à sociedade mãe, nos...

    ... -se preenchidos todos os requisitos impostos, para aplicação da Directiva n. 90/435/CEE, do Conselho, de 23/07/1990, publicada no JOCE, n. 255, ... do referido Decreto-Lei, e numa referência à citada norma comunitária, que "a directiva sociedades-mães e sociedades afiliadas ... prevê, em, ...
  • Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç

    ... Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001[3] ... O artigo 285º, ... TJCE, o critério fundamental para a aplicação da directiva comunitária consiste em saber se há uma entidade que desenvolve uma actividade ...
  • Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... ão é, nem face ao artigo 37.º da LCT, nem face ao disposto na Directiva" n.º 77/187/CEE, requisito de validade ou sequer de eficácia da transmiss\xC3" ... 37.º da LGT quer da Directiva Comunitária 71/187/CEE, a transmissão de estabelecimento apenas poderá fazer ...
  • Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ão é, nem face ao artigo 37.º da LCT, nem face ao disposto na Directiva" n.º 77/187/CEE, requisito de validade ou sequer de eficácia da transmiss\xC3" ... 37.º da LGT quer da Directiva Comunitária 71/187/CEE, a transmissão de estabelecimento apenas poderá fazer ...
  • Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...

    ... do imposto, está devidamente reflectida no preâmbulo da Sexta Directiva do IVA (parágrafo 25) e na sua redacção actual, onde se refere que “O ... de harmonização “a fim de que a aplicação da taxa comunitária às operações tributáveis conduz[isse] a resultados comparáveis em ...
  • Acórdão nº 01403/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - A responsabilidade pré-contratual respeita concretamente às negociações preliminares e às vicissitudes que concernem à formação do contrato (art. 227.º do CC). II - Os lucros cessantes correspondentes à responsabilidade contratual propriamente dita são, em regra, lucros cujo montante deve ser avaliado e provado, pressupondo a prévia celebração de um contrato válido e o seu incumprimento.

    ... não era necessária a sua prova ao lesado, em face de norma comunitária nesse sentido) ... 11ª A Recorrente entende que estes quatro requisitos ... matéria de contratação pública resulta do artigo 2°/c) da Directiva 89/665/CEE, de 21.12.1989, que estabelece o seguinte: “Conceder ...
  • Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o...

    ... ção pública", tal como previsto no artigo 3.º n.º1 da Directiva 2001/29 e se os tribunas nacionais estão vinculados a interpretação que ... este se encontra em direto confronto com a jurisprudência comunitária, afirmando que « ... na verdade, não é aprestado a esgrimir nenhum ...
  • Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... A Directiva em apreço, transposta para a ordem interna, deve ser interpretada no ... ção e aplicação da lei, violou o disposto na Directiva Comunitária 1999/70/CE, nos artigos 53º e 8º, nº 4 da Constituição da República ...
  • Decreto-Lei n.º 332/97
    ... ordem portuguesa da Directiva comunitária n.o ... CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ...
  • Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão,...

    ... ção pública”, tal como previsto no artigo 3º n.º 1 da Directiva 2001/29 e se os tribunas nacionais estão vinculados á interpretação ... crime, que a decisão recorrida não desrespeita a Directiva comunitária nem a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia [doravante, ...
  • Acórdão nº 0745/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
    ... Membros têm a possibilidade de transposição ou não duma Directiva de IVA, caso o não façam daí não se retira que haja violação do ... A Directiva Comunitária hoje em vigor - Directiva 2006/112/CE — consubstancia o elemento ...
  • Acórdão nº 00640/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I) – Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento de uma delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II) – O artigo 221.º, n.º 5, do CT, que exige que cada trabalhador tenha um dia de descanso em...

    ... tribunal recorrido configura uma restrição daquela norma comunitária, em violação do Principio do Primado do Direito da União Europeia ... Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, ...
  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... º 71º, nºs 1, 2 e 3 da Lei 98/2009, de 04/09 e o artº 3º da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 16/12/1996 ... se conclui que, por aplicação do disposto na Directiva comunitária 96/91/CE, transposta designadamente no artº 8º do Código do Trabalho, ...
  • Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...

    ... ário, equiparado a território terceiro, onde não se aplica a Directiva 2006/112/CE do Conselho, o que significa que as operações realizadas a ... ÇÃO ……… YARD N.º ……… (…) OPERAÇÃO INTRA COMUNITÁRIA; os bens/serviços foram colocados à disposição do adquirente em ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    N/A

    ... preâmbulo desse diploma que este procede à transposição da Directiva nº 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ... 7ª – Assim, ... com o considerando (19) do preâmbulo da mesma Directiva comunitária ... 14ª - Acresce ainda que, sem que esteja devidamente regulamentada, ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... e CEEP, relativo a contratos a termo, Anexo à mesma Diretiva Comunitária ... É certo que fizeram-no sem prever a possibilidade de conversão cm ... A directiva vincula o Estado membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, ...
  • Acórdão nº 01236/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... e) do nº 27 do art° 9° do CIVA não se encontra prevista na Directiva IVA e os Estados-membros não podem aumentar o âmbito ou o conteúdo das ... XVI- As normas vertidas na directiva comunitária NÃO ESTÃO EM VIGOR NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA ... XVII- Dispõe a ...

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